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Leandro Daroit

Presos podem votar? O que diz a lei brasileira

Depende de qual preso — e a Constituição é clara no critério. Quem está preso provisoriamente (em flagrante, prisão temporária ou preventiva, ou condenado ainda sem decisão definitiva) pode votar, porque mantém seus direitos políticos. Quem foi condenado por decisão transitada em julgado não vota enquanto durarem os efeitos da condenação — nem mesmo se estiver em regime aberto. A regra está no artigo 15, III, da Constituição, e ganhou um capítulo novo em 2026, quando uma lei tentou proibir o voto de todos os presos e o Tribunal Superior Eleitoral afastou a proibição para este ano. Explico cada situação a seguir.

Atualizado em 18 de outubro de 2026.

O que diz a Constituição sobre os direitos políticos de quem é condenado?

O artigo 15 da Constituição veda a cassação de direitos políticos e lista as únicas hipóteses de perda ou suspensão: cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação imposta a todos ou prestação alternativa; e improbidade administrativa.

Dois elementos do inciso III são decisivos. Primeiro, a exigência do trânsito em julgado: enquanto couber recurso, não há suspensão — é a aplicação direta da presunção de inocência (art. 5º, LVII). Segundo, a duração: a suspensão vale “enquanto durarem os efeitos” da condenação, e não para sempre.

Como o preso provisório vota na prática?

O voto do preso provisório funciona por transferência temporária: o eleitor pede para votar em uma seção eleitoral instalada na própria unidade prisional. Para as Eleições de 2026, a Resolução TSE nº 23.751/2026 (art. 30, II) incluiu expressamente “presas e presos provisórias(os) e adolescentes em unidades de internação” entre os que podem pedir essa transferência, válida para os dois turnos.

Na prática, há condições que limitam o alcance: o preso precisa estar com o título de eleitor regular, manifestar o pedido dentro dos prazos do calendário eleitoral e a unidade precisa reunir um mínimo de 20 eleitores para que a seção seja instalada, com mesários e acompanhamento da polícia penal. Como poucas unidades atingem esse desenho, a cobertura é parcial — e os números refletem isso.

Quantos presos votam, de fato, no Brasil?

Poucos, em termos proporcionais. Nas Eleições de 2022, apenas cerca de 12,9 mil presos provisórios votaram — aproximadamente 3% dos cerca de 200 mil que estavam nessa condição, num universo de mais de 700 mil pessoas encarceradas. Os obstáculos mais citados são a escassez de seções instaladas e a falta de documentação regular dos presos.

Para o primeiro turno de 2026, cerca de 12,8 mil presos provisórios estavam aptos a votar por transferência temporária. Até a data desta atualização, o TSE não havia divulgado o número final de votos efetivamente exercidos por esse público em 2026 — apenas o de eleitores aptos. É uma distinção importante para não transformar estimativa em dado oficial.

E quem já foi condenado em definitivo?

Com o trânsito em julgado da condenação criminal, os direitos políticos ficam suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação. Isso alcança inclusive quem cumpre pena fora da prisão: regime semiaberto ou aberto, livramento condicional, sursis e penas alternativas não devolvem o direito de votar antes do fim dos efeitos.

Encerrada a pena — por cumprimento ou extinção —, o restabelecimento é automático: a Súmula nº 9 do TSE estabelece que a suspensão cessa com o fim dos efeitos, independentemente de reabilitação judicial. Cabe ao eleitor apenas regularizar o título no cartório eleitoral, inclusive quanto a eventuais multas pendentes, para voltar a votar normalmente.

O que mudou em 2026 com a Lei Antifacção?

A novidade é relevante e ainda está em aberto. A Lei nº 15.358/2026 (a chamada Lei Antifacção, ou Lei Raul Jungmann), em vigor desde março de 2026, alterou o Código Eleitoral para impedir o alistamento e cancelar a inscrição de qualquer pessoa recolhida a estabelecimento prisional — inclusive o preso provisório, em frontal tensão com o artigo 15 da Constituição.

Em 23 de abril de 2026, o TSE decidiu, por unanimidade, que essa restrição não se aplica às Eleições de 2026, com base no princípio da anualidade eleitoral (art. 16 da Constituição): lei que altera o processo eleitoral não vale para eleição que ocorra a menos de um ano de sua vigência. Foi por isso que presos provisórios votaram no primeiro turno de 2026 — casos concretos ilustram a regra: o banqueiro Daniel Vorcaro, em prisão preventiva, pôde votar; Jair Bolsonaro, condenado com trânsito em julgado, não. A situação de Vorcaro é a mesma personagem central das alegações sobre filmes e valores milionários que circularam no debate eleitoral — e que eu separo, fato a fato, no artigo sobre o filme de Bolsonaro e os R$ 134 milhões.

O futuro, porém, não está definido: pela leitura atual, a partir de 2027 a proibição da Lei Antifacção poderia passar a valer — salvo se o Supremo Tribunal Federal a declarar inconstitucional, questão levantada em ações pendentes e ainda sem julgamento definitivo. O tema dialoga com o endurecimento penal em debate no Congresso, como o regime para facções previsto na PEC da Segurança Pública.

Perguntas frequentes

Preso em flagrante pode votar?
Pode. A prisão em flagrante é provisória e não suspende direitos políticos. O eleitor precisa estar com o título regular e pedir a transferência temporária para a seção da unidade, que só é instalada com um mínimo de 20 eleitores.

Quem termina de cumprir a pena recupera o direito de votar automaticamente?
Sim. Pela Súmula nº 9 do TSE, cessados os efeitos da condenação, os direitos políticos se restabelecem independentemente de reabilitação. Resta apenas regularizar o título no cartório eleitoral.

A proibição de voto de presos da Lei Antifacção já está valendo?
Não para as Eleições de 2026: o TSE afastou a aplicação neste pleito pelo princípio da anualidade. A partir de 2027, a proibição poderia valer, salvo decisão do STF pela inconstitucionalidade — ainda sem julgamento definitivo.

Fontes

  • Tribunal Superior Eleitoral — Resolução TSE nº 23.751/2026 (transferência temporária): tse.jus.br
  • Agência Senado — “Com proibição suspensa pelo TSE, presos provisórios votarão em 2026” (11/09/2026): senado.leg.br
  • Rota Jurídica — decisão do TSE de 23/04/2026 sobre o voto de presos provisórios: rotajuridica.com.br
Sobre o autor | Leandro Daroit Feil

Leandro Daroit Feil é advogado, investidor e empreendedor, com mais de 17 anos de experiência em Direito Empresarial, Direito Tributário e resolução de conflitos. Graduado pela UNIPAR e especialista em Direito Tributário pelo IBET. Foi Conselheiro Seccional da OAB/DF e presidente da Comissão de Advocacia de Massa da OAB/DF. Recebeu a Medalha Tiradentes da PMDF em 2014. Fundador da Coban Mais Digital e da Câmara Brasileira de Resolução de Conflitos Online. Estuda Teologia. Casado, pai de dois filhos.

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