Um acordo de confidencialidade só protege a empresa se ele disser, com clareza, o que é sigiloso, para que a informação pode ser usada, quem pode recebê-la, por quanto tempo vale o sigilo e o que acontece se houver quebra. Um NDA que chama de confidencial “tudo o que for dito” costuma falhar justamente na hora de cobrar: sem definição, sem finalidade e sem multa proporcional, o papel vira uma declaração de intenções. A regra prática é simples: assine antes de revelar, revele só o necessário para aquela negociação e guarde a prova do que foi entregue.
O erro mais comum não é a falta do documento. É a confiança no documento errado: modelo copiado, assinado depois que a apresentação já circulou, com multa tão alta que o juiz reduziria ou tão genérica que ninguém prova o que vazou.
Um cenário ilustrativo: a apresentação que andou sozinha
Considere um cenário expressamente ilustrativo, sem nomes reais. Uma empresa vai negociar com um possível parceiro e, na primeira reunião, entrega a apresentação completa: margens por produto, lista dos maiores clientes, custo dos fornecedores e o plano de expansão do ano seguinte.
A negociação não avança. Meses depois, parte daquele material aparece na proposta de um concorrente. A empresa procura o NDA e descobre três problemas: o acordo foi assinado só depois da reunião, a definição de sigilo era uma frase genérica e não havia registro do que foi entregue, nem quando. Sem data, escopo e consequência prevista, discutir o vazamento vira discutir memória.
O que é um acordo de confidencialidade e quando ele deve ser assinado?
O acordo de confidencialidade — NDA, de non-disclosure agreement — é o contrato pelo qual as partes se obrigam a não divulgar e a não usar fora de uma finalidade definida as informações que receberem. Não há lei própria do NDA no Brasil: ele vale pelas regras gerais dos contratos do Código Civil, combinadas com as leis de segredo e de dados.
O momento certo é um só: antes da primeira revelação relevante. Assinado depois que preço, código ou carteira já circularam, ele protege no máximo o que vier depois.
Use o acordo, em especial, nestas situações:
- Negociação de parceria, distribuição ou fornecimento em que preços, custos ou condições comerciais serão abertos — situação parecida com a que trato no artigo sobre contrato de fornecimento e suas cláusulas.
- Conversa de compra, venda ou entrada de sócio, quando balanços, contratos e passivos serão examinados.
- Contratação de prestador, consultor ou desenvolvedor que terá acesso a sistema, código-fonte, método ou base de clientes.
- Apresentação de projeto, produto ou tecnologia ainda não lançados a investidor, fornecedor ou possível cliente.
- Relação de trabalho com acesso a informação sensível — lembrando que NDA e não concorrência são coisas diferentes, como detalha o artigo sobre cláusula de não concorrência.
Se não há nada sensível a revelar, talvez o NDA nem seja necessário. Papel por hábito só cria burocracia.
O que a lei já protege mesmo sem NDA assinado?
Parte da proteção já existe em lei, e é bom conhecê-la para não superestimar nem subestimar o acordo.
A Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996, art. 195, XI) trata como crime de concorrência desleal divulgar ou usar, sem autorização, dados confidenciais obtidos por relação contratual ou empregatícia — mesmo depois do fim do contrato. A lei exclui o que é público ou evidente para um técnico no assunto.
Na relação de emprego, a CLT (art. 482, “g”) prevê a violação de segredo da empresa como justa causa. E, se o material inclui dados pessoais, entra também a LGPD, com deveres próprios — tema do guia de LGPD para pequenas empresas.
Por que assinar, então? Por três razões: o NDA define antes o que é confidencial, em vez de deixar a discussão para o processo; limita o uso à finalidade combinada; e pode fixar multa cobrável sem prova do prejuízo no valor exato. O limite é igualmente claro: ele não cria sigilo sobre o que já é público nem substitui o controle de acesso.
Quais cláusulas fazem um NDA funcionar na prática?
Um acordo útil responde a sete perguntas. Se uma ficar sem resposta, é ali que o conflito vai nascer.
| Cláusula | O que precisa dizer | Erro que esvazia a cláusula |
|---|---|---|
| Definição de informação confidencial | Categorias concretas: preços e margens, lista de clientes, contratos, código-fonte, dados financeiros, planos e métodos identificados | “Tudo é confidencial”, sem lista nem critério |
| Finalidade e uso permitido | A informação só pode ser usada para avaliar ou executar aquele negócio específico, nomeado no texto | Silêncio sobre o uso, permitindo “uso interno” genérico |
| Quem pode receber | Só representantes, sócios, empregados e consultores nomeados ou por função, todos obrigados ao mesmo sigilo | Circulação livre dentro da outra empresa |
| Informação oral | Dizer se o que for dito em reunião também está coberto e como será confirmado — ata, e-mail de resumo ou marcação do material | Cobrir só “documentos escritos” e deixar a reunião de fora |
| Prazo do sigilo | Prazo contado do fim da negociação ou do contrato, diferente por tipo de informação, se fizer sentido | Prazo único e eterno para qualquer dado |
| Devolução e eliminação | Ao fim, devolver ou eliminar cópias e arquivos recebidos, com confirmação por escrito | Nenhuma regra para o material que fica no e-mail e na nuvem do outro lado |
| Multa e consequências | Cláusula penal proporcional, dever de interromper o uso e regra sobre indenização maior, se for o caso | Multa simbólica ou multa astronômica sem relação com o dano provável |
Duas observações práticas. Liste as categorias e diga como o material é identificado (carimbo, pasta restrita, e-mail marcado). E trate a exceção desde o início: informação que a parte já conhecia, que se tornou pública sem culpa dela ou que ela desenvolveu sozinha não é confidencial — fingir que é só enfraquece o restante.
Mini-modelo comentado: a estrutura de um NDA bem feito
Esta é a estrutura de um NDA completo. É roteiro ilustrativo, não um contrato pronto para assinar: o texto final deve ser redigido e revisado por um advogado, com os dados e riscos da sua negociação.
- Qualificação das partes — quem revela e quem recebe, com CNPJ/CPF e representantes. Se quem acessa é pessoa física, considere fazê-la assinar também pessoalmente.
- Contexto e finalidade — por que a informação será trocada; ela ancora a limitação de uso.
- Definição de informação confidencial — categorias protegidas e meios de entrega cobertos (documentos, e-mails, reuniões, sistemas).
- Obrigações de sigilo e uso restrito — não revelar, não copiar além do necessário, não usar fora da finalidade.
- Pessoas autorizadas — quem pode acessar na parte receptora, e a responsabilidade dela por essas pessoas.
- Exceções — informação pública, previamente conhecida, obtida de terceiro legitimamente ou exigida por lei ou ordem judicial.
- Prazo — vigência e quanto o sigilo dura após o fim da relação.
- Devolução ou destruição — ao fim da negociação ou quando solicitado, com confirmação por escrito.
- Multa e perdas e danos — valor da cláusula penal e se ela se cumula com indenização maior.
- Disposições finais — foro, mediação ou arbitragem, comunicações e assinatura com duas testemunhas ou eletrônica.
NDA unilateral, mútuo ou com várias partes: qual formato escolher?
O formato segue o fluxo real da informação. Quem revela mais, protege mais; quem não revela nada não precisa se obrigar como se revelasse.
| Situação | Formato indicado | Cuidado principal |
|---|---|---|
| Só a sua empresa revela — prestador, distribuidor ou consultor recebe | Unilateral | Restringir o uso à finalidade e prever devolução ao fim |
| As duas empresas trocam informação — parceria, negociação societária | Mútuo (bilateral) | Definir as categorias de cada lado; nem sempre são as mesmas |
| Um projeto com vários participantes — consultores, investidores, parceiros | Multilateral ou NDAs separados por participante | Manter o mesmo texto-base e registrar quem assinou qual versão |
| Empregado com acesso sensível | Cláusula no contrato de trabalho ou termo próprio | Separar sigilo de não concorrência; são obrigações diferentes |
Na distribuição, o fluxo costuma ser mútuo: os dois lados abrem condições — o mesmo cuidado do artigo sobre contrato de distribuição, exclusividade e estoque.
Por quanto tempo vale o sigilo e qual multa faz sentido?
Não há prazo legal único. Na prática, informações comerciais costumam ficar protegidas por 2 a 5 anos do fim da negociação ou do contrato. Segredo técnico de vida longa pode justificar prazo maior, explicado no texto.
Prazo eterno para tudo é mau sinal: preço de três anos atrás raramente vale algo, e o exagero contamina a credibilidade do acordo inteiro.
Na multa, a conta é de proporcionalidade, não de intimidação. A cláusula penal do Código Civil funciona assim:
- O credor não precisa provar o prejuízo para exigir a multa combinada (art. 416, caput).
- Para cobrar indenização maior que a multa, o contrato precisa prever expressamente que a penalidade vale como mínimo da indenização (art. 416, parágrafo único). Sem essa frase, a multa é o teto daquela cobrança.
- A multa não pode passar do valor da obrigação principal (art. 412).
- Se for manifestamente excessiva, o juiz deve reduzi-la com equidade, olhando a natureza e a finalidade do negócio (art. 413).
O STJ aplica essa redução como dever, não como favor. No REsp 1.447.247/SP (Quarta Turma, 2018), confirmou que a cláusula penal excessiva deve ser reduzida com equidade, porque as normas que limitam a multa são de ordem pública. Na prática: multa de R$ 1 milhão por qualquer vazamento, num negócio de R$ 200 mil, não assusta quem conhece o art. 413.
Exemplo ilustrativo, sem correção monetária: num contrato esperado de R$ 600 mil, o dano provável de um vazamento de preços é estimado em R$ 60 mil a R$ 120 mil. Uma multa nessa faixa, com indenização suplementar se o dano provado for maior, tende a ser defensável. Multa ancorada no dano provável, não em número redondo. Os limites gerais estão no artigo sobre cláusula penal no contrato.
O que o NDA não protege? Os casos difíceis
É aqui que os modelos prontos mais falham: tratam toda informação como se fosse igual.
Informação que já era pública. Se está no site, numa apresentação aberta ou numa patente publicada, não há sigilo a proteger. O NDA não recoloca no cofre o que já estava na vitrine.
Conhecimento geral do profissional. Experiência e técnica que a pessoa carrega na cabeça não viram propriedade da empresa por força de um NDA. O STJ tratou dessa fronteira no REsp 2.047.758/SP (Terceira Turma, julgado em 01/04/2025, Informativo nº 849): desviar clientela durante o contrato de trabalho é concorrência desleal; encerrado o contrato, sem cláusula de não concorrência, atuar no mesmo mercado não é ilícito, e os danos se limitam ao período do vínculo. O dever de sigilo sobre informações confidenciais continua — mas não cobre a experiência e o conhecimento que o profissional adquiriu. O NDA protege a informação definida, não impede ninguém de trabalhar.
Ordem judicial e dever legal. Nenhum NDA impede cumprir ordem de juiz, fisco ou regulador, nem comunicar ilícito a quem de direito. O texto bem-feito prevê o dever e, quando possível, o aviso prévio à outra parte.
Vazamento sem prova de origem. Se cinco pessoas receberam o mesmo material sem registro, apontar o autor pode ser impossível. A solução é de processo: revelar por etapas, marcar versões, registrar entregas e limitar o círculo.
Titular descuidado. Quem trata o próprio segredo como assunto de corredor terá dificuldade de convencer um juiz de que ele era segredo. Acesso restrito, senha e identificação do material fazem parte da proteção.
Quebrou o sigilo: o que fazer, em que ordem?
- Preserve a prova antes de acusar. Guarde o material vazado, a data, o canal e quem tinha acesso a cada versão.
- Confira o texto assinado. Definição violada, prazo vigente, multa prevista e indenização suplementar (art. 416, parágrafo único, do Código Civil).
- Notifique por escrito. Exija cessação imediata do uso, identificação de quem recebeu e devolução ou eliminação das cópias.
- Avalie a urgência judicial. Se o uso continua, pode caber medida urgente para interrompê-lo, além da multa e das perdas e danos.
- Reveja o processo interno. Quase todo vazamento revela uma falha de circulação interna; corrigir o círculo de acesso vale mais que um caso isolado.
Aviso honesto: nem todo vazamento compensa um processo. Se o dano é pequeno e a prova é fraca, a notificação firme, com a multa prevista, costuma resolver melhor e mais rápido.
O que a Bíblia diz sobre guardar o que foi confiado?
A confidencialidade, antes de ser técnica de contrato, é uma questão de caráter. Provérbios registra a diferença em uma frase: “O caluniador trai a confiança, mas a pessoa confiável guarda o segredo” (Provérbios 11:13, NVI).
Eu leio esse texto como critério de contratação e de sociedade. A pessoa confiável não é a que assina o NDA mais longo; é a que guarda, por princípio, aquilo que só conhece porque alguém confiou nela. O papel organiza a consequência jurídica da quebra; o caráter impede que a quebra pareça uma opção. Na empresa, o sigilo deve ser valor da casa — e o contrato, a forma escrita desse compromisso, não o substituto dele.
Perguntas frequentes
Acordo de confidencialidade tem validade no Brasil mesmo sem lei específica?
Sim. Ele vale como contrato pelas regras do Código Civil e se apoia em leis como o art. 195, XI, da Lei nº 9.279/1996, que trata o uso sem autorização de informação confidencial como concorrência desleal.
NDA genérico, que diz que “tudo é confidencial”, é válido?
Pode existir como contrato, mas protege mal. Sem categorias, finalidade e identificação do material, fica difícil provar o que era sigiloso e o que vazou.
Qual é o prazo razoável de sigilo num NDA entre empresas?
Não há prazo legal único. Para informações comerciais, a prática fica entre 2 e 5 anos após o fim da negociação ou do contrato. Segredo técnico duradouro pode justificar prazo maior, justificado no texto.
Se houver vazamento, preciso provar o prejuízo para cobrar a multa?
Para a cláusula penal, não: o art. 416 do Código Civil dispensa prova do prejuízo. Se o dano for maior que a multa, a indenização suplementar só é cobrável se o contrato previu a multa como mínimo da indenização.
NDA impede o ex-empregado de trabalhar num concorrente?
Não. Sigilo e não concorrência são obrigações diferentes. Impedir a pessoa de exercer a profissão exigiria cláusula de não concorrência válida — e, conforme o REsp 2.047.758/SP (STJ, Terceira Turma, 2025), sem cláusula de não concorrência, atuar após o contrato não é ilícito por si só.
Posso usar um modelo de NDA da internet?
Como ponto de partida, sim. Como documento final, é arriscado: o modelo não conhece suas categorias de informação, seu fluxo de revelação nem o valor do negócio para calibrar prazo e multa.
Conclusão
O próximo passo é anterior à assinatura: liste, em uma página, quais informações a sua empresa precisa proteger, quem recebe cada uma e em que negociação. Com essa lista, o acordo deixa de ser modelo genérico e vira instrumento sob medida — definição clara, finalidade fechada, prazo proporcional e multa que um juiz sustentaria.
Fontes (consultadas em 19 de novembro de 2026)
- Brasil — Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), arts. 412, 413 e 416 (cláusula penal): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm
- Brasil — Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), art. 195, XI (concorrência desleal e informação confidencial): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm
- Brasil — Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT), art. 482, “g” (violação de segredo da empresa): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm
- STJ — REsp 1.447.247/SP, Quarta Turma, julgado em 19/04/2018: cláusula penal excessiva deve ser reduzida equitativamente (art. 413 do Código Civil), por norma de ordem pública.
- STJ — REsp 2.047.758/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 01/04/2025, Informativo de Jurisprudência nº 849: desvio de clientela durante o contrato de trabalho é concorrência desleal; após o término, sem cláusula de não concorrência, a atuação no mesmo mercado não é ilícita e os danos se limitam ao período do vínculo; o dever de sigilo persiste, sem cobrir o know-how próprio do profissional.
- STJ — notícia “Redução da cláusula penal por pagamento tardio deve ser proporcional e equitativa” (art. 413 do Código Civil): https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/24052021-Reducao-da-clausula-penal-por-pagamento-tardio-deve-ser-proporcional-e-equitativa-.aspx
- Bíblia Sagrada, Nova Versão Internacional (NVI) — Provérbios 11:13: https://www.bible.com/pt/bible/129/PRO.11.13-31.NVI
Leandro Daroit Feil é advogado, investidor e empreendedor, com mais de 17 anos de experiência em Direito Empresarial, Direito Tributário e resolução de conflitos. Graduado pela UNIPAR e especialista em Direito Tributário pelo IBET. Foi Conselheiro Seccional da OAB/DF e presidente da Comissão de Advocacia de Massa da OAB/DF. Recebeu a Medalha Tiradentes da PMDF em 2014. Fundador da Coban Mais Digital e da Câmara Brasileira de Resolução de Conflitos Online. Estuda Teologia. Casado, pai de dois filhos.


