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Leandro Daroit

Cláusula de eleição de foro: o que mudou em 2024

A cláusula de eleição de foro só produz efeito, desde junho de 2024, se cumprir 3 requisitos ao mesmo tempo: estar em instrumento escrito, referir-se expressamente a um negócio jurídico determinado e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação. Dos três, só a pertinência é novidade de 2024 — instrumento escrito e referência a negócio determinado já eram exigidos pela redação anterior. É o que manda o art. 63, § 1º, do Código de Processo Civil, na redação da Lei nº 14.879/2024. Foro escolhido sem nenhuma ligação com o contrato — prática comum em modelos copiados — pode ser recusado pelo juiz, e a ação vai parar na cidade da outra parte.

Na prática, muita empresa continua assinando contrato com a cláusula de sempre: “fica eleito o foro da comarca X”, onde X é uma cidade que não é a sede de ninguém, não é onde o serviço será prestado nem onde a mercadoria será entregue. Antes de 2024, essa escolha costumava ser respeitada. Hoje, ela é o primeiro ponto de ataque de quem quer tirar o processo de lá.

Um cenário ilustrativo: o processo que viajou duas vezes

Considere um cenário expressamente ilustrativo, sem nomes reais. Uma distribuidora assina contrato de fornecimento com uma indústria de outro estado. O modelo usado há anos elege o foro de uma terceira cidade, onde nenhuma das duas tem sede e onde nada do contrato acontece — a cláusula entrou no modelo um dia e nunca foi revista.

Surge um conflito por entregas atrasadas e a ação é proposta no foro eleito, como o contrato mandava. O juiz, antes mesmo da citação, não encontra pertinência alguma e declara a cláusula ineficaz, remetendo o processo ao foro do domicílio do réu. Resultado: meses perdidos e a discussão acontecendo justamente na cidade que a empresa queria evitar. Situações parecidas aparecem em contratos de distribuição e de prestação de serviços — todos com a mesma cláusula final copiada.

O que é a cláusula de eleição de foro e para que ela serve?

É a cláusula pela qual as partes escolhem, no próprio contrato, em qual comarca serão propostas as ações que nascerem daquele negócio. Ela mexe apenas na competência territorial — a lei permite às partes modificar a competência em razão do valor e do território (CPC, art. 63, caput). Competência por matéria, por pessoa ou por função não se muda por contrato (CPC, art. 62).

A função dela é previsibilidade: concentrar as disputas onde estão os documentos, as testemunhas e o jurídico da empresa. É uma cláusula legítima — o Supremo Tribunal Federal resume na Súmula 335: “É válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato”. O que a Lei 14.879/2024 fez não foi proibir a cláusula. Foi acabar com a escolha aleatória: o foro agora precisa ter ligação real com o negócio.

O que mudou com a Lei 14.879/2024?

A lei, de 4 de junho de 2024, reescreveu o § 1º do art. 63 do CPC e acrescentou o § 5º. Os §§ 3º e 4º, que já existiam, ganharam importância nova. O quadro atual é este:

Requisito ou regra O que a lei exige Onde está
Instrumento escrito A eleição precisa constar de documento escrito — contrato ou aditivo assinado CPC, art. 63, § 1º
Negócio determinado A cláusula deve aludir expressamente àquele negócio jurídico, não ser uma fórmula solta CPC, art. 63, § 1º
Pertinência O foro deve ter ligação com o domicílio/residência de uma das partes ou com o local da obrigação CPC, art. 63, § 1º
Juízo aleatório é abuso Ajuizar ação em juízo sem vínculo com as partes ou com o negócio é prática abusiva; o juiz declina de ofício CPC, art. 63, § 5º
Controle antes da citação Cláusula abusiva pode ser reputada ineficaz de ofício, com remessa ao foro do domicílio do réu CPC, art. 63, § 3º
Controle depois da citação Cabe ao réu alegar a abusividade na contestação, sob pena de preclusão CPC, art. 63, § 4º
Herdeiros e sucessores O foro contratual também obriga herdeiros e sucessores das partes CPC, art. 63, § 2º

Duas leituras práticas. Nas relações de consumo, a pactuação pode ser mantida quando for favorável ao consumidor (exceção do próprio § 1º). E a pertinência não exige o domicílio das duas partes: basta a ligação com uma delas ou com o local da obrigação — sede de uma das empresas, local da entrega ou da prestação do serviço.

Quais foros são seguros e quais são arriscados hoje?

Escolha de foro Situação depois de 2024
Sede ou domicílio de uma das partes Segura — pertinência expressa na lei
Local onde a obrigação será cumprida (entrega, prestação do serviço, pagamento, se assim definido) Segura — pertinência expressa na lei
Cidade onde fica o bem ou a obra objeto do contrato Em geral segura, se o contrato deixar essa ligação clara
Cidade de um escritório ou filial sem relação com aquele contrato Arriscada — a ligação precisa ser com o negócio, não só com a empresa
Cidade escolhida “por conveniência”, sem nenhuma ligação Ineficaz — é o alvo direto do § 1º e do § 5º
Foro estrangeiro em contrato com consumidor Risco alto — só se sustenta se não criar obstáculo ao acesso à Justiça

Se a sua empresa usa um modelo único para todos os contratos, a revisão é simples: para cada tipo de contrato, pergunte onde a obrigação principal acontece e quem são as partes. A resposta indica o foro defensável.

O que os tribunais já decidiram sobre isso?

Duas decisões do Superior Tribunal de Justiça mostram os dois lados da linha: quando a cláusula é exercício legítimo de autonomia e quando ela vira obstáculo.

No REsp 1.685.294/MA (Terceira Turma, relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 28/08/2018), o STJ manteve a cláusula de eleição de foro em contrato empresarial de prestação de serviços de valor elevado. A tese: a desigualdade econômica ou financeira entre as empresas, por si só, não caracteriza hipossuficiência capaz de afastar a cláusula; o obstáculo ao acesso à Justiça não se presume — precisa resultar de vulnerabilidade concreta. Em contrato entre empresas que negociaram, a cláusula escrita tende a valer.

No REsp 2.210.341/CE (Quarta Turma, relator Min. Antonio Carlos Ferreira, acórdão publicado em 31/07/2025), o STJ tratou de cláusula de foro estrangeiro em contrato de adesão com consumidor, firmado por meio digital. A tese: mesmo em contrato internacional, a cláusula só deve ser declarada nula quando criar obstáculo real ao acesso à Justiça do consumidor — presentes, ao mesmo tempo, a falta de negociação, a dificuldade de acesso à jurisdição estrangeira e a hipossuficiência. Sem esse conjunto, prevalece a autonomia da vontade.

Lidos juntos, os dois casos desenham o critério: entre empresas, a palavra escrita pesa; contra a parte vulnerável, o que decide é o obstáculo concreto — não a distância no mapa, sozinha.

Quanto custa descobrir o foro errado no meio do processo?

O custo não é só a taxa judiciária. Num cenário ilustrativo simples, sem correção monetária: uma ação proposta no foro errado pode gerar de 3 a 6 meses de atraso até a remessa e a redistribuição — e, se o processo termina numa comarca distante, o custo recorrente de acompanhar audiências longe da sede, com deslocamento ou advogado correspondente a cada ato. Esse atrito costuma superar, com folga, o custo de revisar a cláusula antes da assinatura. Eleger o foro da própria sede, quando a lei permite, é exatamente a escolha que o § 1º protege.

Como redigir a cláusula de eleição de foro em 5 passos

  1. Nomeie o contrato. A cláusula deve se referir expressamente àquele negócio: tipo de contrato, partes e data. Cláusula solta, sem referência ao negócio, falha no segundo requisito.
  2. Escolha um foro com ligação real. Sede de uma das partes ou local de cumprimento da obrigação principal. Se houver mais de um local de cumprimento, escolha um e diga por quê.
  3. Escreva o motivo da escolha. Uma frase basta: “foro da comarca de [cidade/UF], onde está a sede da contratante e onde serão cumpridas as obrigações de pagamento”. O motivo registrado é a sua prova de pertinência.
  4. Combine com as cláusulas vizinhas. Foro não resolve tudo: defina também como ficam notificações, mediação prévia, sigilo — o tema do artigo sobre acordo de confidencialidade — e, se for o caso, arbitragem.
  5. Revise os modelos antigos. Contratos em curso e modelos anteriores a junho de 2024 merecem uma passada específica neste ponto — é o tema da seção de casos difíceis, logo abaixo.

Um modelo curto, para adaptar com orientação jurídica ao seu contrato: “Fica eleito o foro da comarca de [cidade/UF], sede da [parte] e local de cumprimento das obrigações deste Contrato de [tipo], firmado em [data], para dirimir as questões dele oriundas, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.”

Quais são os casos difíceis e as exceções?

Contratos assinados antes de junho de 2024. É a pergunta mais frequente. A 2ª Seção do STJ já decidiu o ponto no CC 206.933/SP (Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 06/02/2025, Informativo 842): a nova redação do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC só se aplica às ações cuja petição inicial tenha sido ajuizada após 04/06/2024, data de vigência da Lei nº 14.879/2024 — pouco importa quando o contrato foi assinado. Nas ações ajuizadas antes, vale o regime anterior, sem declinação de ofício (Súmula 33 do STJ). A conduta prudente continua: em contrato antigo com foro sem pertinência, avalie aditivo corrigindo o foro enquanto a relação vai bem, porque as ações futuras já nascem sob a regra nova.

Relação de consumo. O § 1º salva a pactuação quando favorável ao consumidor, e o juiz pode afastar a cláusula que, na prática, impeça a defesa dele. Em contrato de adesão com consumidor, foro longe do domicílio dele é o primeiro candidato a cair — como mostra o REsp 2.210.341/CE citado acima.

Contratos com regra própria de foro. Alguns contratos têm disciplina especial. Na representação comercial, por exemplo, a lei da categoria trata do foro do domicílio do representante (Lei nº 4.886/1965, art. 39), e os tribunais discutem essa competência como relativa — o tema aparece no artigo sobre representação comercial e a indenização de 1/12. Antes de eleger, confira se o seu tipo de contrato tem regra própria.

Contrato internacional. A cláusula de foro exclusivo estrangeiro também se submete aos §§ 1º a 4º do art. 63 (CPC, art. 25, § 2º). E foro estrangeiro não afasta a competência brasileira nas hipóteses dos arts. 21 e 22 do CPC — como nas ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tem domicílio ou residência no Brasil (art. 22, II).

Sem cláusula nenhuma. Se o contrato silencia, valem as regras gerais de competência do CPC: em regra, o foro do domicílio do réu. É por isso que a cláusula existe — mas, depois de 2024, ela só entrega essa vantagem se for bem escolhida.

Antes do tribunal: a ordem que poupa o processo

Escolher bem o foro é, no fundo, decidir com antecedência onde um conflito será resolvido — para não decidir isso no susto, com o conflito já aberto. Há um princípio antigo por trás dessa prudência: “O que você viu com os olhos não leve precipitadamente ao tribunal, pois o que você fará, se o seu próximo o desacreditar? Resolva a sua causa diretamente com o seu próximo” (Provérbios 25:8-9, NVI).

O texto não fala contra a Justiça; fala contra a pressa e a favor de resolver primeiro, de forma direta, o que pode ser resolvido entre as partes. Contrato bem escrito faz isso: define antes o caminho do conflito — conversa, mediação, foro certo — e evita que o processo vire uma segunda disputa, agora sobre onde disputar.

Perguntas frequentes

A cláusula de eleição de foro ainda é válida depois de 2024?

Sim. A Lei 14.879/2024 não proibiu a cláusula; ela condicionou a eficácia a 3 requisitos — instrumento escrito, referência expressa ao negócio e pertinência com o domicílio de uma das partes ou com o local da obrigação (CPC, art. 63, § 1º). Cláusula que cumpre os três continua válida, como reconhece a Súmula 335 do STF.

Posso eleger o foro da cidade onde fica a minha empresa?

Em regra, sim: a sede da sua empresa é o domicílio de uma das partes, que é justamente um dos vínculos de pertinência aceitos pela lei. O cuidado é registrar essa ligação na própria cláusula, identificando o contrato e a sede.

O que acontece se o foro eleito não tiver nenhuma ligação com o contrato?

O juiz pode reputar a cláusula ineficaz — de ofício, antes da citação — e remeter o processo ao foro do domicílio do réu (CPC, art. 63, § 3º). Ajuizar a ação em juízo aleatório é tratado pela lei como prática abusiva (art. 63, § 5º).

A lei nova vale para contratos assinados antes de junho de 2024?

É ponto controvertido e ainda sem tese fechada nos tribunais superiores. Como a regra é processual, parte da doutrina e das decisões aplica a exigência de pertinência de imediato; outra parte protege a cláusula firmada sob a lei anterior. Na dúvida, revise o contrato e, se o foro não tiver pertinência, corrija por aditivo.

Eleição de foro e arbitragem são a mesma coisa?

Não. A eleição de foro escolhe em qual comarca do Judiciário o conflito será julgado. A arbitragem retira o conflito do Judiciário e o entrega a um tribunal arbitral privado, nos termos da Lei nº 9.307/1996. São alternativas: o contrato escolhe uma delas — ou combina mediação prévia com uma das duas.

Conclusão

A cláusula de eleição de foro continua sendo uma das ferramentas mais úteis do contrato empresarial — mas, desde 2024, ela só protege quem escolhe um foro com ligação real com o negócio e registra essa ligação no texto. O próximo passo é objetivo: pegue o seu modelo de contrato mais usado, leia só a cláusula final e responda às 3 perguntas da lei — está por escrito? Nomeia este contrato? O foro é a sede de uma das partes ou o local da obrigação? Se alguma resposta for não, corrija a cláusula antes da próxima assinatura, não depois do primeiro conflito.


Fontes (consultadas em 20 de novembro de 2026)

  • Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 63 — Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
  • Lei nº 14.879/2024 (altera o art. 63 do CPC) — Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14879.htm
  • STJ, REsp 1.685.294/MA, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 28/08/2018 — inteiro teor: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/621035195/inteiro-teor-621035199
  • STJ, REsp 2.210.341/CE, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, acórdão publicado em 31/07/2025 — análise: https://www.mattosfilho.com.br/unico/stj-clausula-eleica-foro-estrangeiro/
  • STF, Súmula 335 — Supremo Tribunal Federal: https://portal.stf.jus.br/textos/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaSumula&pagina=sumulas_335a340
  • Provérbios 25:8-9 (NVI) — Bíblia Online/YouVersion: https://www.bible.com/pt/bible/compare/PRO.25.8-21
  • STJ, CC 206.933/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06/02/2025 (Informativo 842) — STJ: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/21022025-Juizo-pode-declinar-da-competencia-de-oficio-apenas-nas-acoes-iniciadas-apos-a-Lei-14-8792024.aspx

Leandro Daroit Feil é advogado, investidor e empreendedor, com mais de 17 anos de experiência em Direito Empresarial, Direito Tributário e resolução de conflitos. Graduado pela UNIPAR e especialista em Direito Tributário pelo IBET. Foi Conselheiro Seccional da OAB/DF e presidente da Comissão de Advocacia de Massa da OAB/DF. Recebeu a Medalha Tiradentes da PMDF em 2014. Fundador da Coban Mais Digital e da Câmara Brasileira de Resolução de Conflitos Online. Estuda Teologia. Casado, pai de dois filhos.

Sobre o autor | Leandro Daroit Feil

Leandro Daroit Feil é advogado, investidor e empreendedor, com mais de 17 anos de experiência em Direito Empresarial, Direito Tributário e resolução de conflitos. Graduado pela UNIPAR e especialista em Direito Tributário pelo IBET. Foi Conselheiro Seccional da OAB/DF e presidente da Comissão de Advocacia de Massa da OAB/DF. Recebeu a Medalha Tiradentes da PMDF em 2014. Fundador da Coban Mais Digital e da Câmara Brasileira de Resolução de Conflitos Online. Estuda Teologia. Casado, pai de dois filhos.

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