Sociedade boa é aquela em que os sócios conseguem conversar. Mas eu já vi, em mais de 17 anos de advocacia empresarial, o outro lado: sócio que some, sócio que desvia cliente para uma empresa paralela, sócio que usa o caixa da empresa como se fosse conta pessoal. Quando isso acontece, a pergunta chega sempre do mesmo jeito: “doutor, dá para tirar ele da sociedade?”
Dá — mas não é demissão. E não se faz no impulso.
A resposta principal é esta: a exclusão de sócio na sociedade limitada só é válida quando há falta grave comprovada, que ponha em risco a continuidade da empresa, e quando o procedimento respeita o contrato social e o direito de defesa do sócio. Sem previsão no contrato, a exclusão extrajudicial não cabe e o caminho é o Judiciário, pela ação de dissolução parcial. Quem pula etapa, por mais razão que tenha no mérito, costuma ver a exclusão anulada — e ainda responde por perdas e danos.
Este artigo é informativo e não substitui a análise do contrato e dos fatos do seu caso concreto. Atualizado em 6 de novembro de 2026.
Retirada, exclusão e sócio remisso: não confunda as três figuras
Muita confusão nasce de misturar situações diferentes. Antes de qualquer decisão, identifique em qual figura o seu caso se encaixa:
| Situação | Quem toma a iniciativa | Precisa de motivo? | Base legal |
|---|---|---|---|
| Retirada | O próprio sócio que quer sair | Não, em sociedade por prazo indeterminado, com notificação prévia | Código Civil, art. 1.029 |
| Exclusão extrajudicial | Sócios com mais da metade do capital social | Sim: atos de inegável gravidade | Código Civil, art. 1.085 |
| Exclusão judicial | A maioria dos demais sócios, via ação | Sim: falta grave ou incapacidade superveniente | Código Civil, art. 1.030; CPC, arts. 599 a 609 |
| Sócio remisso | A maioria dos demais sócios, em deliberação | Sim: não integralizou o capital no prazo, após notificação e 30 dias | Código Civil, art. 1.004 e parágrafo único; art. 1.058 |
Repare no ponto central: sair é um direito do sócio; excluir é uma sanção contra ele. Por isso a lei exige gravidade, prova e procedimento. Tratar exclusão como se fosse retirada — ou como um “desligamento” informal — é o primeiro erro.
Sócio remisso: quem não pagou a própria quota
O sócio remisso é o que não integralizou a quota no prazo combinado no contrato social. A regra está no art. 1.004 do Código Civil: notificado pela sociedade, ele tem 30 dias para pagar; passado esse prazo, responde pelo dano que a mora causou à empresa.
Verificada a mora, quem decide o destino do remisso é a maioria dos demais sócios — não é uma decisão automática, nem do administrador sozinho. Essa maioria escolhe entre três caminhos: cobrar a indenização, excluir o sócio remisso ou reduzir a quota dele ao valor que já pagou (art. 1.004, parágrafo único). O quórum dessa deliberação é a maioria absoluta do capital representado pelas quotas dos demais sócios, sem contar as do remisso — é o que diz o Enunciado 216 do CJF.
Na sociedade limitada, há um complemento prático: os outros sócios podem tomar para si a quota não integralizada ou transferi-la a terceiros, excluindo o titular original e devolvendo o que ele pagou, com os descontos da mora (art. 1.058 do Código Civil).
Fontes: Código Civil, art. 1.004 · art. 1.058
O que é falta grave na exclusão de sócio na sociedade limitada
A lei fala em “atos de inegável gravidade” que ponham em risco a continuidade da empresa (art. 1.085) e em “falta grave no cumprimento das obrigações” (art. 1.030). Não existe uma lista fechada na lei, mas a prática e a jurisprudência reconhecem, por exemplo:
- desvio de recursos, de clientes ou de oportunidades da sociedade para benefício próprio ou de terceiros;
- concorrência desleal: abrir empresa paralela no mesmo ramo usando estrutura, carteira ou informações da sociedade;
- quebra do dever de lealdade e de sigilo, com uso indevido de informações confidenciais;
- má gestão temerária do sócio-administrador, com prejuízos relevantes e documentados;
- abandono injustificado e prolongado das funções que só ele exercia, paralisando a operação;
- inadimplemento reiterado de obrigações assumidas no contrato social ou no acordo de sócios.
Um desentendimento pessoal, uma divergência sobre estratégia ou um ano de resultado fraco, isoladamente, não são falta grave. O STJ analisa esses casos com rigor, sobretudo quando o excluído é minoritário, porque a exclusão não pode virar instrumento de opressão do majoritário para ficar com a empresa e evitar dividir lucros. Quem acusa precisa provar — com documentos, não com impressão.
Exclusão extrajudicial de sócio: os requisitos do art. 1.085
A via extrajudicial é a mais rápida, mas também a mais exigente na forma. Ela só existe se todos estes requisitos estiverem presentes ao mesmo tempo:
- Previsão expressa no contrato social de exclusão por justa causa. Sem essa cláusula, não há exclusão extrajudicial — ponto final.
- Sócio minoritário. A via do art. 1.085 foi desenhada para excluir o minoritário; contra o majoritário, o caminho é judicial.
- Deliberação de sócios que representem mais da metade do capital social.
- Reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, com o sócio acusado cientificado em tempo hábil para comparecer e se defender (art. 1.085, parágrafo único). O contraditório aqui é condição de validade, não formalidade dispensável. Exceção: se a sociedade tem apenas dois sócios, a lei dispensa essa reunião (parágrafo único, na redação da Lei nº 13.792/2019) — muda o procedimento, mas não elimina nem a cláusula de justa causa (item 1) nem o quórum de mais da metade do capital (item 3).
- Alteração do contrato social e registro na Junta Comercial, para dar publicidade e eficácia perante terceiros.
Na minha experiência, é no item 1 que a maioria dos casos trava. Empresas abertas com contrato padrão de contador, copiado de modelo, quase nunca trazem a cláusula de exclusão bem escrita. Quando a crise chega, os sócios descobrem que o documento que deveria proteger a empresa não protege. É por isso que insisto tanto no acordo de sócios bem feito para evitar conflitos: ele é o lugar de prever, em tempo de paz, o que acontece em tempo de guerra.
Quando só o Judiciário resolve: a exclusão judicial
Se não há cláusula de exclusão, se o sócio a excluir é majoritário ou se a prova da falta grave é controvertida, a via é a ação de dissolução parcial de sociedade, prevista nos arts. 599 a 609 do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 1.030 do Código Civil.
Nessa ação, a maioria dos demais sócios pede a resolução da sociedade em relação ao sócio faltoso. O juiz vai examinar a gravidade dos atos, o impacto na continuidade da empresa e as garantias de defesa. É um processo mais lento e mais caro que a via extrajudicial — e justamente por isso, em muitos casos, vale tentar antes uma solução negociada. Um acordo extrajudicial bem formalizado ou uma mediação empresarial podem encerrar a sociedade com aquele sócio em semanas, com custo e desgaste muito menores do que anos de litígio. Foi com essa convicção que fundei, em 2016, a Câmara Brasileira de Resolução de Conflitos Online: nem todo conflito societário precisa virar processo para ser resolvido com segurança jurídica.
E quando a sociedade tem dois sócios ou o sócio é majoritário?
É o cenário mais comum nas pequenas empresas — e o mais mal compreendido, porque mistura duas situações diferentes.
Quotas desiguais (70/30, 60/40): a via extrajudicial pode funcionar. Quem detém mais da metade do capital delibera a exclusão do minoritário, desde que exista a cláusula de justa causa. E, desde a Lei nº 13.792/2019, numa sociedade de apenas dois sócios nem é preciso convocar a reunião especial de defesa: o parágrafo único do art. 1.085 dispensa essa etapa justamente porque, com dois sócios, ela seria uma formalidade vazia.
Empate 50/50: a conta do art. 1.085 não fecha. Nenhum dos dois tem “mais da metade” do capital, então não existe exclusão extrajudicial unilateral no empate. Restam dois caminhos honestos. O primeiro é a negociação estruturada: compra da participação, saída amigável com parcelamento dos haveres, mediação para destravar o preço. O segundo é o Judiciário — e é aqui que entra um ponto que quase ninguém conhece.
Na via judicial, o quórum é outro — e pode alcançar até o majoritário. O STJ decidiu, no REsp 1.653.421/MG (Terceira Turma, 2017), que a exclusão judicial por falta grave (art. 1.030 do Código Civil) pode atingir inclusive o sócio majoritário, e que a maioria exigida para propor a ação se calcula apenas sobre as quotas dos demais sócios — as quotas do acusado não entram na conta (Enunciado 216 do CJF). Tese do precedente, em uma frase: para excluir judicialmente um sócio por falta grave, conta-se a maioria absoluta das quotas de todos os outros, não a maioria do capital social inteiro. Na prática, isso significa que minoritários que, somados, tenham a maioria das quotas restantes conseguem propor a ação contra o majoritário faltoso — e que, no 50/50, o outro sócio reúne sozinho essa maioria. O que não muda: a falta grave precisa ser provada ao juiz, com documentos.
Fontes: Código Civil, arts. 1.030 e 1.085 · REsp 1.653.421/MG, Terceira Turma do STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 10/10/2017 (ementa consultada no Jusbrasil em 06/11/2026)
Passo a passo para excluir um sócio sem anular o ato
Se a decisão está tomada, siga esta ordem. Inverter as etapas é o que mais anula exclusões:
- Leia o contrato social e o acordo de sócios. Confirme se há cláusula de exclusão por justa causa, quóruns e regras de apuração de haveres.
- Documente a falta grave. Reúna extratos, e-mails, contratos da empresa paralela, atas, notificações anteriores. Sem prova documental, pare aqui e reavalie.
- Notifique e convoque formalmente. Convoque reunião ou assembleia específica para deliberar a exclusão, cientificando o acusado com antecedência hábil e com a pauta clara.
- Garanta a defesa. Permita que o sócio compareça, apresente sua versão e tenha tudo registrado em ata. Ata bem lavrada vale ouro se o caso for parar no Judiciário.
- Delibere com o quórum certo. Sócios representando mais da metade do capital social, nos termos do art. 1.085.
- Formalize e registre. Lavre a alteração contratual com a exclusão e registre na Junta Comercial; atualize CNPJ, bancos e contratos afetados.
- Apure os haveres e pague corretamente. Excluir não é confiscar: o sócio excluído tem direito ao valor patrimonial da sua participação, como veremos a seguir.
Excluído não é apagado: a apuração de haveres
Esse é o ponto que mais surpreende quem exclui: a exclusão resolve o vínculo, não apaga o dinheiro. Salvo previsão contratual diferente, aplica-se o art. 1.031 do Código Civil: os haveres do sócio excluído são apurados com base na situação patrimonial da sociedade na data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
Falta um detalhe que decide o valor da quota: a data da resolução. É ela que fixa o momento do balanço. O art. 605 do Código de Processo Civil define essa data para cada hipótese: na exclusão extrajudicial, é o dia da reunião ou assembleia que a deliberou; na exclusão judicial, o dia em que a decisão transita em julgado. E se o contrato for omisso quanto ao critério de cálculo, o art. 606 do mesmo Código manda apurar pelo valor patrimonial em balanço de determinação, com bens e direitos — inclusive os intangíveis, como a marca e a carteira de clientes — avaliados a preço de saída, por perito especialista em avaliação de sociedades.
Fonte: Código de Processo Civil, arts. 605 e 606
Na prática:
- levanta-se um balanço especial, não se usa simplesmente o último balanço anual se ele estiver defasado;
- o valor apurado deve ser pago em dinheiro, em regra no prazo de 90 dias, salvo acordo ou decisão diferente;
- enquanto não paga, a empresa segue com uma dívida real com o ex-sócio — e ignorá-la gera juros, correção e um processo de cobrança (ou a própria dissolução parcial discutindo valores por anos).
Negociar essa saída com número na mesa, prazo e garantia costuma sair mais barato do que brigar pelo vínculo e depois brigar de novo pelo valor. Proteger a empresa sem criar um passivo mal resolvido é também uma forma de proteger o patrimônio dos sócios que ficam.
Quem sai continua respondendo por um tempo
Sair da sociedade não zera o passado. Pelo art. 1.032 do Código Civil, o sócio excluído — e também o que se retirou — continua responsável pelas obrigações sociais anteriores à saída por até dois anos, contados da averbação da resolução na Junta Comercial. E, enquanto a averbação não for requerida, ele pode responder também por obrigações posteriores ligadas a negócios que já estavam em curso ou a atos de gestão que ele próprio praticou. É mais um motivo para formalizar e registrar a saída sem demora: é a averbação que faz o relógio dos dois anos começar a andar.
Fonte: Código Civil, art. 1.032
Os erros que mais anulam uma exclusão de sócio
Ao longo dos anos, os mesmos erros se repetem:
- Excluir sem cláusula no contrato. Sem previsão expressa, a via extrajudicial não existe; o ato nasce vulnerável.
- Não convocar o acusado ou não registrar a defesa. A ausência de contraditório é o fundamento clássico de anulação.
- Confundir desavença com falta grave. Sem atos graves e provados, a exclusão vira abuso do majoritário aos olhos do juiz.
- Não registrar a alteração na Junta. Sem registro, terceiros e bancos continuam tratando o excluído como sócio.
- Reter os haveres como “punição”. Não existe confisco em sociedade limitada: o que é do excluído deve ser apurado e pago.
O texto integral das regras citadas está no Código Civil, Lei nº 10.406/2002, no Planalto — arts. 1.004, 1.029, 1.030, 1.031 e 1.085. Vale ler os dispositivos antes de qualquer reunião: meia hora de leitura evita anos de discussão sobre nulidade.
Como prevenir: o melhor momento era na abertura da empresa
O segundo melhor momento é agora. Se você tem uma limitada em funcionamento e o contrato social é um modelo genérico, considere revisá-lo enquanto a relação entre os sócios está boa. Pontos que merecem cláusula expressa:
- exclusão por justa causa, com exemplos de condutas e procedimento de defesa;
- regras de saída voluntária e de sucessão em caso de falecimento ou incapacidade;
- critério de apuração de haveres (balanço especial, avaliador, prazo e forma de pagamento);
- não concorrência e confidencialidade após a saída;
- mediação ou arbitragem como etapa prévia para conflitos societários.
Sociedade é casamento com CNPJ: o contrato não existe porque os sócios desconfiam um do outro, mas porque a memória humana é curta e os interesses mudam. Quem escreve as regras em tempo de paz raramente precisa brigar por elas em tempo de crise.
Checklist: antes de iniciar uma exclusão de sócio
- ☐ Os atos atribuídos ao sócio são graves, recentes e estão documentados?
- ☐ O contrato social prevê expressamente a exclusão por justa causa?
- ☐ A participação do sócio permite o quórum de mais da metade do capital sem o voto dele?
- ☐ Houve notificação prévia com chance real de correção da conduta, quando cabível?
- ☐ A convocação foi específica para a exclusão, com tempo hábil para a defesa?
- ☐ A empresa tem caixa ou acordo para pagar a apuração de haveres?
- ☐ Uma tentativa de saída negociada foi feita ou descartada por motivo registrado?
Se o primeiro item for “não”, o problema ainda não é de procedimento — é de prova. E se vários itens falharem, a negociação assistida tende a entregar a saída em meses, enquanto a exclusão mal montada entrega anos de disputa sobre a própria validade.
Fundamento legal da exclusão de sócio
Os dispositivos centrais estão no Código Civil, arts. 1.029 a 1.032: o art. 1.029 trata da resolução da sociedade em relação a um sócio, o art. 1.030 da exclusão judicial por falta grave, o art. 1.031 da apuração de haveres e o art. 1.032 da responsabilidade do sócio que sai pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade.
A exclusão extrajudicial está no art. 1.085 do Código Civil: quando o contrato social prevê a exclusão por justa causa, os sócios podem deliberá-la em reunião ou assembleia, com direito de defesa assegurado. O dispositivo é do Código Civil de 2002; o parágrafo único, que trata da reunião de defesa e da exceção das sociedades com apenas dois sócios, tem hoje a redação dada pela Lei nº 13.792/2019.
Na via judicial, a ação de dissolução parcial de sociedade segue o rito do Código de Processo Civil, arts. 599 a 609.
Sem cláusula de exclusão no contrato social, não há via extrajudicial — resta o Judiciário. E uma exclusão mal conduzida pode ser anulada, gerando indenização por perdas e danos.
Exemplo prático: um sócio passou a prestar serviços a um concorrente direto e deixou de cumprir as funções combinadas no contrato social. A sociedade documentou os fatos — e-mails, propostas e atas —, convocou assembleia específica com pauta clara e garantiu ao sócio o direito de defesa, com registro em ata. Como o contrato previa a exclusão por justa causa, os sócios deliberaram a exclusão extrajudicial por maioria do capital e apuraram os haveres do excluído por balanço especial.
Perguntas frequentes
Posso excluir um sócio sem cláusula de exclusão no contrato social?
Extrajudicialmente, não. Sem a previsão expressa do art. 1.085 do Código Civil, a exclusão depende de ação judicial de dissolução parcial, com prova da falta grave perante o juiz. Por isso a revisão do contrato, antes do conflito, muda completamente o jogo.
O sócio excluído perde o que investiu na empresa?
Não. Ele perde o vínculo, não o patrimônio. Tem direito à apuração de haveres com base em balanço especialmente levantado na data da resolução (art. 1.031), em regra pagos em dinheiro em até 90 dias, salvo acordo diverso. Reter esse valor como punição gera cobrança judicial.
Sócio 50/50 pode excluir o outro sócio?
Pela via extrajudicial, não: o art. 1.085 exige deliberação de sócios com mais da metade do capital, o que não existe no empate 50/50. Nesses casos, o caminho é negociação, mediação ou a ação judicial de dissolução parcial — razão a mais para prever regras de desempate e de saída já no contrato e no acordo de sócios.
Conclusão
A exclusão de sócio na sociedade limitada funciona — quando é tratada como o que ela é: uma medida excepcional, fundada em falta grave provada, com procedimento rigoroso e pagamento correto dos haveres. Feita no impulso, ela se volta contra quem excluiu. Feita com contrato adequado, prova organizada e defesa garantida, ela preserva a empresa, que é o bem maior em jogo.
Se a sua sociedade chegou a esse ponto — ou se você quer revisar o contrato antes que chegue —, o passo mais barato é sempre o primeiro: uma análise objetiva do contrato social e dos fatos, antes de qualquer convocação. É nessa hora que se descobre se o seu caso é de negociação, de mediação ou de processo.
Sobre o autor: Leandro Daroit Feil é advogado, investidor e empreendedor, com mais de 17 anos de experiência em Direito Empresarial, Direito Tributário e resolução de conflitos. Graduado pela UNIPAR e especialista em Direito Tributário pelo IBET. Foi Conselheiro Seccional da OAB/DF e presidente da Comissão de Advocacia de Massa da OAB/DF. Recebeu a Medalha Tiradentes da PMDF em 2014. Fundador da Coban Mais Digital e da Câmara Brasileira de Resolução de Conflitos Online. Estuda Teologia. Casado, pai de dois filhos.
Artigo informativo, atualizado em 6 de novembro de 2026. Não constitui orientação jurídica individual.


