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Leandro Daroit

Cláusula de arbitragem em contratos: como funciona

Quando duas empresas brigam por um contrato, a primeira pergunta costuma ser o valor da dívida. A segunda deveria ser outra: onde essa briga vai ser resolvida? É aí que entra a cláusula de arbitragem em contratos empresariais como funciona na prática. Em mais de 17 anos de advocacia empresarial, eu vi conflito bom virar prejuízo não pelo mérito, mas pelo caminho: anos de processo, perícia arrastada e decisão de quem não conhece aquele tipo de negócio.

A cláusula de arbitragem é o trecho do contrato em que as partes combinam, antes de qualquer problema, que um eventual conflito será resolvido fora do Judiciário, por um árbitro ou por uma câmara de arbitragem. Não é um atalho e não é favor para ninguém. É uma escolha de foro feita com calma, na assinatura, para não precisar improvisar na hora da crise.

Cláusula de arbitragem em contratos empresariais como funciona na prática

A arbitragem no Brasil é prevista na Lei nº 9.307/1996. Por ela, pessoas e empresas capazes podem usar a arbitragem para resolver conflitos sobre direitos patrimoniais disponíveis — ou seja, questões que envolvem dinheiro, contrato e bens, e que as partes poderiam negociar entre si.

Se o contrato tem cláusula válida e surge um conflito, abre-se o procedimento na câmara indicada. Escolhe-se o árbitro, apresentam-se provas e argumentos, e ao final sai uma sentença arbitral, com força de decisão judicial e, em regra, sem recurso sobre o mérito.

É diferente da mediação empresarial, em que um terceiro ajuda as partes a construir um acordo, mas não decide por elas. Na arbitragem, se não houver acordo, alguém decide. É um processo privado, mais rápido e conduzido por quem entende do assunto.

Quando a cláusula de arbitragem vale a pena para a sua empresa

Ela faz mais sentido quando o contrato é relevante, dura no tempo ou envolve conhecimento técnico. Pense em alguns exemplos que aparecem com frequência no escritório:

Contrato de sociedade e compra e venda de empresa. Discussão sobre valor, cláusula de não concorrência ou obrigação pós-venda pede sigilo e rapidez. É o mesmo cuidado que eu defendo no acordo de sócios: prever a saída e o conflito antes que eles aconteçam.

Contratos de valor alto ou de longa duração. Distribuição, fornecimento estratégico, construção, tecnologia e prestação de serviço complexa. Se o contrato sustenta a operação, esperar anos por uma decisão pode custar mais que o próprio conflito.

Negócios que não podem virar notícia. A arbitragem é confidencial. Para empresa que vive de reputação e relação comercial, não expor preço, margem e estratégia em um processo público já é, por si só, uma proteção.

Por outro lado, para contrato pequeno, simples e de baixo valor, a arbitragem pode não compensar. As custas da câmara e os honorários do árbitro existem e precisam entrar na conta. Cláusula bonita em contrato de pouca monta pode virar um caminho caro demais para cobrar pouco.

Como escrever a cláusula de arbitragem sem deixar brecha

O erro mais comum é copiar uma frase genérica: “qualquer conflito será resolvido por arbitragem”. Isso é o que a lei chama, na prática, de cláusula vazia — diz que quer arbitragem, mas não diz como ela começa. Se um lado resistir, a discussão sobre como instaurar o procedimento pode parar no Judiciário antes mesmo de discutir o contrato.

Uma cláusula bem feita, a chamada cláusula cheia, precisa indicar pelo menos:

1. A câmara e o regulamento. Nomeie a instituição que vai administrar o caso e diga que vale o regulamento dela. É isso que define prazos, forma de escolha do árbitro e custas, sem precisar reinventar o procedimento a cada conflito.

2. A sede e o idioma. Indique a cidade onde a arbitragem acontece e o idioma do procedimento. Para empresa brasileira que contrata com fornecedor de fora, esse detalhe simples evita uma disputa sobre o básico logo no início.

3. O número de árbitros e a forma de escolha. Um árbitro só costuma ser mais rápido e mais barato; três árbitros podem fazer sentido em caso muito complexo e de valor alto. Deixe a regra clara, remetendo ao regulamento da câmara.

4. A lei aplicável e a decisão por direito. Diga que o árbitro decide conforme a lei brasileira e o contrato. Se as partes quiserem decisão por equidade, isso precisa estar expresso — não se presume.

5. O que fica fora, se for o caso. Medida urgente antes de o árbitro assumir, cobrança de título executivo ou questão que envolva terceiro que não assinou o contrato podem precisar de tratamento específico. Prever a exceção evita a briga sobre onde cada pedaço do conflito deve ser discutido.

Esse mesmo rigor vale para o restante do contrato. Como eu já escrevi ao tratar do contrato de prestação de serviços, cláusula que ninguém consegue executar depois é só enfeite no papel.

Vantagens, custos e limites que você precisa conhecer antes de assinar

A maior vantagem costuma ser o tempo. Um procedimento bem conduzido tende a terminar muito antes de um processo judicial com recursos. A segunda é a especialização: o árbitro pode ser alguém que entende de construção, de societário ou de tecnologia, e não um julgador generalista. O sigilo e a previsibilidade das regras, conhecidas desde o início, vêm em seguida.

Mas é preciso falar do custo sem rodeio. Arbitragem não é barata no início: há taxa da câmara, honorários do árbitro e advogado. Em contrato de valor alto, esse custo se dilui diante do tempo economizado. Em contrato pequeno, pode inviabilizar a cobrança. A decisão não é “arbitragem é melhor” — é “para este contrato, com este valor e este risco, qual caminho protege mais?”.

Outro limite importante: a arbitragem só alcança quem concordou com ela. Terceiro que não assinou o contrato, em regra, não pode ser obrigado a entrar no procedimento. E em contrato de adesão e relação de consumo, a cláusula tem regras próprias e exige cuidado redobrado para valer.

Perguntas frequentes

Cláusula de arbitragem tira o direito de ir à Justiça? Para o conflito coberto pela cláusula, sim, essa é a ideia: as partes trocaram o Judiciário pela arbitragem ao assinar. O Judiciário ainda pode ser chamado em situações pontuais, como medida urgente ou para executar a sentença arbitral se a outra parte não cumprir.

A sentença arbitral vale como decisão de juiz? Vale. A sentença arbitral produz os mesmos efeitos de uma sentença judicial entre as partes e pode ser executada se não for cumprida espontaneamente. Em regra, não cabe recurso para rediscutir o mérito.

Posso colocar arbitragem em qualquer contrato da empresa? Pode, desde que o conflito envolva direito patrimonial disponível e as partes sejam capazes. O ponto não é só poder — é valer a pena pelo valor, pela complexidade e pela necessidade de sigilo daquele contrato específico.

Conclusão

A cláusula de arbitragem não resolve conflito sozinha. Ela só garante que, se o conflito vier, ele será tratado no lugar certo, por quem entende do assunto, sem expor a empresa por anos. Isso, para quem empreende, já muda o tamanho do prejuízo.

Antes de assinar o próximo contrato relevante da sua empresa, leia a cláusula de solução de conflitos com a mesma atenção que você dá ao preço e ao prazo. Se precisar de orientação jurídica para revisar esse ponto — ou para montar o contrato inteiro do jeito certo —, esse é o momento barato de fazer: antes da assinatura, não depois da briga.

Sobre o autor | Leandro Daroit Feil

Leandro Daroit Feil é advogado, investidor e empreendedor, com mais de 17 anos de experiência em Direito Empresarial, Direito Tributário e resolução de conflitos. Graduado pela UNIPAR e especialista em Direito Tributário pelo IBET. Foi Conselheiro Seccional da OAB/DF e presidente da Comissão de Advocacia de Massa da OAB/DF. Recebeu a Medalha Tiradentes da PMDF em 2014. Fundador da Coban Mais Digital e da Câmara Brasileira de Resolução de Conflitos Online. Estuda Teologia. Casado, pai de dois filhos.

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