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Leandro Daroit

Como registrar a marca da empresa no INPI: guia prático

Todo mês eu atendo um empresário que descobriu tarde a mesma coisa: ele investiu em fachada, embalagem, site e rede social — e o nome que ele usa há anos pertence, no papel, a outra pessoa. Ou pior: ele recebeu uma notificação para parar de usar a própria marca em 30 dias. A cena se repete porque a maioria confunde três proteções diferentes. CNPJ, junta comercial e domínio de internet não protegem marca. Quem protege é um só lugar: o INPI.

A resposta direta: como registrar a marca da empresa

A propriedade da marca só se adquire pelo registro no INPI — é o que diz o art. 129 da Lei nº 9.279/1996, a Lei da Propriedade Industrial (LPI). O registro garante ao titular o uso exclusivo da marca em todo o território nacional, dentro do ramo de atividade protegido, por 10 anos contados da concessão, prorrogáveis por períodos iguais e sucessivos (art. 133 da LPI).

O caminho, em resumo, tem sete passos: 1) fazer a busca de anterioridade na base do INPI; 2) definir quem será o titular (CPF ou CNPJ); 3) escolher a forma de apresentação (nominativa, figurativa, mista ou tridimensional); 4) escolher as classes e a especificação dos produtos e serviços; 5) cadastrar-se no e-INPI, emitir e pagar a GRU; 6) protocolar o pedido no sistema e-Marcas; 7) acompanhar o processo na Revista da Propriedade Industrial (RPI) até a concessão. Cada um desses passos tem um erro clássico embutido — é sobre eles que este artigo trata.

Artigo atualizado em 29 de outubro de 2026. Conteúdo informativo; não substitui a análise do caso concreto por um advogado. Confira sempre a tabela de retribuições vigente no INPI antes de emitir a guia.

CNPJ, junta comercial e domínio não protegem a sua marca

Este é o ponto que os guias rápidos costumam tratar de passagem, e é o mais caro de errar:

  • O CNPJ é um cadastro fiscal na Receita Federal. Ele identifica a empresa para fins tributários e não confere nenhum direito sobre o nome.
  • O registro na junta comercial protege a razão social e o nome empresarial no âmbito estadual e para fins societários. Ele não impede que um terceiro registre o mesmo nome como marca no INPI — e, se isso acontecer, é o titular da marca quem pode exigir que você pare de usá-la comercialmente.
  • O domínio (.com.br) é um endereço de internet. Registrar o domínio não gera direito marcário, e ter o domínio não defende você de uma oposição ou de uma ação de infração.

Na minha análise, depois de mais de 17 anos de advocacia empresarial, a ordem certa é inversa à que a maioria segue: primeiro a busca e o depósito da marca, depois o investimento pesado em identidade visual. Trocar de nome depois de dois anos de mercado custa muito mais do que a taxa do INPI.

Quanto custa registrar a marca da empresa hoje

Aqui está a informação que boa parte dos conteúdos da primeira página ainda traz desatualizada. Em 20 de setembro de 2025, o INPI unificou a cobrança: paga-se uma única retribuição no pedido e não há mais taxa separada de concessão nem do primeiro decênio — na tabela atual, esses itens estão fixados em R$ 0. Os valores abaixo são os da tabela de retribuições de marcas em vigor (Portaria INPI/PR nº 10/2025), por classe:

Serviço (por classe) Valor cheio Com desconto de 50%
Pedido com especificação pré-aprovada (cód. 389) R$ 880 R$ 440
Pedido com especificação de livre preenchimento (cód. 394) R$ 1.720 R$ 860
Cumprimento de exigência (cód. 340) R$ 180 R$ 90
Oposição (cód. 332) R$ 520 R$ 260
Manifestação à oposição (cód. 339) R$ 180 R$ 90
Prorrogação no prazo ordinário (cód. 374) R$ 1.000 R$ 500
Prorrogação no prazo extraordinário (cód. 375) R$ 2.000 R$ 1.000

Três leituras práticas dessa tabela:

  1. 1. O desconto de 50% alcança, entre outros, pessoas físicas (sem participação em empresa do mesmo ramo), MEI, microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas, instituições de ensino e pesquisa, entidades sem fins lucrativos e órgãos públicos. Em cotitularidade, todos os titulares precisam ter direito ao desconto.
  2. 2. A especificação pré-aprovada custa a metade da de livre preenchimento. Se os seus produtos e serviços se encaixam na lista pré-aprovada do INPI, use-a — a economia é real e o exame tende a ser mais simples.
  3. 3. Cada classe é um pedido. Uma empresa que vende o produto e também presta o serviço de instalação, por exemplo, pode precisar de duas classes — e paga a retribuição duas vezes. Por isso a escolha das classes, no passo a passo a seguir, é decisão de estratégia, não de formulário.

Atenção: guias que ainda citam R$ 142 ou R$ 355 de depósito, mais taxa de concessão ao final, estão falando da tabela antiga. Se você emitir a GRU com código ou valor errado, o pedido pode nem entrar em exame formal.

Passo a passo para registrar a marca da empresa no INPI

1. Faça a busca de anterioridade antes de gastar qualquer real

A busca é gratuita, na base de marcas do INPI, e é a etapa que decide se o resto faz sentido. Pesquise o nome exato, variações fonéticas (nomes que soam igual, mesmo escritos diferente) e a logomarca, nas classes do seu ramo e em ramos afins. O art. 124, XIX, da LPI proíbe registrar sinal que reproduza ou imite marca anterior registrada para produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, de modo a causar confusão ou associação. Um "parecido demais" no mesmo segmento é a causa número um de indeferimento.

Existe ainda uma proteção que quase ninguém menciona: quem, de boa-fé, já usava no Brasil, há pelo menos 6 meses na data do depósito, marca idêntica ou semelhante para o mesmo ramo tem direito de precedência ao registro (art. 129, § 1º, da LPI). Se esse é o seu caso, guarde as provas de uso antigo — notas, anúncios, contratos — porque elas podem ser decisivas numa oposição.

2. Defina o titular: CPF ou CNPJ?

O pedido pode ser feito por pessoa física ou jurídica que exerça atividade lícita relacionada aos produtos ou serviços (art. 128 da LPI). A escolha do titular parece detalhe e não é:

  • No CNPJ, a marca é ativo da empresa: entra no balanço, acompanha a sociedade numa venda de participação e pode ser licenciada para terceiros com mais naturalidade.
  • No CPF de um sócio, surge a pergunta incômoda na primeira briga societária ou na venda da empresa: a marca é de quem? Já vi esse ponto custar mais caro numa negociação do que anos de operação.

Minha orientação prática: se há sócios, defina a titularidade por escrito antes do depósito — no contrato social ou no acordo de sócios — e, em regra, deposite no CNPJ que efetivamente explora a marca. Sobre esse documento, veja o artigo sobre contrato social da limitada: cláusulas essenciais.

3. Escolha a forma de apresentação

São registráveis os sinais distintivos visualmente perceptíveis que não estejam nas proibições do art. 124 da LPI (art. 122). Na prática, você escolhe uma apresentação por pedido:

  • Nominativa: só o nome, sem grafia especial. É a proteção mais ampla do termo em si.
  • Figurativa: só o símbolo ou desenho.
  • Mista: nome e logotipo juntos, exatamente como apresentados. Protege aquele conjunto — se você redesenhar o logo, o novo desenho não está automaticamente coberto.
  • Tridimensional: a forma plástica distintiva do produto ou da embalagem (casos raros e exigentes).

O erro comum é depositar só a marca mista com o logo de lançamento e, dois anos depois, trocar a identidade inteira. Quando o orçamento permite uma única prioridade, a nominativa costuma ser o ponto de partida mais defensável para o nome.

4. Escolha as classes e monte a especificação

O Brasil usa a Classificação de Nice, com 45 classes (34 de produtos e 11 de serviços). A proteção vale para o que estiver especificado: registrar na classe do comércio (35) não protege automaticamente o produto que você fabrica (que pode estar em outra classe). Liste o que você vende e presta hoje e o que pretende vender no curto prazo — expansão genérica demais gera exigência; especificação estreita demais deixa o flanco aberto para um terceiro registrar o mesmo nome no serviço vizinho.

5. Cadastre-se, pague a GRU e só então protocole

O fluxo oficial é: cadastro no e-INPI, emissão da GRU, pagamento e, com a guia paga, protocolo do pedido no e-Marcas. Inverter a ordem (tentar protocolar antes de a GRU compensar) é fonte frequente de arquivamento por problema formal. Guarde o comprovante: é ele que ancora a sua data de depósito, e é a data de depósito que conta na disputa de anterioridade.

6. Acompanhe a RPI: oposição, exigência e exame

Depois do depósito, o pedido é publicado na RPI e abre-se o prazo de 60 dias para oposição de terceiros (art. 158 da LPI); havendo oposição, você tem 60 dias para se manifestar (art. 159). O INPI também pode formular exigências ao longo do exame — e prazo perdido em processo de marca, em regra, significa arquivamento. É aqui que a maioria dos pedidos "autônomos" morre: não no mérito, mas no acompanhamento. Defina quem confere a RPI toda semana e trate isso como rotina, não como favor.

7. Concessão, certificado e os 10 anos

Deferido o pedido, o registro é concedido e o certificado emitido sem nova taxa na sistemática atual. A vigência é de 10 anos da concessão, prorrogável no último ano de vigência (prazo ordinário) ou nos 6 meses seguintes, com retribuição adicional (prazo extraordinário) — art. 133 da LPI. Anote a data de prorrogação no calendário da empresa no dia da concessão, não no ano 9.

Os erros que mais indeferem — e os que custam a marca depois

  • Nome descritivo ou genérico. O art. 124, VI, da LPI veda sinais de caráter genérico, necessário, comum ou simplesmente descritivo do produto ou serviço. "Padaria Pão Quentinho" para vender pão é o exemplo clássico: quanto mais o nome descreve o que você faz, mais fraco — ou irregistrável — ele tende a ser.
  • Conflito com marca anterior no mesmo segmento. Sem busca séria, você paga a taxa, espera o exame e recebe um indeferimento pelo art. 124, XIX — tendo, no caminho, construído mercado em cima de um nome que não é seu.
  • Classe errada ou especificação mal feita. Proteção no papel, buraco na prática.
  • Trocar de marca visual e não depositar a nova versão. A marca mista protege o conjunto depositado.
  • Não usar a marca. O registro está sujeito à caducidade se o uso não for iniciado em 5 anos da concessão ou for interrompido por 5 anos seguidos, salvo motivo legítimo (art. 143 da LPI). Marca "de gaveta" pode ser pedida por terceiro.
  • Usar o símbolo ® antes da concessão. O ® indica marca registrada; usá-lo com o pedido ainda em exame induz o consumidor a erro e pode gerar problema concorrencial. Durante o exame, você é depositante — com os direitos do art. 130 da LPI (ceder, licenciar e zelar pela marca), mas ainda não titular do registro.

Se o seu caso envolve segredo comercial além do nome — fórmula, processo, base de clientes —, marca não basta: combine a estratégia com instrumentos como o acordo de confidencialidade para empresas.

Marca como ativo: o que o registro destrava

Com o registro, a marca vira um bem negociável da empresa. O titular pode ceder o registro ou o pedido (arts. 134 e 135 da LPI — atenção: a cessão deve compreender todos os registros e pedidos de marcas iguais ou semelhantes para produtos ou serviços afins, sob pena de cancelamento ou arquivamento dos que ficarem de fora) e licenciar o uso a terceiros (art. 139), que é a base jurídica de modelos como o de franquia. É também o ativo que um investidor ou comprador examina numa due diligence: numa operação de compra e venda, marca sem registro costuma virar desconto no preço ou exigência de regularização antes do fechamento. Esse é o mesmo raciocínio de proteção de ativos que trato no artigo sobre como proteger o patrimônio pessoal do empresário — só que aqui o bem é intangível e, muitas vezes, o mais valioso da empresa.

Checklist antes de protocolar o pedido

Use esta lista como conferência final — ela é o ativo prático deste artigo:

  1. 1. Busca feita no nome exato, em variações fonéticas e no logo, nas classes do ramo e afins?
  2. 2. O nome é distintivo — ou apenas descreve o produto/serviço (risco do art. 124, VI)?
  3. 3. Titular definido por escrito entre os sócios (CPF ou CNPJ) antes do depósito?
  4. 4. Apresentação escolhida com consciência: nominativa, figurativa ou mista — e o logo depositado é o definitivo?
  5. 5. Classes cobrem o que a empresa vende/presta hoje e a expansão de curto prazo?
  6. 6. Especificação pré-aprovada é viável (metade do custo da livre)?
  7. 7. GRU emitida com o código e o valor da tabela vigente, paga antes do protocolo?
  8. 8. Responsável definido para acompanhar a RPI semanalmente e cumprir oposição, manifestação e exigências nos prazos?

Se algum item ficou em branco, resolva antes de pagar: retribuição de pedido arquivado ou indeferido não volta.

Perguntas frequentes

Posso registrar a marca da empresa sem ter CNPJ?

Sim. Pessoa física pode requerer o registro, desde que comprove o exercício lícito da atividade relacionada aos produtos ou serviços (art. 128 da LPI). O que você precisa decidir antes é a estratégia de titularidade: se a empresa já existe ou terá sócios, o depósito direto no CNPJ — ou a definição escrita entre os sócios — costuma evitar litígio futuro.

Quanto tempo leva para sair o registro de marca?

Não há um prazo legal fechado: o processo passa por exame formal, publicação, prazo de oposição de 60 dias e exame de mérito. Na prática, um pedido sem oposição nem exigências costuma levar mais de um ano até a concessão, e oposições e exigências alongam esse caminho. A boa notícia: a sua posição na fila se mede pela data do depósito — por isso protocolar cedo, mesmo antes de lançar, é estratégia, não burocracia.

Quem usa a marca sem registro pode ser obrigado a parar?

Sim. Se um terceiro registra a marca para o mesmo ramo, ele adquire o uso exclusivo em todo o país (art. 129 da LPI) e pode notificar quem já usava o nome sem registro, exigir a cessação do uso e buscar indenização, observadas as exceções legais — como o direito de precedência de quem usava de boa-fé há pelo menos 6 meses. Quem usa sem registrar está, juridicamente, construindo sobre terreno alugado sem contrato.

Conclusão

Registrar a marca da empresa é um dos investimentos jurídicos mais baratos que um empresário faz — R$ 440 por classe, com desconto, na sistemática atual — comparado ao custo de perder o nome depois de construir reputação sobre ele. O processo é simples no formulário e exigente nos detalhes: busca bem feita, titularidade decidida entre sócios, classes certas, taxas da tabela vigente e acompanhamento semanal da RPI.

Se você está lançando um negócio, trocando de nome ou descobriu que usa há anos uma marca que nunca depositou, vale fazer primeiro a busca e a análise de viabilidade com calma. É nessa etapa — antes do protocolo — que um advogado empresarial muda o resultado. Para uma visão completa da proteção jurídica da sua operação, veja também o guia de advocacia empresarial deste blog.

Fontes: Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), arts. 122, 124, 128, 129, 130, 133, 134, 135, 139, 143, 158 e 159 — texto no Planalto; Portaria INPI/PR nº 10, de 9 de maio de 2025 (tabela de retribuições de marcas), publicada no Diário Oficial da União.

Sobre o autor | Leandro Daroit Feil

Leandro Daroit Feil é advogado, investidor e empreendedor, com mais de 17 anos de experiência em Direito Empresarial, Direito Tributário e resolução de conflitos. Graduado pela UNIPAR e especialista em Direito Tributário pelo IBET. Foi Conselheiro Seccional da OAB/DF e presidente da Comissão de Advocacia de Massa da OAB/DF. Recebeu a Medalha Tiradentes da PMDF em 2014. Fundador da Coban Mais Digital e da Câmara Brasileira de Resolução de Conflitos Online. Estuda Teologia. Casado, pai de dois filhos.

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