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Leandro Daroit

Reforma tributária 2026: o que muda para empresas

Muita empresa está tratando 2026 como um “ano de teste” da Reforma Tributária — e, por isso, como um ano em que nada precisa ser feito. É o erro mais caro que eu estou vendo. Entender a reforma tributária 2026 e o que muda para empresas não é decorar alíquota nova: é perceber que nota fiscal, preço, contrato e caixa começam a mudar agora, mesmo que a cobrança efetiva do novo sistema só ganhe peso a partir de 2027.

A resposta principal é esta: em 2026, IBS e CBS aparecem nas operações com alíquotas de teste — CBS de 0,9% e IBS de 0,1% — e o valor recolhido é compensado com o PIS e a Cofins devidos, conforme o art. 125 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023. Os tributos atuais continuam existindo. O que muda de verdade em 2026 é a obrigação de destacar os novos tributos nos documentos fiscais, parametrizar sistemas, revisar contratos de longo prazo e simular preço e margem no sistema que vem aí. Quem usar 2026 para se preparar chega a 2027 — quando a CBS entra em alíquota plena, o PIS e a Cofins são extintos e começa o Imposto Seletivo — com a casa arrumada. Quem esperar, vai corrigir sob pressão.

Este artigo é informativo, baseado na legislação brasileira citada e linkada ao longo do texto, e não substitui a análise tributária e contratual do caso concreto. Publicado em 26 de outubro de 2026; última atualização em 26 de outubro de 2026.

Reforma tributária 2026: o que muda para empresas, em uma frase por frente

A reforma foi instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que inseriu na Constituição Federal o IBS (art. 156-A — imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada de estados, DF e municípios, que substituirá ICMS e ISS) e a CBS (art. 195, V — contribuição sobre bens e serviços da União, que substituirá PIS e Cofins), e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, que institui IBS, CBS e o Imposto Seletivo e cria o Comitê Gestor do IBS — diploma depois alterado, entre outros pontos, pela Lei Complementar nº 227/2026.

Na prática, são cinco frentes ao mesmo tempo:

Frente O que muda a partir de 2026 O risco de ignorar
Documentos fiscais Destaque de CBS (0,9%) e IBS (0,1%) nas notas, com novos campos e classificações Nota rejeitada, faturamento travado e retrabalho em 2027
Sistemas e cadastro ERP e emissor precisam parametrizar NCM, serviços, regime e enquadramento Apuração errada desde o primeiro mês de cobrança real
Preço e margem A carga passa a ser “por fora” e o crédito, amplo — preço formado no sistema antigo distorce Margem corroída ou preço fora do mercado sem perceber
Contratos Contratos longos atravessam dois sistemas tributários Uma das partes absorve sozinha um custo que ninguém previu
Caixa Split payment, a partir da implantação gradual, separa o tributo na liquidação Capital de giro dimensionado para um fluxo que não existirá mais

Repare: quatro dessas cinco frentes não são “contabilidade”. São gestão e direito — preço, contrato e caixa. É por isso que, na minha análise, a reforma não é um projeto do contador da empresa. É um projeto da empresa, com contador, jurídico e financeiro na mesma mesa.

O cronograma da transição: 2026 é só a primeira etapa

A transição está no ADCT da Constituição e na LC nº 214/2025. O desenho, em linguagem direta:

Ano O que acontece
2026 Teste: CBS 0,9% + IBS 0,1%, com compensação com PIS/Cofins (ADCT, art. 125). Tributos atuais seguem integrais. Foco em obrigação acessória e sistemas.
2027 CBS em alíquota plena; PIS e Cofins extintos; IPI com alíquota zero (exceto produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus); começa o Imposto Seletivo; IBS segue simbólico (0,05% estadual + 0,05% municipal, com redução de 0,1 ponto na CBS — ADCT, art. 127).
2028 Consolidação do novo desenho federal e ajustes de apuração e de split payment.
2029 a 2032 ICMS e ISS são reduzidos em proporção crescente — 9/10 em 2029, 8/10 em 2030, 7/10 em 2031 e 6/10 em 2032 do padrão original (ADCT, art. 128) — enquanto o IBS sobe na mesma medida. Benefícios de ICMS/ISS caem na mesma proporção.
2033 ICMS e ISS extintos. IBS, CBS e Imposto Seletivo em vigor pleno.

Duas leituras práticas desse quadro. Primeira: benefício fiscal de ICMS ou de ISS tem data para acabar — empresa cuja margem depende de incentivo estadual ou municipal precisa recalcular o negócio ano a ano, e não descobrir em 2031 que o benefício virou 40% do que era. Segunda: contrato assinado hoje com prazo de cinco, sete ou dez anos vai viver nos dois sistemas. Se ele só fala em “ICMS, ISS, PIS e Cofins”, ele fica mudo exatamente quando a tributação mudar.

IBS e CBS: o que são e por que o crédito muda o preço

IBS e CBS formam o chamado IVA dual brasileiro: dois tributos sobre valor agregado, com regras harmonizadas, incidência ampla sobre bens e serviços, tributação no destino (onde o bem ou serviço é consumido, e não onde é produzido) e não cumulatividade ampla — em regra, tudo o que a empresa adquire para a sua atividade gera crédito, com exceções previstas em lei, como itens de uso e consumo pessoal.

Isso muda a formação de preço de um jeito que muita empresa ainda não percebeu:

  • Hoje, parte relevante do tributo está “escondida” no preço — cálculo por dentro, crédito limitado, guerra fiscal embutida na escolha do estado fornecedor.
  • No novo sistema, o tributo tende a ser destacado e o crédito, aproveitado ao longo da cadeia. Fornecedor que hoje parece mais barato por causa de um benefício de ICMS pode deixar de ser; cliente empresarial passa a comparar preço líquido de crédito, e não só preço de etiqueta.

Na prática: quem vende para outras empresas (B2B) precisa refazer a conta da margem de contribuição considerando o crédito que o seu cliente vai tomar sobre a sua nota. Quem compra precisa mapear quais insumos passam a gerar crédito mais amplo — e renegociar onde o fornecedor embutia no preço um tributo que agora será creditável. É uma conversa comercial, sustentada por número — não um detalhe fiscal.

O ponto que os guias contábeis não tratam: os seus contratos

Em mais de 17 anos de advocacia empresarial, aprendi que toda mudança tributária grande vira, no ano seguinte, uma fila de conflitos contratuais. Com esta reforma não será diferente. O contrato típico brasileiro foi escrito para o sistema antigo e costuma ter três fragilidades:

  1. 1. Lista fechada de tributos: cláusulas de preço que citam apenas ICMS, ISS, PIS e Cofins — tributos com extinção programada;
  2. 2. Silêncio sobre quem arca com tributo novo: se a carga sobre a operação mudar no meio do contrato, o preço acompanha ou fica? Sem cláusula, a discussão vira alegação de onerosidade excessiva (arts. 317 e 478 do Código Civil) — caminho lento, incerto e que exige prova pesada, porque a jurisprudência não trata qualquer aumento de custo como motivo automático para revisar contrato;
  3. 3. Preço “líquido” sem definição: contrato que garante valor líquido ao prestador transfere, sem dizer, todo o risco tributário para o tomador.

A solução não é esperar o conflito: é inserir, nos contratos novos e nos aditivos dos contratos longos, uma cláusula de alteração tributária objetiva. O modelo que eu recomendo discutir com o seu advogado tem quatro elementos:

  • Fato gerador da revisão: criação, extinção ou alteração de alíquota/base de IBS, CBS, Imposto Seletivo, ICMS, ISS, PIS ou Cofins que afete a operação;
  • Critério de repasse: recomposição apenas do impacto comprovado sobre aquela operação — nem repasse integral automático de qualquer custo, nem absorção integral por uma das partes;
  • Procedimento: notificação com memória de cálculo, prazo para a outra parte contestar e, persistindo a divergência, mediação antes do Judiciário — caminho que eu defendo há anos e que detalho no artigo sobre contrato de prestação de serviços;
  • Limite e saída: se a alteração superar um percentual definido do preço, qualquer parte pode rescindir sem multa — melhor uma saída combinada do que um litígio de anos.

Cláusula assim não é desconfiança: é boa-fé objetiva aplicada (arts. 421 e 422 do Código Civil). As partes estão apenas decidindo hoje, com calma, o que aconteceria amanhã sob pressão.

Split payment: o impacto no caixa que precisa entrar no orçamento de 2027

A LC nº 214/2025 prevê o split payment: na liquidação financeira da operação, a parcela correspondente ao IBS e à CBS é separada e direcionada ao recolhimento, em implantação gradual conforme a regulamentação. O tributo deixa de “passear” pelo caixa da empresa entre a venda e o vencimento da guia.

Para quem sempre usou esse intervalo como fôlego de capital de giro — e muita empresa usa, mesmo sem admitir — o efeito é real: o dinheiro que entra passa a ser menor, e a necessidade de giro precisa ser recalculada. Esse número tem de entrar no orçamento empresarial de 2027 agora, com cenário por meio de pagamento (cartão, Pix, boleto têm liquidações diferentes) e por prazo de recebimento. Minha recomendação prática: simule o caixa de 2027 sem o valor do tributo desde o dia da venda. Se a empresa só fecha a conta contando com esse intervalo, o problema não é a reforma — é o modelo de caixa, e é melhor descobrir isso em outubro de 2026 do que em fevereiro de 2027.

E o Simples Nacional? Continua — mas a decisão deixa de ser automática

O Simples Nacional é mantido. A LC nº 214/2025, ao alterar a Lei Complementar nº 123/2006, preserva o regime favorecido e abre ao optante a possibilidade de recolher IBS e CBS pelo regime regular, em regra para permitir o aproveitamento e a transferência de créditos de forma mais vantajosa nas vendas para empresas.

Traduzindo para a decisão do dono: para quem vende ao consumidor final, o Simples tende a continuar simples. Para quem vende para empresas, o cliente vai comparar o crédito que a sua nota gera — e uma escolha mal feita pode custar competitividade, mesmo com guia menor. Não é decisão para renovar no automático em janeiro: é simulação, por perfil de cliente, ainda em 2026. O mesmo raciocínio vale para estruturas patrimoniais: quem tem holding familiar com receita de locação precisa revisitar a conta, porque a LC nº 214/2025 trata operações com bens imóveis — inclusive locação por pessoa jurídica — dentro do novo sistema, com regras e regime de transição próprios. Generalizar aqui é erro: depende do contrato, do prazo e do enquadramento.

Checklist: o que fazer ainda em 2026

  1. 1. Mapeie as operações: o que a empresa vende e compra, para quem (consumidor final ou empresa) e em quais estados/municípios — a tributação no destino muda a relevância desse mapa.
  2. 2. Teste a nota: confirme com o fornecedor do ERP a emissão com destaque de CBS e IBS e os novos campos; emita em ambiente de teste antes de virar o ano.
  3. 3. Revise o cadastro: NCM de produtos, códigos de serviços, regime e enquadramento de cada item — erro de cadastro em 2026 vira autuação em 2027.
  4. 4. Simule preço e crédito: refaça a margem dos 20% de produtos/serviços que representam 80% da receita, já no desenho do novo sistema.
  5. 5. Liste os contratos longos: fornecimento, prestação contínua, locação, distribuição e financiamento com vencimento após 2027 — são os candidatos a aditivo com cláusula de alteração tributária.
  6. 6. Recalcule benefícios: quanto da margem atual depende de incentivo de ICMS/ISS e como ela se comporta na redução de 2029 a 2032?
  7. 7. Projete o caixa sem o tributo: simule 2027 com split payment e prazos reais de recebimento.
  8. 8. Decida o Simples com número: simule, por perfil de cliente, permanecer no recolhimento unificado ou recolher IBS/CBS pelo regime regular.

Limites e cuidados deste artigo

Alíquotas de referência plenas de IBS e CBS serão fixadas na forma da regulamentação e de resoluções do Senado/Comitê Gestor e atos conjuntos da Receita Federal e do CGIBS; percentuais que circulam em simulações são estimativas, não alíquota oficial final. Regimes diferenciados e específicos (serviços financeiros, saúde, educação, imóveis, entre outros) têm regras próprias na LC nº 214/2025 e pedem análise individual. Este texto resume a transição para empresas em geral — setor regulado, operação interestadual complexa ou benefício fiscal relevante exigem parecer específico.

Perguntas frequentes

Em 2026 a empresa vai pagar mais imposto por causa do IBS e da CBS?

Em regra, não é esse o desenho de 2026: as alíquotas são de teste (CBS 0,9% e IBS 0,1%) e o montante recolhido é compensado com o PIS e a Cofins devidos, nos termos do art. 125 do ADCT. O custo real de 2026 é de adaptação — sistemas, cadastro e processos —, não de carga nova sobre a operação. A mudança de carga, para mais ou para menos conforme o setor, concentra-se a partir de 2027.

Empresa do Simples Nacional precisa destacar IBS e CBS em 2026?

O optante do Simples permanece no regime unificado, com regras próprias de documento fiscal na regulamentação. A decisão estratégica do Simples na reforma é outra: avaliar se, para as vendas a empresas, vale recolher IBS e CBS pelo regime regular para gerar crédito cheio ao cliente. Essa simulação deve ser feita em 2026, antes da opção anual.

Contrato antigo, sem cláusula tributária, pode ser revisto quando a carga mudar?

Pode ser renegociado — e esse é o caminho recomendado. Judicialmente, a revisão por onerosidade excessiva (arts. 317 e 478 do Código Civil) é excepcional, exige acontecimento extraordinário e imprevisível e extrema vantagem para a outra parte; uma reforma aprovada em 2023, com transição pública até 2033, dificilmente será tratada como fato imprevisível. Por isso a hora de proteger o contrato é agora, por aditivo negociado, e não depois, por ação revisional.

Conclusão

A reforma tributária 2026 muda para as empresas, sobretudo, uma coisa: o prazo para se preparar começou. Em 2026 a conta é de adaptação; em 2027, de cobrança; de 2029 a 2033, de substituição completa do sistema que sustentou preços, contratos e benefícios por décadas. A empresa que tratar a reforma como tema jurídico-tributário desde já — contrato revisado, preço simulado, caixa projetado e cadastro limpo — atravessa a transição como ajuste. A que tratar como “problema do contador em 2027” vai atravessar como crise.

Se a sua empresa tem contratos longos, vende para outras empresas ou depende de beneficiamento de ICMS ou ISS, vale fazer essa revisão com orientação jurídica e contábil integradas antes da virada do ano. É exatamente nesse tipo de travessia — prevenir o litígio em vez de administrá-lo depois — que concentro a minha atuação em advocacia empresarial.

Conteúdo informativo, sem caráter de parecer ou consultoria para caso concreto. Legislação citada: Emenda Constitucional nº 132/2023 (ADCT, arts. 125 a 128), Lei Complementar nº 214/2025 (com alterações da LC nº 227/2026), Lei Complementar nº 123/2006 e Código Civil (Lei nº 10.406/2002, arts. 317, 421, 422 e 478).

Sobre o autor | Leandro Daroit Feil

Leandro Daroit Feil é advogado, investidor e empreendedor, com mais de 17 anos de experiência em Direito Empresarial, Direito Tributário e resolução de conflitos. Graduado pela UNIPAR e especialista em Direito Tributário pelo IBET. Foi Conselheiro Seccional da OAB/DF e presidente da Comissão de Advocacia de Massa da OAB/DF. Recebeu a Medalha Tiradentes da PMDF em 2014. Fundador da Coban Mais Digital e da Câmara Brasileira de Resolução de Conflitos Online. Estuda Teologia. Casado, pai de dois filhos.

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