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Leandro Daroit

Execução de título extrajudicial: como funciona e prazos

A execução de título extrajudicial é a cobrança judicial direta de uma dívida já documentada: se o documento está na lista do art. 784 do Código de Processo Civil e a obrigação é certa, líquida e exigível (art. 783 do CPC), o credor não precisa passar por uma ação de conhecimento — o devedor é citado para pagar em 3 dias (art. 829 do CPC). É o caminho mais curto entre um contrato bem feito e o dinheiro de volta.

É também o caminho que mais pune improviso. Na minha experiência em cobrança empresarial, a execução se perde antes de começar: no dia em que o contrato foi assinado sem testemunha, sem valor fechado ou sem vencimento claro. Título mal montado não se conserta na execução. Ele se perde nela.

Um cenário para enxergar o problema

Considere um cenário ilustrativo, com números redondos — não é um caso real. Um fornecedor vende R$ 50.000 em mercadorias a uma varejista, com pagamento em 30 dias, contrato assinado pelo devedor e por duas testemunhas, multa de 2% e juros de 1% ao mês em caso de atraso.

A varejista não paga. Cinco meses depois, o fornecedor tem três caminhos: continuar ligando e ouvindo promessas; protestar o título e negativar; ou executar. Como o contrato preenche o art. 784, III, do CPC, a execução está aberta. Quem monta o contrato já pensando nesse dia cobra diferente — como mostro no artigo sobre contrato de fornecimento: cláusulas que evitam prejuízo.

Quais documentos são títulos executivos extrajudiciais?

Só é título executivo o documento ao qual a lei atribui essa força — as partes não podem criar um título por vontade própria. A lista está no art. 784 do CPC. Os mais usados entre empresas são estes:

Documento Base no art. 784 do CPC
Letra de câmbio, nota promissória, duplicata, debênture e cheque Inciso I
Escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor Inciso II
Documento particular assinado pelo devedor e por 2 testemunhas Inciso III
Instrumento de transação referendado por MP, Defensoria, advogados das partes ou mediador/conciliador credenciado Inciso IV
Contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese, outro direito real de garantia ou caução Inciso V
Crédito de aluguel de imóvel e encargos acessórios, documentalmente comprovado Inciso VIII
Crédito de condomínio edilício previsto na convenção ou aprovado em assembleia, documentalmente comprovado Inciso X
Demais títulos aos quais a lei atribua força executiva Inciso XII

Repare no inciso IV: um acordo bem formalizado já nasce executável. Ao renegociar uma dívida, troque a promessa verbal por um instrumento com força de título — o caminho que detalho no artigo sobre confissão de dívida: como fazer e quando ela vale.

Confira os 3 requisitos antes de ajuizar

O art. 783 do CPC resume tudo: a execução se funda em obrigação certa, líquida e exigível. Cada palavra derruba execuções todos os dias.

Certa é a obrigação cuja existência não se discute: quem deve, a quem e por qual negócio. Líquida é a que tem valor determinado ou calculável por aritmética simples, a partir do próprio título. Exigível é a que já venceu e não depende de condição pendente — inclusive a contraprestação do credor: se era você quem devia entregar primeiro, prove que entregou.

Ao ajuizar, o art. 798 do CPC exige a inicial instruída com o título e o demonstrativo atualizado do débito, com índice de correção, juros, encargos e pagamentos parciais discriminados. No cenário ilustrativo, a conta é esta:

Item Valor
Principal R$ 50.000,00
Multa contratual de 2% R$ 1.000,00
Juros de mora de 1% ao mês por 5 meses (juros simples sobre o principal) R$ 2.500,00
Débito atualizado, sem correção monetária R$ 53.500,00
Honorários iniciais de 10% (art. 827 do CPC) R$ 5.350,00
Total da execução R$ 58.850,00

Duas observações honestas sobre a conta. Primeira: a correção monetária pelo índice do contrato (por exemplo, o IPCA) incide sobre o principal e entra no demonstrativo — fora do exemplo só para a conta ficar visível; na prática, ela aumenta o total. Segunda: se o devedor pagar integralmente nos 3 dias da citação, os honorários caem pela metade (art. 827, § 1º, do CPC): vão a R$ 2.675 e o total, a R$ 56.175. Pagar rápido, na execução, tem desconto escrito em lei.

Como funciona a execução depois de ajuizada?

O rito, em linguagem simples, anda nestes passos:

  1. Petição inicial com o título e o demonstrativo (art. 798 do CPC), indicando, quando possível, bens do devedor passíveis de penhora.
  2. Despacho inicial e honorários de 10%: ao despachar, o juiz fixa os honorários em 10% sobre o valor da execução (art. 827 do CPC), pagos pelo executado.
  3. Citação para pagar em 3 dias (art. 829 do CPC). Não pagou? Segue-se a penhora de bens, com avaliação.
  4. Penhora e expropriação: dinheiro e bens respondem pela dívida, respeitadas as impenhorabilidades legais; satisfeito o crédito, o que sobrar volta ao devedor.
  5. Defesa do executado: no prazo de 15 dias, ele pode opor embargos à execução — sem precisar penhorar, depositar ou dar caução antes (arts. 914 e 915 do CPC). Se os embargos forem rejeitados, os honorários podem ser elevados até 20% (art. 827, § 2º, do CPC).
  6. Parcelamento legal: no mesmo prazo dos embargos, o devedor pode reconhecer o crédito, depositar 30% do valor em execução (além de custas e honorários) e pagar o restante em até 6 parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). No exemplo: depósito de R$ 16.050 e saldo de R$ 37.450 em 6 parcelas de R$ 6.241,67, mais correção e juros. Quem parcela, porém, renuncia aos embargos (art. 916, § 6º).

Perceba o desenho da lei: ela pressiona o acordo rápido. Quem paga em 3 dias economiza metade dos honorários; quem reconhece e parcela evita a penhora; quem discute sem razão pode ver os honorários dobrarem. Execução bem conduzida usa essa pressão para negociar — não para humilhar.

O que o STJ já decidiu sobre o tema?

Três marcos do Superior Tribunal de Justiça mudam a prática de quem cobra:

Súmula 233 do STJ — “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.” Tradução prática: ninguém transforma extrato unilateral em título. Sem documento que preencha o art. 784, a saída é a ação monitória, que a Súmula 247 do STJ admite com base nesse contrato acompanhado do demonstrativo de débito.

REsp 1.495.920/DF (3ª Turma, julgado em 15 de maio de 2018) — o STJ reconheceu a executividade do contrato eletrônico de mútuo assinado digitalmente, mesmo sem a assinatura de duas testemunhas, porque a certificação permite verificar a autenticidade por outro meio. A tese virou lei: a Lei 14.620/2023 acrescentou o § 4º ao art. 784 do CPC, admitindo qualquer assinatura eletrônica prevista em lei e dispensando as testemunhas quando a integridade for conferida por provedor de assinatura.

Súmulas 503 e 504 do STJ — prescreveu a execução, nem tudo está perdido: a monitória sobre cheque sem força executiva prescreve em 5 anos do dia seguinte à emissão (Súmula 503); a sobre nota promissória, em 5 anos do dia seguinte ao vencimento (Súmula 504).

Casos difíceis: quando a execução não é o caminho

A regra tem exceções que custam caro a quem ignora:

Contrato em papel sem as duas testemunhas. O contrato continua válido — o que ele perde é a força executiva do art. 784, III. A cobrança segue por ação de conhecimento ou monitória, com mais tempo e mais custo. Assinatura de testemunha não é burocracia: é o que separa meses de anos de cobrança.

Título prescrito. Cada título tem seu relógio, e ele não para porque você demorou a decidir:

Título Prazo para executar
Cheque 6 meses contados do fim do prazo de apresentação — 30 dias na mesma praça, 60 em praça diversa (Lei 7.357/1985, arts. 33 e 59)
Nota promissória 3 anos contados do vencimento, contra o subscritor (Lei Uniforme de Genebra, Decreto 57.663/1966, arts. 70 e 77)
Dívida líquida em instrumento público ou particular 5 anos (Código Civil, art. 206, § 5º, I)

Vencido o prazo executivo, restam a monitória e a ação de cobrança dentro dos prazos das Súmulas 503 e 504 — e, esgotados também eles, a dívida se torna judicialmente inexigível. Prescrição não se discute com saudade: ou se executa a tempo, ou se renegocia por escrito antes, gerando título novo.

Devedor em recuperação judicial. Se a empresa devedora entra em recuperação, os créditos sujeitos ao processo seguem as regras dele, e a execução individual perde o rumo — o tema está detalhado no artigo sobre recuperação judicial para pequenas empresas. Antes de ajuizar, consulte a situação da empresa: executar quem está em recuperação é gastar custas para ouvir que o crédito vai para a fila.

Sócio não é fiador automático. A execução corre contra quem consta do título. Atingir o patrimônio pessoal do sócio exige incidente próprio, com contraditório e prova dos requisitos legais — é o que explico no artigo sobre quando o sócio responde pelas dívidas da empresa. Quem quer garantia pessoal que a peça na assinatura, como aval ou fiança expressa, e não na hora da cobrança.

Cobrar o que é devido também é uma questão de caráter

A Bíblia não trata dívida como detalhe contábil. Ela trata como questão de palavra dada. Paulo escreve: “Deem a cada um o que lhe é devido: se imposto, imposto; se tributo, tributo; se temor, temor; se honra, honra. Não devam nada a ninguém, a não ser o amor de uns pelos outros, pois aquele que ama ao seu próximo cumpriu a lei” (Romanos 13.7-8, NVI).

Esse texto equilibra os dois lados do balcão. Para quem deve, ele manda honrar o compromisso — inclusive quando o credor ainda não bateu à porta. Para quem cobra, ele fixa a medida: cobrar o que é devido, nem um real a mais. O CPC trata o excesso de execução como vício alegável nos embargos (art. 917): cobrar além do título não é esperteza, é ilegalidade — e, na minha leitura de fé, quebra de testemunho.

Antes de executar, a tentativa séria de acordo — documentada, com novo título se houver parcelamento — não é fraqueza do credor: é o caminho que preserva a relação, custa menos e já nasce executável, como mostro no artigo sobre acordo extrajudicial. A execução fica para quando a outra parte escolhe não honrar o que assinou. Cobrar com firmeza, dentro da lei, é também uma forma de justiça.

Perguntas frequentes

Contrato sem assinatura de testemunhas pode ser executado?

Em papel, não: sem as duas testemunhas, o documento particular não é título executivo (art. 784, III, do CPC), embora o contrato continue válido e cobrável por monitória ou ação de conhecimento. No meio eletrônico, a resposta muda: o art. 784, § 4º, dispensa as testemunhas quando a integridade é conferida por provedor de assinatura, na linha do REsp 1.495.920/DF do STJ.

Cheque antigo ainda pode ser executado?

Só dentro de 6 meses contados do fim do prazo de apresentação (30 ou 60 dias, conforme a praça), pela Lei 7.357/1985. Passado esse prazo, o cheque perde a força executiva, mas a Súmula 503 do STJ garante a ação monitória em 5 anos, contados do dia seguinte à data de emissão.

Quem paga os honorários na execução?

O executado. O juiz fixa 10% ao despachar a inicial (art. 827 do CPC); se o devedor pagar tudo em 3 dias, os honorários caem pela metade; se ele embargar e perder, podem subir até 20%. Custas do processo também são, em regra, do devedor — mais um motivo para ele negociar cedo.

O devedor pode parcelar a dívida já executada?

Pode, pelo art. 916 do CPC: reconhecendo o crédito no prazo dos embargos e depositando 30% do valor em execução, além de custas e honorários, ele paga o restante em até 6 parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. A contrapartida é a renúncia aos embargos.

E se o devedor não tiver bens para penhorar?

A execução pode ser suspensa quando não forem localizados bens penhoráveis (art. 921, III, do CPC). Use o tempo para pesquisar patrimônio com seriedade — registros, veículos, recebíveis — em vez de repetir pedidos genéricos. Execução contra patrimônio vazio não se resolve com insistência: resolve-se com informação e com garantia pedida na origem, no próximo contrato.

Título prescrito significa que perdi a dívida para sempre?

Você perdeu a via executiva daquele documento — não, de imediato, a dívida. Dentro dos prazos maiores da monitória e da cobrança (5 anos, nas hipóteses das Súmulas 503 e 504 do STJ e do art. 206, § 5º, I, do Código Civil), ainda há caminho. Esgotados eles, a obrigação se torna inexigível em juízo: dívida vencida se renegocia por escrito ou se cobra, nunca se arquiva na gaveta.

Conclusão

Se você tem um documento do art. 784 do CPC, com obrigação certa, líquida e exigível, o próximo passo tem prazo: confira hoje a prescrição do seu título, monte o demonstrativo com principal, multa, juros e correção separados e decida entre a tentativa final de acordo documentado e o ajuizamento. Cada mês de espera corrói o título e o patrimônio do devedor. Papel bem feito e decisão rápida: é assim que dívida documentada volta a ser dinheiro.

Fontes

  • Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), arts. 783, 784 (com o § 4º, da Lei 14.620/2023), 785, 798, 827, 829, 914 a 917 e 921 — Planalto. Consultado em 12 de novembro de 2026: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
  • Lei do Cheque (Lei 7.357/1985), arts. 33 e 59 — Planalto. Consultado em 12 de novembro de 2026: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7357.htm
  • Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 206, § 5º, I (prescrição de 5 anos) — Planalto. Consultado em 12 de novembro de 2026: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm
  • STJ, Súmula 233 (“O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo”) e Súmula 247 (monitória sobre contrato de abertura de crédito com demonstrativo de débito). Consultado em 12 de novembro de 2026: https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/sumstj/article/download/5703/5823
  • STJ, REsp 1.495.920/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 15/05/2018 (contrato eletrônico de mútuo com assinatura digital é título executivo mesmo sem testemunhas). Consultado em 12 de novembro de 2026: https://www.dizerodireito.com.br/2018/08/contrato-eletronico-de-mutuo-com.html
  • STJ, Súmulas 503 e 504 (monitória em 5 anos sobre cheque e nota promissória sem força executiva). Consultado em 12 de novembro de 2026.
  • Bíblia Sagrada, Nova Versão Internacional (NVI) — Romanos 13.7-8. Consultado em 12 de novembro de 2026: https://www.bibliaonline.com.br/nvi/rm/13/7,8

Leandro Daroit Feil é advogado, investidor e empreendedor, com mais de 17 anos de experiência em Direito Empresarial, Direito Tributário e resolução de conflitos. Graduado pela UNIPAR e especialista em Direito Tributário pelo IBET. Foi Conselheiro Seccional da OAB/DF e presidente da Comissão de Advocacia de Massa da OAB/DF. Recebeu a Medalha Tiradentes da PMDF em 2014. Fundador da Coban Mais Digital e da Câmara Brasileira de Resolução de Conflitos Online. Estuda Teologia. Casado, pai de dois filhos.

Sobre o autor | Leandro Daroit Feil

Leandro Daroit Feil é advogado, investidor e empreendedor, com mais de 17 anos de experiência em Direito Empresarial, Direito Tributário e resolução de conflitos. Graduado pela UNIPAR e especialista em Direito Tributário pelo IBET. Foi Conselheiro Seccional da OAB/DF e presidente da Comissão de Advocacia de Massa da OAB/DF. Recebeu a Medalha Tiradentes da PMDF em 2014. Fundador da Coban Mais Digital e da Câmara Brasileira de Resolução de Conflitos Online. Estuda Teologia. Casado, pai de dois filhos.

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