A resposta direta é: ainda não. A PEC da Segurança Pública — a PEC 18/2025 — foi aprovada pela Câmara dos Deputados em dois turnos, em 4 de março de 2026, e teve a votação concluída na CCJ do Senado em 14 de outubro de 2026. Mas falta a etapa decisiva: dois turnos de votação no Plenário do Senado, com pelo menos 49 dos 81 votos em cada um. Em 15 de outubro de 2026, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirou a proposta da pauta do Plenário, e a situação oficial é “pronto para deliberação”. Enquanto isso não acontece, nada muda na prática: tudo o que você ler abaixo é proposta, não norma em vigor.
Atualizado em 18 de outubro de 2026.
Quem propôs a PEC da Segurança Pública?
A PEC 18/2025 é de autoria do Poder Executivo: foi elaborada no Ministério da Justiça e Segurança Pública, na gestão do ministro Ricardo Lewandowski, e enviada ao Congresso pela Presidência da República. Na Câmara, o texto original passou por uma comissão especial e foi bastante alterado: o que os deputados aprovaram foi um substitutivo do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE). No Senado, a relatoria na CCJ ficou com o senador Rogério Carvalho (PT-SE).
Na votação da Câmara, o placar foi amplo: 487 votos a favor e 15 contra no primeiro turno, e 461 a 14 no segundo, ambos em 4 de março de 2026. Esse histórico importa porque, se o Senado aprovar emendas de mérito ao texto, a proposta ainda pode precisar voltar à Câmara antes da promulgação.
O que a PEC propõe mudar, se for aprovada?
O núcleo da proposta é dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que hoje existe apenas em lei (Lei nº 13.675/2018). Com um novo artigo 144-A na Constituição, os órgãos de segurança atuariam “em regime de cooperação federativa”, com forças-tarefa conjuntas, compartilhamento de informações e provas e integração de sistemas e dados — e a União passaria a estabelecer as diretrizes da política nacional de segurança. O texto também cria um Sistema de Políticas Penais.
Outros pontos centrais da proposta:
- Polícia Federal: atribuição expressa para apurar crimes de organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional, além de crimes ambientais, sem prejuízo das polícias estaduais e do Ministério Público;
- Polícia Rodoviária Federal: mantém o nome atual (a ideia de rebatizá-la não prevaleceu) e ganharia o policiamento ostensivo de ferrovias e hidrovias federais e a possibilidade de auxiliar forças estaduais quando requerido pelo governador — sem função de investigação;
- Financiamento: distribuição obrigatória de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Funpen a estados e Distrito Federal. No texto da Câmara havia também recursos das apostas (bets); a CCJ do Senado retirou esse trecho e manteve a destinação de 10% do superávit do Fundo Social do pré-sal;
- Enfrentamento a facções: regime mais rígido para líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias, com presídio de segurança máxima, restrições à progressão de regime, à liberdade provisória e às saídas temporárias, além de confisco de bens ligados ao crime. O texto também constitucionaliza direitos das vítimas.
O que muda para a Polícia Militar?
Este é o ponto em que mais circula desinformação, então vale ser preciso: a PEC não transfere o comando das Polícias Militares para a União. O artigo 144, §6º, da Constituição — que subordina as PMs, os corpos de bombeiros e as polícias civis e penais aos governadores — não é alterado nesse ponto.
Para a PM, o impacto da proposta é indireto, mas real: atuação dentro de um SUSP constitucionalizado, com dados compartilhados e operações conjuntas; diretrizes nacionais definidas pela União; parâmetros nacionais de formação e de controle (corregedorias e ouvidorias autônomas); e acesso a fundos federais com repasse obrigatório. É uma mudança de integração e de financiamento, não de comando. O debate sobre quem manda nas polícias estaduais segue onde sempre esteve: com os governadores.
O que muda para as guardas municipais?
Aqui está uma das mudanças mais concretas do texto. Hoje, o Supremo Tribunal Federal entende que as guardas municipais não podem ser chamadas de “polícias municipais” porque falta previsão constitucional. A PEC autoriza — não impõe — que os municípios criem polícias municipais de natureza civil, em carreira, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, ou transformem a guarda existente.
A autorização vem com condições: acreditação periódica segundo padronização nacional, capacidade financeira própria do município e formação conforme parâmetros nacionais. Guardas e polícias municipais ficariam sob o controle externo do Ministério Público, e é vedada a coexistência, no mesmo município, de guarda e polícia municipal com atribuições sobrepostas. As guardas também ganhariam previsão expressa de ações de segurança urbana, respeitadas as competências das demais polícias — em especial a de polícia judiciária.
A redução da maioridade penal está na PEC?
Não está no texto aprovado pela Câmara. O relator retirou a redução para 16 anos da proposta. O tema voltou apenas como emendas de Plenário no Senado — uma do senador Rogério Marinho (16 anos como regra e 14 para crimes graves) e outra do senador Camilo Santana (16 anos só para crimes hediondos) — e nenhuma delas foi votada até 18 de outubro de 2026. Quem afirma que a PEC “reduz a maioridade penal” está tratando emenda não votada como se fosse texto aprovado.
O tema da segurança pública dominou o debate eleitoral de 2026 e se conecta a outras discussões jurídicas do momento — como a polêmica sobre se presos podem votar após a Lei Antifacção, e o uso do exemplo argentino de Javier Milei como referência de ajuste do Estado. Em todos esses casos, vale a mesma regra de leitura: separar o que é proposta, o que é lei e o que é frase de campanha.
Perguntas frequentes
A PEC da Segurança Pública já está valendo?
Não. Ela foi aprovada na Câmara e na CCJ do Senado, mas ainda precisa de dois turnos no Plenário do Senado. Enquanto não for promulgada, nenhuma das mudanças produz efeitos.
A PEC tira o comando da Polícia Militar dos governadores?
Não. A subordinação das PMs aos governadores (art. 144, §6º, da Constituição) não é alterada. O que a proposta cria é integração de dados, operações conjuntas, diretrizes nacionais e repasse obrigatório de fundos.
Guarda municipal vira polícia automaticamente com a PEC?
Não. A PEC apenas autoriza os municípios a criar polícias municipais ou transformar a guarda, cumpridos requisitos como acreditação, capacidade financeira e formação padronizada — e sempre sob controle externo do Ministério Público.
Fontes
- Senado Federal — ficha de tramitação da PEC 18/2025: senado.leg.br
- Câmara dos Deputados — “Câmara aprova PEC da Segurança Pública em 2º turno” (04/03/2026): camara.leg.br
- Agência Senado — “CCJ conclui votação da PEC da Segurança; texto vai ao Plenário” (14/10/2026): senado.leg.br
- Agência Senado — “Davi Alcolumbre retira PEC da Segurança Pública da pauta” (15/10/2026): senado.leg.br
- Aos Fatos — checagem sobre o comando das PMs: aosfatos.org


