A ação monitória é o caminho judicial para cobrar uma dívida quando você tem prova escrita, mas não tem um título executivo: o juiz manda o devedor pagar em 15 dias e, se ele não pagar nem se defender, esse mandado vira título executivo judicial (arts. 700 a 702 do Código de Processo Civil). Ela serve para dinheiro, entrega de coisa e obrigação de fazer ou de não fazer. É a via do meio: mais rápida que a cobrança comum, sem exigir o documento perfeito da execução.
Pense no caso mais comum que vejo na prática — deixo claro que é um cenário ilustrativo, montado a partir de situações reais repetidas, sem nenhum cliente identificável. Uma empresa de serviços prestou o trabalho, emitiu seis notas de R$ 8.000,00 e guardou os e-mails em que o cliente aprovou cada etapa e prometeu pagar. Total: R$ 48.000,00. Não há contrato assinado por duas testemunhas. Sem esse requisito, não existe execução direta. Com as notas e os e-mails, existe prova escrita — e é exatamente aí que a ação monitória entra.
O que é a prova escrita que a monitória exige?
O art. 700 do CPC pede prova escrita sem eficácia de título executivo. Não é qualquer papel: o documento precisa mostrar, com clareza razoável, que a obrigação existe e quem deve. Na prática, funcionam bem:
- Contrato assinado só pelo devedor, ou sem as duas testemunhas que o art. 784, III, do CPC exige para a execução;
- Notas fiscais acompanhadas de comprovante de entrega ou de aceite do serviço;
- Orçamento aprovado, pedido de compra e e-mails ou mensagens em que o devedor reconhece a dívida;
- Cheque prescrito — a Súmula 299 do STJ diz, com todas as letras: “É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito”;
- Nota promissória que perdeu a força executiva pelo tempo;
- Contrato de abertura de crédito com o demonstrativo do débito, que a Súmula 247 do STJ aceita como prova escrita para a monitória.
Documento fraco é o unilateral, feito só por você, sem assinatura nem resposta do devedor: uma planilha interna de cobrança, sozinha, costuma não sustentar o mandado. Se o seu documento já é título executivo — cheque dentro do prazo, nota promissória válida, contrato com duas testemunhas — o caminho é outro, direto à penhora, como expliquei no artigo sobre execução de título extrajudicial: como funciona e prazos. E se ainda dá para formalizar a dívida antes de brigar, uma confissão de dívida: como fazer e quando ela vale bem feita transforma prova fraca em título forte.
Monitória, execução ou cobrança comum: qual caminho escolher?
A escolha errada custa meses. Este quadro resume a decisão:
| O que você tem na mão | Via indicada | O que acontece |
|---|---|---|
| Título executivo (art. 784 do CPC) | Execução | Citação para pagar em 3 dias, sob pena de penhora |
| Prova escrita sem força executiva | Ação monitória | Mandado para pagar em 15 dias; sem defesa, vira título judicial |
| Nenhum documento, só testemunhas | Ação de cobrança comum | Processo completo, com produção de provas e audiência |
| Dívida ainda negociável | Acordo extrajudicial | Resolve sem processo, se bem formalizado |
Antes de qualquer via judicial, vale a cobrança organizada: boa parte dos casos se resolve com notificação bem feita e proposta de parcelamento documentada. Já mostrei como reduzir a inadimplência de clientes na empresa com régua de cobrança — a monitória é o passo seguinte, quando a conversa acabou.
Como funciona a ação monitória, passo a passo?
- Monte a prova e a conta. Junte os documentos e prepare a memória de cálculo: o art. 700, § 2º, do CPC exige indicar a importância devida com o demonstrativo. Sem conta clara, a inicial pode ser emendada ou indeferida.
- Protocole a inicial. Nela, você expõe a origem da dívida, o valor atualizado e o conteúdo patrimonial do pedido.
- O juiz examina a prova. Se o direito for evidente, ele expede o mandado monitório sem ouvir o devedor antes (art. 701 do CPC).
- O devedor é citado para cumprir em 15 dias. Se pagar nesse prazo, fica isento das custas processuais e paga honorários reduzidos, de 5% do valor da causa (art. 701, § 1º).
- Se ele não pagar nem se defender, o mandado vira título. A conversão é automática (art. 701, § 2º) e o processo segue como cumprimento de sentença, com penhora.
- Se ele apresentar embargos em 15 dias, o caso muda de rito. Os embargos monitórios (art. 702) transformam a discussão em processo comum, com provas e julgamento.
No cenário ilustrativo dos R$ 48.000,00, a conta que iria na inicial seria esta: principal de R$ 48.000,00, mais juros de mora de 1% ao mês previstos no orçamento aprovado, por 10 meses de atraso médio — R$ 4.800,00 — totalizando R$ 52.800,00, ainda acrescidos da correção monetária pelo índice pactuado, calculada desde o vencimento de cada nota até o pagamento. Se o devedor pagasse dentro dos 15 dias do mandado, os honorários seriam de 5% sobre o valor da causa: R$ 2.640,00, e ele ficaria isento das custas. Conta simples, mas é ela que o juiz confere primeiro.
Quais são os prazos para entrar com a monitória?
O prazo é o da prescrição da dívida, e ele muda conforme o documento. Perder esse prazo é perder o direito de cobrar em juízo:
| Documento | Prazo da monitória | Contagem | Fonte |
|---|---|---|---|
| Cheque sem força executiva | 5 anos | Do dia seguinte à data de emissão | Súmula 503 do STJ |
| Nota promissória sem força executiva | 5 anos | Do dia seguinte ao vencimento | Súmula 504 do STJ |
| Dívida líquida em instrumento público ou particular | 5 anos | Do vencimento | Art. 206, § 5º, I, do Código Civil |
| Cheque ainda executável (comparação) | 6 meses de execução | Do fim do prazo de apresentação (30 ou 60 dias) | Arts. 33 e 59 da Lei 7.357/1985 |
Duas decisões sustentam essa tabela e vale conhecê-las pelo número. No REsp 1.101.412/SP, julgado como repetitivo pela Segunda Seção do STJ, a Corte firmou que a monitória baseada em cheque sem executividade segue o prazo de cinco anos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil — tese que depois virou a Súmula 503. E a Súmula 531 do STJ completa o quadro do cheque prescrito: contra o emitente, é dispensável mencionar na inicial o negócio que deu origem ao cheque. Ou seja: o cheque antigo, que muita empresa joga na gaveta achando que não vale mais nada, continua sendo prova escrita por cinco anos.
Quais são os casos difíceis da ação monitória?
Contrato de abertura de crédito. Ele não é título executivo (Súmula 258 do STJ), mas, acompanhado do demonstrativo do débito, serve de prova escrita para a monitória (Súmula 247). O problema é a defesa: o STJ já decidiu, em caso de cobrança de contratos de crédito pela massa falida de um banco, que embargos que levantam dúvida séria sobre a idoneidade do documento afastam a presunção a favor do credor — e aí volta para o autor o dever de provar o crédito por completo. Documento que autoriza o mandado nem sempre sustenta a condenação.
Devedor incapaz. O art. 700 fala em exigir a obrigação de “devedor capaz”. Contra incapaz, a monitória não é a via adequada.
Prova só em mensagens. Conversas de aplicativo ajudam, mas o ideal é que o reconhecimento da dívida esteja expresso, com valor e vencimento. Print solto, sem contexto, é o tipo de prova que mais cai nos embargos.
Dívida com garantia ou avalista. A monitória cobra de quem assinou a prova escrita. Avalista de título prescrito e fiador de contrato têm regimes próprios de prazo e de defesa; misturar todos no mesmo pedido sem conferir cada documento é erro comum.
Cobrança contra a Fazenda Pública. O art. 700, § 6º, admite a monitória, mas o pagamento segue o regime de precatórios — o mandado não encurta essa fila.
Cobrar é justo — e tem limite
Quem trabalha com cobrança vê os dois lados: o credor que vendeu e não recebeu, e o devedor que quebrou tentando pagar. A Bíblia trata dívida como assunto sério dos dois lados:
“Não devam nada a ninguém, a não ser o amor de uns pelos outros, pois aquele que ama ao seu próximo cumpriu a lei” (Romanos 13:8, NVI).
Na minha leitura, esse texto sustenta as duas pontas deste artigo: quem deve, deve se organizar para pagar — dívida não é favor esquecido. E quem cobra, cobra o que é devido, com documento, conta certa e sem excesso. A monitória bem usada é isso: um instrumento de justiça, não de vingança. Antes de protocolar, uma última tentativa de acordo, registrada por escrito, não enfraquece o credor; mostra boa-fé — e, se falhar, vira mais uma prova.
Quando a ação monitória não vale a pena?
- Valor muito baixo. Custas, honorários e o seu tempo podem superar o crédito em dívidas pequenas; Juizado Especial ou acordo costumam resolver melhor.
- Devedor sem bens e sem renda localizáveis. Título judicial não cria patrimônio. Pesquise antes de gastar com o processo.
- Prova contraditória. Se os seus próprios documentos contam histórias diferentes, organize a casa primeiro — ou negocie, como mostro no artigo sobre acordo extrajudicial: como fazer valer de verdade.
- Prazo prescricional no limite. Se os cinco anos estão para fechar, a conversa muda: ajuizar logo pode ser a única forma de interromper a prescrição.
Perguntas frequentes
Ação monitória precisa de advogado?
Nas varas comuns, sim, a regra é a representação por advogado. Em causas de menor valor, o Juizado Especial Cível admite a monitória e, até 20 salários mínimos, a parte pode atuar sem advogado — mas a memória de cálculo e a prova continuam sendo exigidas do mesmo jeito.
Quanto tempo dura uma ação monitória?
Sem embargos, é um dos ritos mais curtos: citado o devedor, são 15 dias para o mandado virar título executivo judicial. Com embargos, o processo segue o rito comum e pode durar anos, como qualquer cobrança discutida.
O devedor pode parcelar na monitória?
Pode pedir o parcelamento do art. 916 do CPC, aplicado à monitória: entrada de 30% e o restante em até 6 parcelas mensais, com correção e juros. Cumprir o mandado em 15 dias, porém, sai mais barato para ele: isenção de custas e honorários de apenas 5%.
Cheque prescrito ainda vale alguma coisa?
Vale como prova escrita por cinco anos, contados do dia seguinte à emissão (Súmulas 299 e 503 do STJ). O que ele perdeu foi a força de execução direta, que dura só seis meses após o prazo de apresentação.
Monitória aceita cobrança de obrigação que não é dinheiro?
Aceita. O art. 700, incisos II e III, do CPC inclui entrega de coisa fungível ou infungível, de bem móvel ou imóvel, e cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer.
A empresa pode cobrar fornecedor ou cliente em outro estado?
Pode, observadas as regras de competência do CPC e a cláusula de foro do contrato, se houver. A citação fora da comarca é comum nesses casos e não impede o mandado.
Conclusão
Se você tem prova escrita e não tem título executivo, a ação monitória costuma ser o caminho mais curto entre a dívida e a penhora: mandado em 15 dias, honorários de 5% para quem paga no prazo e conversão automática em título quando o devedor silencia. O próximo passo é objetivo: pegue o seu documento mais forte, confira se ele mostra valor, vencimento e assinatura ou aceite do devedor, monte a memória de cálculo e verifique o prazo de prescrição na tabela acima — com esses quatro itens em ordem, a decisão de ajuizar deixa de ser chute e vira estratégia.
Fontes
- Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), arts. 700 a 702, 784 e 916 — Planalto: planalto.gov.br — consultado em 17/11/2026.
- Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 206, § 5º, I — Planalto: planalto.gov.br — consultado em 17/11/2026.
- Lei 7.357/1985 (Lei do Cheque), arts. 33 e 59 — Planalto: planalto.gov.br — consultado em 17/11/2026.
- STJ, Súmula 299 (“É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito”): stj.jus.br — consultado em 17/11/2026.
- STJ, Súmulas 503 e 504 (prazo quinquenal da monitória — cheque e nota promissória) e REsp 1.101.412/SP (repetitivo, Segunda Seção): arquivocidadao.stj.jus.br — consultado em 17/11/2026.
- STJ, Súmulas 247, 258 e 531 — enunciados sobre contrato de abertura de crédito e cheque prescrito, conforme textos oficiais do STJ — consultados em 17/11/2026.
- Bíblia, Romanos 13:8 (NVI): bibliaonline.com.br — consultado em 17/11/2026.
Leandro Daroit Feil é advogado, investidor e empreendedor, com mais de 17 anos de experiência em Direito Empresarial, Direito Tributário e resolução de conflitos. Graduado pela UNIPAR e especialista em Direito Tributário pelo IBET. Foi Conselheiro Seccional da OAB/DF e presidente da Comissão de Advocacia de Massa da OAB/DF. Recebeu a Medalha Tiradentes da PMDF em 2014. Fundador da Coban Mais Digital e da Câmara Brasileira de Resolução de Conflitos Online. Estuda Teologia. Casado, pai de dois filhos.


