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Leandro Daroit

Imposto seletivo: o que é, quem paga e o que muda

Resposta direta: o imposto seletivo é o tributo federal criado pela reforma tributária para encarecer produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente — cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, veículos, embarcações e aeronaves, bens minerais, loterias, apostas e fantasy sports. Ele começa em 2027. Em 27 de outubro de 2026, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo enviará ao Congresso, ainda nesta semana, a proposta com as alíquotas. As alíquotas em si ainda não foram publicadas — qualquer percentual que circula hoje é estimativa, não regra vigente.

Por que o imposto seletivo voltou ao noticiário em 27 de outubro

O tema não é novo, mas o fato novo é concreto. Segundo as reportagens de 27 de outubro, Durigan disse a jornalistas, em Brasília, que a proposta de regulamentação do imposto seletivo será encaminhada ao Congresso nos próximos dias — a expectativa citada é de envio ainda nesta semana, por medida provisória ou projeto, conforme a forma que o governo confirmar no texto oficial.

O valor que ajuda a dimensionar o assunto está no Orçamento: a projeção oficial citada nas reportagens é de R$ 41,9 bilhões de arrecadação em 2027 com o imposto seletivo. Não é um tributo lateral. Para quem vende, distribui, importa ou anuncia qualquer produto da lista, a alíquota que sair do Congresso vai direto para o preço, para a margem e para o contrato com fornecedor.

Na minha análise como advogado tributarista, o ponto que mais se perde na cobertura é este: a lista de produtos já está em lei; o que falta é o quanto. Empresa que esperar o percentual para começar a se organizar vai descobrir, ao mesmo tempo, que precisa revisar cadastro de produtos, sistema, preço e contrato — tudo com o prazo já correndo.

O que é o imposto seletivo, na lei

O imposto seletivo foi criado pela Emenda Constitucional 132/2023, que inseriu o inciso VIII no art. 153 da Constituição Federal. É competência da União e incide sobre a produção, a extração, a comercialização ou a importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.

A regulamentação geral veio com a Lei Complementar 214/2025, que definiu as categorias alcançadas e as regras básicas de incidência. Três características explicam quase tudo:

  1. É extrafiscal. A finalidade declarada não é só arrecadar: é desestimular o consumo. Por isso ele não segue a lógica de neutralidade que orienta o IBS e a CBS.
  2. É, em regra, monofásico e sem crédito. Diferente do IBS e da CBS — que funcionam com não cumulatividade ampla — o imposto seletivo não foi desenhado para gerar crédito ao longo da cadeia. Quem paga na etapa alcançada incorpora o custo ao preço.
  3. Substitui parte da função antiga do IPI. Com a reforma, o IPI será zerado para a maior parte dos produtos a partir de 2027, preservadas as exceções ligadas à Zona Franca de Manaus. O imposto seletivo ocupa, para os produtos da lista, parte desse espaço — mas com fundamento diferente: não é tributar a industrialização em si, é tributar o dano atribuído ao produto.

Limitação importante: a lei complementar define categorias e critérios, mas as alíquotas dependem de lei ordinária — exatamente o texto que o governo anunciou que enviará agora. Sem essa lei, não há percentual exigível.

Quais produtos pagam imposto seletivo

A lista abaixo vem da Lei Complementar 214/2025. Repare que estar na categoria não significa alíquota igual para todos os itens: a própria regulamentação trabalha com características do produto — teor alcoólico, teor de açúcar, emissões e potência no caso de veículos, por exemplo.

Categoria Exemplos práticos O que tende a diferenciar a alíquota
Produtos fumígenos Cigarros e outros derivados do tabaco Tipo do produto e forma de apresentação
Bebidas alcoólicas Cerveja, vinho, destilados Teor alcoólico; a lei permite tratamento para pequenos produtores, se a lei das alíquotas confirmar
Bebidas açucaradas Refrigerantes e outras bebidas com açúcar Teor de açúcar e categoria da bebida
Veículos, embarcações e aeronaves Carros, motos, barcos, aeronaves Emissões, eficiência, potência e características técnicas
Bens minerais Extração mineral, incluídos petróleo e gás na discussão regulatória Tipo do bem e etapa de extração/comercialização
Concursos de prognósticos e fantasy sports Loterias, apostas e fantasy sports Modalidade e receita da atividade, conforme o texto final

Fora da lista, a regra é simples: produto essencial, cesta básica, energia e telecomunicações não entram no imposto seletivo por esse fundamento. Se alguém tentar embutir “imposto do pecado” em preço de produto fora das categorias legais, isso é discurso comercial, não tributo.

Este artigo é um recorte de um tema maior. Para a visão completa da transição, leia também Reforma tributária 2026: o que muda para empresas.

Fato confirmado, estimativa e o que ainda está pendente

Como este é um tema noticioso, separo as três camadas — prática que evita o erro mais comum desta semana, que é tratar projeção como lei:

Fato confirmado (com fonte e data):
– Em 27 de outubro de 2026, o ministro Dario Durigan afirmou que o governo enviará em breve — provavelmente ainda nesta semana — a proposta com as alíquotas do imposto seletivo ao Congresso.
– A projeção de R$ 41,9 bilhões para 2027 consta da proposta orçamentária citada pelas reportagens.
– As categorias de produtos estão definidas na Lei Complementar 214/2025, e a cobrança está prevista para 2027.

Estimativa — não é alíquota oficial:
– Percentuais que circulam em portais e consultorias — como referências próximas de 250% para tabaco, faixas de 46% a 62% para bebidas alcoólicas, cerca de 32% para bebidas açucaradas e percentuais pequenos, em torno de 0,25%, para atividades extrativas — são simulações e estudos anteriores ao texto oficial. Servem para cenário, não para precificar contrato fechado.

Pendente de confirmação oficial:
– O texto exato da proposta, a forma de envio, cada alíquota por categoria, eventuais reduções para pequenos produtores e o cronograma final de vigência. Tudo isso só se confirma com a publicação oficial — e este artigo será atualizado quando o texto sair.

Quando o imposto seletivo começa a valer

A previsão é 2027, mas não conte com 1º de janeiro como data automática. A Constituição impõe a chamada noventena: o art. 150, III, “c”, veda cobrar tributo antes de decorridos 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou. Reportagens sobre o adiamento do envio já apontavam a consequência prática: se a norma das alíquotas sai só agora, no fim de outubro, a cobrança efetiva tende a começar só no fim de janeiro ou no início de fevereiro de 2027 — e um atraso nessa largada já foi estimado em cerca de R$ 3,82 bilhões a menos na arrecadação prevista para o ano.

Para a empresa, a leitura é dupla. Primeiro, não existe “imposto seletivo” a recolher em 2026 com base em estimativa. Segundo, o intervalo até a vigência é curto demais para deixar a adaptação para depois: cadastro, sistema e preço não se ajustam em uma semana.

Imposto seletivo não é CBS nem IBS

Confundir os três é o atalho para errar a conta. A CBS (federal) e o IBS (estadual e municipal) são os tributos amplos sobre bens e serviços que substituem, na transição, PIS/Cofins, ICMS e ISS — com crédito amplo e lógica de neutralidade. O imposto seletivo é um adicional com finalidade regulatória, sobre produtos específicos, sem a mesma lógica de crédito.

Na prática do caixa, os efeitos se somam em camadas diferentes: a empresa precisa modelar a transição do IBS/CBS e, se estiver na lista, o seletivo por cima. Quem trabalha com crédito e preço precisa separar as duas contas — inclusive porque mudanças no crédito afetam o fôlego da operação, tema que também apareceu nesta semana nas novas regras do crédito no Pix.

O que muda, na prática, para a sua empresa

Pense em uma distribuidora de bebidas de porte médio — exemplo realista do tipo de operação que atendo. Ela compra de poucos fornecedores, vende para centenas de pequenos varejistas e trabalha com margem apertada por caixa. Para ela, o imposto seletivo muda quatro coisas ao mesmo tempo:

  • Preço: se a alíquota recair na produção ou na importação, o custo de aquisição sobe antes de a mercadoria chegar ao estoque. Repassar integralmente nem sempre é possível no varejo popular.
  • Margem e ciclo de caixa: custo maior por unidade significa mais capital imobilizado no mesmo giro. É a mesma conta do ciclo financeiro da empresa: cada dia e cada real a mais no estoque pesam no caixa.
  • Contratos: contratos de fornecimento e distribuição sem cláusula de reequilíbrio por mudança tributária viram litígio anunciado. A hora de inserir a cláusula é agora, não depois da lei.
  • Cadastro e sistema: NCM, descrição e características do produto (teor, emissões, categoria) passam a decidir tributo. Erro de cadastro, que hoje gera autuação pontual, passa a gerar preço errado em escala.

Para o comércio varejista que só revende, o risco é outro: aceitar repasse sem conferir se o percentual cobrado pelo fornecedor corresponde ao que a lei vier a fixar. Sem alíquota oficial publicada, qualquer “antecipação do imposto do pecado” em nota ou tabela deve ser tratada como negociação comercial — e documentada como tal.

Checklist: 7 providências antes de a alíquota sair

  1. Mapeie quais produtos do seu mix estão nas categorias da LC 214/2025 — por NCM e por característica, não por nome comercial.
  2. Separe esses produtos no ERP e no cadastro, com os campos que a regulamentação usa (teor alcoólico, teor de açúcar, emissões etc.).
  3. Monte dois cenários de preço e margem: um com as estimativas públicas e outro conservador, deixando claro que nenhum dos dois é a alíquota oficial.
  4. Revise contratos de fornecimento e distribuição e inclua cláusula de reequilíbrio por criação ou aumento de tributo.
  5. Não feche tabela de preços de 2027 sem cláusula de revisão vinculada à publicação da lei das alíquotas.
  6. Acompanhe a tramitação no Congresso com fonte oficial — texto publicado, não resumo de rede social.
  7. Registre, por escrito, qualquer repasse que fornecedor tentar antecipar antes da vigência: fundamento, percentual e documento.

Riscos e limites desta análise

Três ressalvas honestas. Primeira: este artigo é informação geral, não consultoria para um caso concreto — alíquota, regime e enquadramento dependem do produto e da operação. Segunda: o texto da proposta ainda não é público nesta data; quando ele sair, percentuais, reduções e prazos podem mudar o cenário aqui descrito, e a atualização será registrada nesta página. Terceira: estimativas de arrecadação e de impacto são projeções oficiais ou de mercado, não garantia de resultado — o histórico da reforma mostra ajustes a cada etapa de regulamentação.

Perguntas frequentes sobre o imposto seletivo

O imposto seletivo já está valendo?

Não. As categorias estão definidas desde a Lei Complementar 214/2025, mas as alíquotas dependem da proposta que o governo anunciou, em 27 de outubro de 2026, que enviará ao Congresso. A cobrança está prevista para 2027, respeitada a noventena de 90 dias — o que empurra o início efetivo para o fim de janeiro ou o início de fevereiro de 2027.

Quais produtos vão pagar o imposto do pecado?

Produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos, embarcações e aeronaves, bens minerais e, ainda, concursos de prognósticos, loterias, apostas e fantasy sports. A alíquota deve variar conforme as características de cada produto, e os percentuais oficiais ainda não foram publicados.

O imposto seletivo gera crédito, como o IBS e a CBS?

Não é essa a lógica dele. IBS e CBS foram desenhados com não cumulatividade e crédito amplo. O imposto seletivo tem finalidade extrafiscal — desestimular o consumo — e incidência concentrada, sem o mesmo mecanismo de crédito ao longo da cadeia. Por isso ele tende a virar custo incorporado ao preço.

Conclusão

O imposto seletivo deixou de ser um capítulo futuro da reforma e virou pauta desta semana: a proposta das alíquotas está a caminho do Congresso, com R$ 41,9 bilhões previstos para 2027. A decisão prática para o empresário não é adivinhar o percentual — é chegar à publicação da lei com produtos mapeados, sistema pronto, contratos com cláusula de reequilíbrio e cenários de preço calculados. Quem fizer isso transforma uma mudança tributária em ajuste planejado. Quem esperar, vai negociar sob pressão, com o prazo correndo e a margem já comprometida.

Fontes oficiais: Emenda Constitucional 132/2023 (Planalto); Lei Complementar 214/2025 (Planalto); Constituição Federal, arts. 150 e 153 (Planalto). Fato noticioso de 27 out 2026: declarações do ministro Dario Durigan reportadas por portais de economia em 27 out 2026. Artigo informativo, sem caráter de consultoria jurídica individual.

Sobre o autor | Leandro Daroit Feil

Leandro Daroit Feil é advogado, investidor e empreendedor, com mais de 17 anos de experiência em Direito Empresarial, Direito Tributário e resolução de conflitos. Graduado pela UNIPAR e especialista em Direito Tributário pelo IBET. Foi Conselheiro Seccional da OAB/DF e presidente da Comissão de Advocacia de Massa da OAB/DF. Recebeu a Medalha Tiradentes da PMDF em 2014. Fundador da Coban Mais Digital e da Câmara Brasileira de Resolução de Conflitos Online. Estuda Teologia. Casado, pai de dois filhos.

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