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Leandro Daroit

O MEI foi criado em qual governo? Conheça a história

O MEI foi criado no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva: a Lei Complementar nº 128 foi sancionada em 19 de dezembro de 2008 e o regime entrou em vigor em 1º de julho de 2009. A pergunta “mei foi criado em qual governo” aparece toda vez que o tema volta ao debate público, porque a resposta ajuda a entender o tamanho da mudança: em pouco mais de 15 anos, o Brasil saiu de dezenas de milhões de trabalhadores invisíveis para mais de 17 milhões de empreendedores formalizados. Neste artigo, eu conto a história do MEI, por que ele foi criado e como evoluiu.

Mei foi criado em qual governo e por qual lei?

O Microempreendedor Individual nasceu da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, sancionada pelo presidente Lula. A lei alterou a Lei Complementar nº 123, de 2006 — o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — e criou uma figura jurídica nova, pensada para a base da pirâmide do trabalho brasileiro.

A vigência começou em 1º de julho de 2009, quando o Portal do Empreendedor passou a aceitar os registros. A ideia era simples e poderosa: permitir que o trabalhador informal se formalizasse em minutos, pela internet, pagando um valor mensal fixo e baixo, com CNPJ, nota fiscal e cobertura da Previdência Social.

Por que o MEI foi criado: tirar milhões da informalidade

No fim dos anos 2000, o Brasil tinha uma massa enorme de pessoas trabalhando por conta própria sem nenhum registro: camelôs, manicures, cabeleireiros, pedreiros, eletricistas, costureiras, vendedores de comida. Essas pessoas não emitiam nota, não contribuíam para o INSS e, na prática, não existiam para o sistema financeiro nem para o Estado.

O MEI foi desenhado para esse público. Em vez de exigir o processo burocrático de abertura de uma empresa comum, o governo criou um cadastro simplificado, gratuito e online, com uma contribuição mensal reduzida (5% do salário mínimo para o INSS, mais um valor simbólico de imposto conforme a atividade). Se você está nessa situação hoje, o caminho continua o mesmo: veja como abrir um MEI no passo a passo atualizado.

O primeiro ano e o crescimento que ninguém previu

No primeiro ano de vigência, em 2009, foram 44.188 registros de MEI no país, segundo dados do DataSebrae e da Receita Federal. Era um começo modesto para um programa que se tornaria o maior instrumento de formalização do Brasil.

De lá para cá, o número explodiu. Em junho de 2026, o total acumulado chegou a 17.163.249 MEIs — um crescimento de cerca de 38.700% em relação a 2009. Hoje o MEI representa 68% das empresas do Simples Nacional e responde pela maioria dos novos CNPJs abertos no país. Os números completos e atualizados estão no artigo sobre quantos MEI tem no Brasil.

Como o MEI evoluiu depois de 2009

Ao longo dos anos, o regime foi ajustado e ampliado. O limite de faturamento foi elevado em etapas até chegar aos atuais R$ 81 mil por ano para o MEI comum. Em 2021, a Lei Complementar nº 188 criou o MEI Caminhoneiro, voltado aos transportadores autônomos de cargas, com limite de faturamento bem maior: R$ 251.600 por ano, reconhecendo que a realidade dessa categoria é diferente da do comércio e dos serviços de bairro.

Também entraram novas ocupações na lista de atividades permitidas e a declaração anual e o pagamento do DAS foram digitalizados. O desenho original, porém, continua o mesmo de 2008: entrada simples, custo baixo e previsível, e a porta de saída da informalidade aberta para quem trabalha por conta própria.

Por que a história do MEI importa hoje

Entender a origem do MEI ajuda a ler o debate atual com mais clareza. Quando se discute ampliar benefícios, perdoar dívidas ou aumentar o teto de faturamento, estamos falando de um público de mais de 17 milhões de pessoas — gente que vende, presta serviço e movimenta a economia de cada bairro do país. Não por acaso, o tema volta com força em ano eleitoral e lidera as buscas sobre empreendedorismo, como aconteceu agora, no debate presidencial. Para quem empreende, a lição prática é outra: formalizado, o trabalhador ganha crédito, nota, previdência e a possibilidade de crescer — inclusive de virar microempresa quando o negócio pede, caminho que eu comento no artigo sobre como expandir a empresa sem perder o controle.

Perguntas frequentes

O MEI foi criado em qual governo?
No governo do presidente Lula. A Lei Complementar nº 128 foi sancionada em 19 de dezembro de 2008 e o MEI entrou em vigor em 1º de julho de 2009.

Qual lei criou o MEI?
Foi a Lei Complementar nº 128/2008, que alterou a LC 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) e instituiu o Microempreendedor Individual.

Quantos MEIs se registraram no primeiro ano?
Foram 44.188 registros em 2009, segundo DataSebrae/Receita Federal. Em junho de 2026, o total acumulado já passava de 17,1 milhões.

Sobre o autor | Leandro Daroit Feil

Leandro Daroit Feil é advogado, investidor e empreendedor, com mais de 17 anos de experiência em Direito Empresarial, Direito Tributário e resolução de conflitos. Graduado pela UNIPAR e especialista em Direito Tributário pelo IBET. Foi Conselheiro Seccional da OAB/DF e presidente da Comissão de Advocacia de Massa da OAB/DF. Recebeu a Medalha Tiradentes da PMDF em 2014. Fundador da Coban Mais Digital e da Câmara Brasileira de Resolução de Conflitos Online. Estuda Teologia. Casado, pai de dois filhos.

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