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Leandro Daroit

Lula vai perdoar dívida do MEI? Entenda a proposta

A pergunta “lula vai perdoar divida do mei” está entre as mais buscadas do momento, e a resposta precisa ser direta: existe uma proposta de perdão enviada ao Congresso, mas ela ainda não está em vigor. Em 13 de outubro de 2026, o governo anunciou e encaminhou o PLP 267/2026, que propõe perdoar (remissão) dívidas de MEIs inscritas em Dívida Ativa da União — um alcance estimado de 3,6 milhões de empreendedores e cerca de R$ 12,6 bilhões. Neste artigo, explico o que a proposta cobre, quais são as condições, e — o mais importante — o que você já pode fazer hoje para negociar a sua dívida, sem esperar lei nenhuma.

O que a proposta de perdão de dívida do MEI prevê

O PLP 267/2026 propõe a remissão dos créditos da União inscritos em Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Na prática, é a dívida que o MEI já não pagou há tempo e que foi parar na cobrança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) — majoritariamente, DAS atrasados que viraram dívida ativa.

Dois limites importantes do texto:

  • Não cobre toda e qualquer dívida: o alcance é o dos créditos da União definidos no projeto. Dívida com fornecedor, banco, aluguel ou estado/município está fora;
  • Tem condições: para ter o perdão, o MEI precisará manter o DAS em dia por 6 meses depois que a lei entrar em vigor e renunciar a disputas judiciais sobre esses débitos.

Por que o perdão ainda não vale: o caminho no Congresso

Anúncio de governo não é lei. O PLP 267/2026 é um projeto de lei complementar: precisa ser discutido, votado na Câmara e no Senado e sancionado para começar a valer. Até lá, nenhuma dívida foi perdoada automaticamente e nenhum boleto deixou de existir.

Isso tem uma consequência prática que eu faço questão de deixar clara: não pare de pagar o seu DAS por causa da proposta. Além de a lei poder demorar ou mudar no caminho, manter o DAS em dia é justamente uma das condições previstas para ter direito ao perdão, se ele for aprovado. Quem tem dívida hoje e quer resolver, não precisa esperar: já existem programas de negociação em vigor, e é deles que eu falo a seguir.

O que já existe hoje: Desenrola MEI e negociação na PGFN

Enquanto o PLP tramita, o MEI endividado tem caminhos reais e abertos:

  • Desenrola MEI (Edital PGDAU nº 9/2026): para débitos em dívida ativa de até R$ 20 mil, com desconto de até 70% sobre juros, multas e encargos, entrada facilitada e saldo em até 133 meses. A adesão foi prorrogada até 29 de janeiro de 2027;
  • Desenrola MEI Pequeno Valor: para dívidas de até 5 salários mínimos, com desconto de 50%, entrada mínima de 5% e parcelamento em até 55 meses. Adesão de 1º de outubro de 2026 a 31 de janeiro de 2027;
  • Transação geral da PGFN (portal Regularize): negociação permanente de dívida ativa, com desconto de até 100% dos juros e multas para MEI, limitado a 70% do valor total do débito.

O tamanho do problema explica a atenção ao tema: dos mais de 17 milhões de MEIs do país — veja os números em quantos MEI tem no Brasil —, mais de 3 milhões têm dívidas. Negociar com desconto de até 70% e prazo longo, hoje, costuma ser melhor negócio do que esperar um perdão incerto enquanto os encargos continuam correndo.

Como negociar a dívida do MEI no portal Regularize: passo a passo

A negociação é feita online, no portal Regularize, da PGFN:

  • Passo 1: acesse o portal Regularize e entre com o CNPJ do MEI;
  • Passo 2: abra a opção “Consultar Dívida Inscrita” e veja os débitos em dívida ativa;
  • Passo 3: clique em “Negociar Dívida” e escolha a modalidade disponível para o seu caso (Desenrola MEI ou transação geral);
  • Passo 4: simule as condições — entrada, desconto e número de parcelas — e confira o valor final;
  • Passo 5: aceite a proposta e pague a primeira parcela dentro do prazo. A negociação só vale com o pagamento em dia.

Depois de regularizar, o próximo passo é não voltar para a mesma situação: DAS em dia, controle simples do caixa e atenção ao faturamento. Se você está recomeçando, o guia de como abrir um MEI reúne as obrigações básicas, e a organização do dinheiro eu trato em como calcular o capital de giro da empresa.

Perguntas frequentes

A dívida do MEI já foi perdoada?
Ainda não. O perdão está no PLP 267/2026, enviado ao Congresso em 13 de outubro de 2026. Ele só valerá se for aprovado pela Câmara e pelo Senado e sancionado.

Posso parar de pagar o DAS esperando o perdão?
Não é recomendável. A proposta prevê justamente a condição de manter o DAS em dia por 6 meses após a lei valer. Parar de pagar aumenta a dívida e pode tirar você do benefício.

Qual a diferença entre o perdão proposto e o Desenrola MEI?
O perdão (remissão) extinguiria a dívida nas condições do projeto, mas ainda é proposta. O Desenrola MEI já está em vigor: é uma negociação com desconto de até 70% sobre juros, multas e encargos e parcelamento longo, feita pelo portal Regularize.

Sobre o autor | Leandro Daroit Feil

Leandro Daroit Feil é advogado, investidor e empreendedor, com mais de 17 anos de experiência em Direito Empresarial, Direito Tributário e resolução de conflitos. Graduado pela UNIPAR e especialista em Direito Tributário pelo IBET. Foi Conselheiro Seccional da OAB/DF e presidente da Comissão de Advocacia de Massa da OAB/DF. Recebeu a Medalha Tiradentes da PMDF em 2014. Fundador da Coban Mais Digital e da Câmara Brasileira de Resolução de Conflitos Online. Estuda Teologia. Casado, pai de dois filhos.

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