Se a sua empresa presta serviços, essa decisão mexe direto no seu caixa. O ISS fora da base do PIS Cofins deixou de ser tese para virar tese fixada pelo Supremo.
Resposta direta: em 21 de outubro de 2026, o STF decidiu, por 6 votos a 5, no RE 592.616 (Tema 118 da repercussão geral), que o valor do ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. O ISS é só um ingresso que transita pela empresa e vai para o município — não é receita dela. O que ainda falta é a modulação dos efeitos: sem ela, ninguém sabe exatamente quanto do passado será recuperável. É aí que mora o dinheiro — e o risco de esperar demais.
Publicado em 22 de outubro de 2026. Última atualização em 22 de outubro de 2026. Conteúdo informativo, não substitui análise individual do caso.
O que o STF decidiu sobre o ISS fora da base do PIS Cofins
Fato confirmado (fonte: STF, julgamento de 21/10/2026, repercutido por Agência Brasil, Reuters e ConJur): o Plenário encerrou um processo que tramitava desde 2008, movido por uma empresa de transporte (Viação Alvorada) contra decisão do TRF da 4ª Região que mantinha o ISS na base.
A tese fixada no Tema 118 foi esta, na íntegra:
“O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à Cofins, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, ‘b’, da Constituição da República (na redação dada pela EC nº 20/98).”
O fundamento está na Constituição Federal, art. 195, I, “b”: PIS e Cofins incidem sobre receita/faturamento. Se o valor não é receita — porque pertence ao município, nos termos da Lei Complementar 116/2003, que rege o ISS — ele não pode aumentar a base das contribuições federais criadas pelas Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins).
É a mesma lógica do Tema 69, a chamada “tese do século”, que em 2017 excluiu o ICMS da base. A diferença é o ente: ICMS é estadual, ISS é municipal. A maioria entendeu que essa diferença não muda a natureza do valor.
Como foi a votação: 6 a 5, com voto de desempate
| Pela exclusão do ISS (vencedores) | Pela manutenção na base (vencidos) |
|---|---|
| Celso de Mello (relator, aposentado — voto preservado) | Dias Toffoli (divergência) |
| Rosa Weber (aposentada — voto preservado) | Alexandre de Moraes |
| Ricardo Lewandowski (aposentado — voto preservado) | Edson Fachin |
| André Mendonça | Gilmar Mendes |
| Cármen Lúcia (redatora do acórdão) | Luís Roberto Barroso (aposentado — voto preservado) |
| Luiz Fux (voto de desempate) | — |
Fux acompanhou Celso de Mello e propôs modular os efeitos a partir da publicação da ata, preservando disputas judiciais e administrativas já pendentes e obrigações ainda não pagas. Atenção: essa proposta não foi deliberada. A modulação ficou para os embargos de declaração — exatamente como aconteceu no Tema 69.
A divergência, liderada por Toffoli, sustentou que o ISS não segue a não cumulatividade do ICMS e que transferir o custo ao preço não retira o valor da receita do prestador. Ficou vencida, mas o argumento deve voltar nos embargos da Fazenda.
Quem pode recuperar PIS e Cofins pagos sobre o ISS
Em tese, prestadores de serviços no lucro presumido ou no lucro real que recolheram PIS/Cofins com o ISS dentro da base nos últimos cinco anos — prazo de prescrição dos arts. 165 a 168 do Código Tributário Nacional.
Na prática, entram clínicas, escolas, empresas de tecnologia, agências, escritórios, empresas de eventos, assistência técnica e qualquer prestador que emita nota com ISS destacado ou embutido.
Quem, em regra, fica fora: empresas do Simples Nacional, porque pagam os tributos de forma unificada no DAS, sem a mesma base separada de PIS/Cofins — salvo situações específicas que exigem exame caso a caso. MEI, então, não é o público desta tese.
E o impacto não é pequeno: o anexo de riscos fiscais da LDO de 2026 estimou cerca de R$ 34,5 bilhões para a União neste tema — os portais arredondaram para R$ 35 bilhões a R$ 35,4 bilhões conforme a fonte. É dinheiro que estava sendo cobrado sobre um valor que nunca foi da empresa.
Como calcular quanto a sua empresa pagou a mais com o ISS na base
A conta é simples na fórmula e trabalhosa na execução, porque precisa ser mês a mês, nota a nota.
Fórmula: valor a recuperar no mês = ISS incluído na base × alíquota de PIS + Cofins do seu regime.
| Regime | Alíquota PIS + Cofins | Exemplo: faturamento de R$ 400 mil/mês, ISS de 5% (R$ 20 mil) |
|---|---|---|
| Lucro presumido (cumulativo) | 3,65% (0,65% + 3%) | R$ 20.000 × 3,65% = R$ 730/mês — R$ 43.800 em 5 anos, antes da Selic |
| Lucro real (não cumulativo) | 9,25% (1,65% + 7,6%) | R$ 20.000 × 9,25% = R$ 1.850/mês — R$ 111.000 em 5 anos, antes da Selic |
Os valores mensais são corrigidos pela Selic até a restituição ou compensação. Repare: mesmo uma prestadora média, no presumido, está falando de mais de R$ 40 mil. No real, passa de R$ 100 mil no mesmo faturamento. É por isso que escritórios estão se movendo agora — e é por isso que você não deve assinar qualquer proposta sem conferir o cálculo.
Análise do autor: na minha experiência com empresas de serviços, o erro mais comum não é jurídico, é contábil. A empresa nem sabe se o ISS estava destacado, embutido no preço ou retido pelo tomador. Antes de falar em ação, peça ao contador o mapa dos últimos 60 meses: regime em cada ano, alíquota municipal, base usada no EFD-Contribuições e o que foi efetivamente recolhido. Sem esse mapa, qualquer número é chute.
O que falta decidir: a modulação muda tudo no passado
Este é o ponto que os títulos de portal não explicam — e que decide quem recebe e quem fica só com a notícia.
Fato confirmado: não houve modulação em 21/10. O que está pendente: a Fazenda pode pedir, em embargos de declaração, que a decisão só valha para frente ou que só aproveite quem já tinha ação/processo em curso até certo marco. Foi o que o STF fez no Tema 69, e a proposta de Fux vai nessa direção.
Isso cria três cenários:
- Sem modulação restritiva: quem pagou nos últimos 5 anos pode buscar restituição/compensação, respeitada a prescrição;
- Modulação preservando ações pendentes: só recupera integralmente quem já judicializou ou protocolou pedido administrativo antes do marco fixado;
- Efeitos só futuros: o passado se perde para quase todos — cenário mais duro e menos provável diante dos precedentes, mas não impossível.
Some a isso um detalhe de calendário que pouca gente notou: PIS e Cofins serão extintos em 1º de janeiro de 2027 e substituídos pela CBS na reforma tributária. A Lei Complementar 214/2025, art. 12, § 2º, já exclui o ISS da base da CBS. Ou seja, o efeito futuro desta decisão dura cerca de dois meses. Todo o valor econômico está nos últimos cinco anos — e esse passado depende da modulação.
Quem espera a modulação para só então agir pode descobrir que o marco escolhido pelo STF era justamente ter ação em curso. Quem age sem critério, por outro lado, pode gastar com uma tese que não se aplica ao seu regime. O equilíbrio é: levantar o valor agora e decidir a medida antes dos embargos.
Passo a passo: o que fazer agora com o ISS fora da base do PIS Cofins
- Confirme o regime: presumido ou real em cada um dos últimos 5 anos? Houve mudança de regime ou de município?
- Levante o ISS pago: notas de serviço, guias municipais e EFD-Contribuições mês a mês, separando ISS próprio de ISS retido.
- Recalcule a base: refaça PIS/Cofins sem o ISS e some a diferença, corrigida pela Selic mês a mês.
- Avalie a via: ação judicial com pedido de restituição/compensação ou pedido administrativo — a escolha depende do valor, das provas e do risco da modulação.
- Não compense por conta própria sem lastro: compensar crédito ainda não reconhecido, sem medida que sustente, gera autuação e multa. Crédito tributário se usa com processo, não com esperança.
- Guarde tudo: contratos, notas, comprovantes de recolhimento e livros. Sem documento, a tese certa não vira crédito.
Se a sua empresa também está revisando a estrutura para 2027, vale ler em conjunto: pró-labore ou distribuição de lucros: o que vale mais?, como calcular o ponto de equilíbrio da empresa — porque crédito recuperado que entra num caixa sem ponto de equilíbrio conhecido some rápido — e, para quem está reorganizando a sociedade nesta virada, exclusão de sócio na sociedade limitada.
Riscos, limites e o que não prometer
Três limites honestos. Primeiro, repercussão geral obriga os tribunais a seguir a tese, mas a execução de cada crédito ainda exige prova do pagamento e do valor — decisão do STF não é transferência automática. Segundo, empresas que já têm ação sobre ICMS (Tema 69) não ganham o ISS automaticamente: são teses e pedidos distintos. Terceiro, alíquota de ISS varia de 2% a 5% conforme o município e o serviço (lista da LC 116/2003) — quem prometer um percentual fixo de recuperação sem ver suas notas está vendendo, não calculando.
Este artigo é informativo e foi escrito em 22 de outubro de 2026 com base no julgamento de 21 de outubro. Se houver modulação nos embargos, o alcance da recuperação muda e este texto será atualizado.
Perguntas frequentes sobre o ISS fora da base do PIS Cofins
O STF tirou mesmo o ISS da base do PIS e da Cofins?
Sim. Em 21 de outubro de 2026, no RE 592.616 (Tema 118), o STF decidiu por 6 a 5 que o ISS não integra a base do PIS e da Cofins, por ser simples ingresso financeiro que transita pela empresa e é repassado ao município. A modulação dos efeitos ficou para os embargos de declaração.
Quem tem direito a recuperar o que pagou sobre o ISS?
Em tese, prestadores de serviços do lucro presumido ou do lucro real que recolheram PIS/Cofins com o ISS na base nos últimos cinco anos, corrigidos pela Selic. Quanto será efetivamente recuperável depende da modulação que o STF ainda vai decidir. Empresas do Simples Nacional, em regra, ficam fora.
Ainda vale a pena agir se a modulação não saiu?
Vale levantar o cálculo agora. Todas as propostas de modulação discutidas até aqui preservam quem já tem ação judicial ou processo administrativo pendente. Quem deixa para depois do julgamento dos embargos pode ficar fora da ressalva, conforme o marco que o STF fixar. A viabilidade depende do regime, do valor e das provas de cada empresa.
Artigo informativo, publicado em 22 de outubro de 2026 e atualizado na mesma data, com base no julgamento do RE 592.616 (Tema 118) pelo STF em 21/10/2026, na Constituição Federal (art. 195, I, “b”), na LC 116/2003, nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, no CTN e na LC 214/2025. Não constitui consultoria jurídica ou contábil individual.
Sobre o autor: Leandro Daroit Feil é advogado há mais de 17 anos, com atuação em direito empresarial, mediação de conflitos e gestão de negócios. Graduado pela UNIPAR e especialista em Direito Tributário pelo IBET, é fundador da Câmara Brasileira de Resolução de Conflitos Online e escreve sobre fé, família, liderança e negócios.


