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Leandro Daroit

IA na advocacia: STJ alerta para riscos de “prompt injection” em petições

A inteligência artificial já passou a integrar a rotina de muitos escritórios de advocacia. Ela auxilia na leitura de documentos extensos, comparação de contratos, organização de informações, elaboração de rascunhos, pesquisa de teses e identificação preliminar de precedentes.

Mas essa evolução exige uma premissa simples: inteligência artificial é uma ferramenta de apoio. Ela não substitui a análise jurídica, a responsabilidade profissional nem a conferência rigorosa das fontes utilizadas em uma peça processual.

Um recente entendimento divulgado pelo Superior Tribunal de Justiça reforça esse ponto. O STJ tratou da inserção de comandos ocultos em peças processuais, prática conhecida como prompt injection, e reconheceu que a tentativa de manipular sistemas automatizados de inteligência artificial pode violar os deveres de boa-fé, lealdade, cooperação e transparência processual.

O recado é claro: a inovação tecnológica pode aumentar a produtividade da advocacia, mas seu uso deve estar alinhado à ética, à segurança jurídica e à responsabilidade técnica.

O que é “prompt injection”?

Em termos simples, prompt injection é a inserção de instruções destinadas a manipular uma ferramenta de inteligência artificial.

Imagine, por exemplo, que um documento processual contenha comandos escondidos no texto, em metadados ou em formatações pouco visíveis, com a intenção de induzir uma ferramenta de IA a ignorar determinadas informações, priorizar uma tese específica ou produzir uma conclusão favorável.

Esse tipo de conduta não representa apenas um risco tecnológico. Ele pode afetar diretamente a integridade do processo judicial, especialmente em um cenário no qual tribunais começam a utilizar ferramentas de IA para apoiar a triagem, a classificação e a análise de documentos.

No Informativo nº 908, divulgado em novembro de 2026, o STJ apontou que a inserção oculta de comandos em peça recursal para interferir em processamento automatizado pode configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, com possibilidade de aplicação de multa processual. No caso concreto, o AREsp 3.095.458/SP (Primeira Turma, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, julgado em 20 de outubro de 2026), a Turma entendeu que a conduta afronta os deveres de boa-fé, lealdade, cooperação e transparência processual e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 77, IV e VI, do Código de Processo Civil.

Embora o caso não constitua súmula ou precedente repetitivo, ele deve ser recebido pela advocacia como um importante sinal de orientação prática: não há espaço para manipulação artificial de sistemas judiciais.

IA na advocacia: onde ela realmente ajuda

O uso responsável de inteligência artificial pode gerar ganhos concretos para advogados, departamentos jurídicos e empresas.

Na análise de contratos, por exemplo, ferramentas de IA podem ajudar a (o roteiro completo de leitura está em contrato de distribuição: exclusividade, aviso e estoque):

  • identificar cláusulas de responsabilidade, multa, rescisão, confidencialidade e foro;
  • comparar versões de minutas e apontar alterações relevantes;
  • mapear obrigações, prazos e riscos de inadimplemento;
  • organizar matrizes contratuais;
  • resumir documentos longos para análise inicial.

Na pesquisa jurídica, a tecnologia pode auxiliar na organização de argumentos, na elaboração de expressões de busca e na identificação preliminar de decisões potencialmente relacionadas ao tema analisado.

O ponto decisivo é que a inteligência artificial não pode ser a etapa final do trabalho jurídico. Ela pode ajudar a localizar, organizar e estruturar informações, mas a validação da norma, do precedente e da estratégia deve ser feita pelo advogado responsável.

Jurisprudência: a confirmação precisa ser feita na fonte oficial

Um dos maiores riscos da IA generativa aplicada ao Direito é a criação de referências inexistentes ou imprecisas. Uma ferramenta pode apresentar um número de processo aparentemente legítimo, atribuir uma tese a um tribunal ou mencionar um artigo de lei que não corresponde ao texto vigente.

Por isso, toda citação jurídica produzida com apoio de IA deve passar por confirmação direta na fonte oficial.

No caso do STF, a pesquisa de jurisprudência permite consultar acórdãos, decisões monocráticas, súmulas, informativos e temas de repercussão geral. No STJ, o SCON reúne acórdãos, decisões monocráticas, súmulas, informativos, repetitivos, incidentes de assunção de competência e outros conteúdos relevantes.

Para a Justiça Federal, a pesquisa unificada do Conselho da Justiça Federal é útil como ponto de partida, mas a confirmação final deve ocorrer, sempre que possível, no portal do tribunal que proferiu a decisão e no respectivo inteiro teor. Quem quiser o passo a passo, pode seguir o roteiro que detalhei em tecnologia na advocacia: ferramentas e método de trabalho.

A regra é objetiva: nenhuma ferramenta de IA deve substituir a consulta à fonte oficial.

CNJ e OAB reforçam supervisão humana, segurança e transparência

O Conselho Nacional de Justiça estabeleceu, por meio da Resolução nº 615/2025, diretrizes para o desenvolvimento, a governança e o uso de inteligência artificial no Poder Judiciário.

Entre os princípios relevantes estão a supervisão humana, a transparência, a prevenção de discriminação, a segurança da informação e a adoção de mecanismos de auditoria para aplicações classificadas como de alto risco.

Em 2026, o CNJ também aprovou orientações voltadas à prevenção de riscos de segurança associados a documentos processuais e sistemas de IA, inclusive diante de tentativas de manipulação por comandos ocultos.

A Ordem dos Advogados do Brasil, por sua vez, já havia divulgado recomendações para o uso ético e responsável de inteligência artificial generativa na prática jurídica. Os pilares são coerentes com os deveres tradicionais da advocacia: confidencialidade, proteção de dados, revisão humana, veracidade das informações e respeito às prerrogativas profissionais.

Em outras palavras, a tecnologia mudou. A responsabilidade do advogado, não.

Como usar IA com segurança na análise de contratos e petições

Antes de utilizar uma ferramenta de IA em documentos jurídicos, é recomendável que o escritório adote um protocolo mínimo de segurança.

Primeiro, é necessário avaliar se o conteúdo contém dados pessoais, informações estratégicas, segredos comerciais ou elementos protegidos por sigilo profissional. Documentos sensíveis não devem ser inseridos indiscriminadamente em plataformas abertas ou sem condições contratuais adequadas de segurança.

Segundo, é importante definir quais ferramentas são autorizadas pelo escritório, quem pode utilizá-las e quais tipos de documento podem ser processados em cada ambiente.

Terceiro, toda produção gerada com apoio de IA deve ser submetida à revisão humana antes de circular internamente, ser enviada a cliente ou ser protocolada. Esse cuidado faz parte de uma gestão jurídica organizada e moderna, em que processo e revisão andam juntos.

Por fim, quando houver utilização de jurisprudência, legislação ou dados factuais, a equipe deve conferir a origem do conteúdo e manter registro das fontes oficiais consultadas.

Checklist antes de protocolar uma peça com apoio de IA

Antes de enviar uma petição, recurso, parecer ou manifestação elaborada com auxílio de inteligência artificial, vale conferir:

  • os precedentes citados existem e correspondem à tese indicada?
  • a legislação mencionada está vigente e foi corretamente transcrita?
  • os fatos do processo foram preservados sem distorção?
  • há informações sigilosas ou dados pessoais expostos indevidamente?
  • o documento contém comandos ocultos, metadados ou formatações inadequadas?
  • a redação final foi revisada por advogado responsável?
  • as fontes foram conferidas diretamente no STF, STJ, TRF ou tribunal competente?

O que a Bíblia diz sobre sabedoria e responsabilidade

“Pois o Senhor é quem dá sabedoria; de sua boca procedem o conhecimento e o discernimento.” (Provérbios 2:6, NVI)

A sabedoria não está na ferramenta, está em quem a usa. A inteligência artificial pode organizar informações e acelerar o trabalho, mas o discernimento — saber o que é verdadeiro, o que é justo e o que deve ser conferido — continua sendo responsabilidade de quem assina a peça. Usar a tecnologia com diligência e honestidade é, no fundo, exercer o ofício com o temor e o cuidado que a Palavra ensina.

Conclusão

A inteligência artificial pode tornar a advocacia mais eficiente, estratégica e acessível. Ela pode reduzir tempo operacional, melhorar a organização de informações e apoiar análises complexas.

Mas eficiência sem validação pode gerar risco.

O alerta recente do STJ sobre prompt injection mostra que o ambiente jurídico precisará desenvolver não apenas novas ferramentas, mas também novas rotinas de segurança, revisão e responsabilidade.

O advogado que utilizar IA com método, critério e conferência de fontes terá uma vantagem competitiva real. Já aquele que transferir a decisão jurídica para uma ferramenta automatizada estará assumindo riscos que a tecnologia, por si só, não pode resolver.

Seu escritório já possui um protocolo para revisar contratos, petições e precedentes produzidos com apoio de inteligência artificial?

Fontes oficiais consultadas:

Leandro Daroit Feil é advogado, investidor e empreendedor, com mais de 17 anos de experiência em Direito Empresarial, Direito Tributário e resolução de conflitos. Graduado pela UNIPAR e especialista em Direito Tributário pelo IBET. Foi Conselheiro Seccional da OAB/DF e presidente da Comissão de Advocacia de Massa da OAB/DF. Recebeu a Medalha Tiradentes da PMDF em 2014. Fundador da Coban Mais Digital e da Câmara Brasileira de Resolução de Conflitos Online. Estuda Teologia. Casado, pai de dois filhos.

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Sobre o autor | Leandro Daroit Feil

Leandro Daroit Feil é advogado, investidor e empreendedor, com mais de 17 anos de experiência em Direito Empresarial, Direito Tributário e resolução de conflitos. Graduado pela UNIPAR e especialista em Direito Tributário pelo IBET. Foi Conselheiro Seccional da OAB/DF e presidente da Comissão de Advocacia de Massa da OAB/DF. Recebeu a Medalha Tiradentes da PMDF em 2014. Fundador da Coban Mais Digital e da Câmara Brasileira de Resolução de Conflitos Online. Estuda Teologia. Casado, pai de dois filhos.

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