A cláusula de eleição de foro só produz efeito, desde junho de 2024, se cumprir 3 requisitos ao mesmo tempo: estar em instrumento escrito, referir-se expressamente a um negócio jurídico determinado e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação. Dos três, só a pertinência é novidade de 2024 — instrumento escrito e referência a negócio determinado já eram exigidos pela redação anterior. É o que manda o art. 63, § 1º, do Código de Processo Civil, na redação da Lei nº 14.879/2024. Foro escolhido sem nenhuma ligação com o contrato — prática comum em modelos copiados — pode ser recusado pelo juiz, e a ação vai parar na cidade da outra parte.
Na prática, muita empresa continua assinando contrato com a cláusula de sempre: “fica eleito o foro da comarca X”, onde X é uma cidade que não é a sede de ninguém, não é onde o serviço será prestado nem onde a mercadoria será entregue. Antes de 2024, essa escolha costumava ser respeitada. Hoje, ela é o primeiro ponto de ataque de quem quer tirar o processo de lá.
Um cenário ilustrativo: o processo que viajou duas vezes
Considere um cenário expressamente ilustrativo, sem nomes reais. Uma distribuidora assina contrato de fornecimento com uma indústria de outro estado. O modelo usado há anos elege o foro de uma terceira cidade, onde nenhuma das duas tem sede e onde nada do contrato acontece — a cláusula entrou no modelo um dia e nunca foi revista.
Surge um conflito por entregas atrasadas e a ação é proposta no foro eleito, como o contrato mandava. O juiz, antes mesmo da citação, não encontra pertinência alguma e declara a cláusula ineficaz, remetendo o processo ao foro do domicílio do réu. Resultado: meses perdidos e a discussão acontecendo justamente na cidade que a empresa queria evitar. Situações parecidas aparecem em contratos de distribuição e de prestação de serviços — todos com a mesma cláusula final copiada.
O que é a cláusula de eleição de foro e para que ela serve?
É a cláusula pela qual as partes escolhem, no próprio contrato, em qual comarca serão propostas as ações que nascerem daquele negócio. Ela mexe apenas na competência territorial — a lei permite às partes modificar a competência em razão do valor e do território (CPC, art. 63, caput). Competência por matéria, por pessoa ou por função não se muda por contrato (CPC, art. 62).
A função dela é previsibilidade: concentrar as disputas onde estão os documentos, as testemunhas e o jurídico da empresa. É uma cláusula legítima — o Supremo Tribunal Federal resume na Súmula 335: “É válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato”. O que a Lei 14.879/2024 fez não foi proibir a cláusula. Foi acabar com a escolha aleatória: o foro agora precisa ter ligação real com o negócio.
O que mudou com a Lei 14.879/2024?
A lei, de 4 de junho de 2024, reescreveu o § 1º do art. 63 do CPC e acrescentou o § 5º. Os §§ 3º e 4º, que já existiam, ganharam importância nova. O quadro atual é este:
| Requisito ou regra | O que a lei exige | Onde está |
|---|---|---|
| Instrumento escrito | A eleição precisa constar de documento escrito — contrato ou aditivo assinado | CPC, art. 63, § 1º |
| Negócio determinado | A cláusula deve aludir expressamente àquele negócio jurídico, não ser uma fórmula solta | CPC, art. 63, § 1º |
| Pertinência | O foro deve ter ligação com o domicílio/residência de uma das partes ou com o local da obrigação | CPC, art. 63, § 1º |
| Juízo aleatório é abuso | Ajuizar ação em juízo sem vínculo com as partes ou com o negócio é prática abusiva; o juiz declina de ofício | CPC, art. 63, § 5º |
| Controle antes da citação | Cláusula abusiva pode ser reputada ineficaz de ofício, com remessa ao foro do domicílio do réu | CPC, art. 63, § 3º |
| Controle depois da citação | Cabe ao réu alegar a abusividade na contestação, sob pena de preclusão | CPC, art. 63, § 4º |
| Herdeiros e sucessores | O foro contratual também obriga herdeiros e sucessores das partes | CPC, art. 63, § 2º |
Duas leituras práticas. Nas relações de consumo, a pactuação pode ser mantida quando for favorável ao consumidor (exceção do próprio § 1º). E a pertinência não exige o domicílio das duas partes: basta a ligação com uma delas ou com o local da obrigação — sede de uma das empresas, local da entrega ou da prestação do serviço.
Quais foros são seguros e quais são arriscados hoje?
| Escolha de foro | Situação depois de 2024 |
|---|---|
| Sede ou domicílio de uma das partes | Segura — pertinência expressa na lei |
| Local onde a obrigação será cumprida (entrega, prestação do serviço, pagamento, se assim definido) | Segura — pertinência expressa na lei |
| Cidade onde fica o bem ou a obra objeto do contrato | Em geral segura, se o contrato deixar essa ligação clara |
| Cidade de um escritório ou filial sem relação com aquele contrato | Arriscada — a ligação precisa ser com o negócio, não só com a empresa |
| Cidade escolhida “por conveniência”, sem nenhuma ligação | Ineficaz — é o alvo direto do § 1º e do § 5º |
| Foro estrangeiro em contrato com consumidor | Risco alto — só se sustenta se não criar obstáculo ao acesso à Justiça |
Se a sua empresa usa um modelo único para todos os contratos, a revisão é simples: para cada tipo de contrato, pergunte onde a obrigação principal acontece e quem são as partes. A resposta indica o foro defensável.
O que os tribunais já decidiram sobre isso?
Duas decisões do Superior Tribunal de Justiça mostram os dois lados da linha: quando a cláusula é exercício legítimo de autonomia e quando ela vira obstáculo.
No REsp 1.685.294/MA (Terceira Turma, relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 28/08/2018), o STJ manteve a cláusula de eleição de foro em contrato empresarial de prestação de serviços de valor elevado. A tese: a desigualdade econômica ou financeira entre as empresas, por si só, não caracteriza hipossuficiência capaz de afastar a cláusula; o obstáculo ao acesso à Justiça não se presume — precisa resultar de vulnerabilidade concreta. Em contrato entre empresas que negociaram, a cláusula escrita tende a valer.
No REsp 2.210.341/CE (Quarta Turma, relator Min. Antonio Carlos Ferreira, acórdão publicado em 31/07/2025), o STJ tratou de cláusula de foro estrangeiro em contrato de adesão com consumidor, firmado por meio digital. A tese: mesmo em contrato internacional, a cláusula só deve ser declarada nula quando criar obstáculo real ao acesso à Justiça do consumidor — presentes, ao mesmo tempo, a falta de negociação, a dificuldade de acesso à jurisdição estrangeira e a hipossuficiência. Sem esse conjunto, prevalece a autonomia da vontade.
Lidos juntos, os dois casos desenham o critério: entre empresas, a palavra escrita pesa; contra a parte vulnerável, o que decide é o obstáculo concreto — não a distância no mapa, sozinha.
Quanto custa descobrir o foro errado no meio do processo?
O custo não é só a taxa judiciária. Num cenário ilustrativo simples, sem correção monetária: uma ação proposta no foro errado pode gerar de 3 a 6 meses de atraso até a remessa e a redistribuição — e, se o processo termina numa comarca distante, o custo recorrente de acompanhar audiências longe da sede, com deslocamento ou advogado correspondente a cada ato. Esse atrito costuma superar, com folga, o custo de revisar a cláusula antes da assinatura. Eleger o foro da própria sede, quando a lei permite, é exatamente a escolha que o § 1º protege.
Como redigir a cláusula de eleição de foro em 5 passos
- Nomeie o contrato. A cláusula deve se referir expressamente àquele negócio: tipo de contrato, partes e data. Cláusula solta, sem referência ao negócio, falha no segundo requisito.
- Escolha um foro com ligação real. Sede de uma das partes ou local de cumprimento da obrigação principal. Se houver mais de um local de cumprimento, escolha um e diga por quê.
- Escreva o motivo da escolha. Uma frase basta: “foro da comarca de [cidade/UF], onde está a sede da contratante e onde serão cumpridas as obrigações de pagamento”. O motivo registrado é a sua prova de pertinência.
- Combine com as cláusulas vizinhas. Foro não resolve tudo: defina também como ficam notificações, mediação prévia, sigilo — o tema do artigo sobre acordo de confidencialidade — e, se for o caso, arbitragem.
- Revise os modelos antigos. Contratos em curso e modelos anteriores a junho de 2024 merecem uma passada específica neste ponto — é o tema da seção de casos difíceis, logo abaixo.
Um modelo curto, para adaptar com orientação jurídica ao seu contrato: “Fica eleito o foro da comarca de [cidade/UF], sede da [parte] e local de cumprimento das obrigações deste Contrato de [tipo], firmado em [data], para dirimir as questões dele oriundas, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.”
Quais são os casos difíceis e as exceções?
Contratos assinados antes de junho de 2024. É a pergunta mais frequente. A 2ª Seção do STJ já decidiu o ponto no CC 206.933/SP (Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 06/02/2025, Informativo 842): a nova redação do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC só se aplica às ações cuja petição inicial tenha sido ajuizada após 04/06/2024, data de vigência da Lei nº 14.879/2024 — pouco importa quando o contrato foi assinado. Nas ações ajuizadas antes, vale o regime anterior, sem declinação de ofício (Súmula 33 do STJ). A conduta prudente continua: em contrato antigo com foro sem pertinência, avalie aditivo corrigindo o foro enquanto a relação vai bem, porque as ações futuras já nascem sob a regra nova.
Relação de consumo. O § 1º salva a pactuação quando favorável ao consumidor, e o juiz pode afastar a cláusula que, na prática, impeça a defesa dele. Em contrato de adesão com consumidor, foro longe do domicílio dele é o primeiro candidato a cair — como mostra o REsp 2.210.341/CE citado acima.
Contratos com regra própria de foro. Alguns contratos têm disciplina especial. Na representação comercial, por exemplo, a lei da categoria trata do foro do domicílio do representante (Lei nº 4.886/1965, art. 39), e os tribunais discutem essa competência como relativa — o tema aparece no artigo sobre representação comercial e a indenização de 1/12. Antes de eleger, confira se o seu tipo de contrato tem regra própria.
Contrato internacional. A cláusula de foro exclusivo estrangeiro também se submete aos §§ 1º a 4º do art. 63 (CPC, art. 25, § 2º). E foro estrangeiro não afasta a competência brasileira nas hipóteses dos arts. 21 e 22 do CPC — como nas ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tem domicílio ou residência no Brasil (art. 22, II).
Sem cláusula nenhuma. Se o contrato silencia, valem as regras gerais de competência do CPC: em regra, o foro do domicílio do réu. É por isso que a cláusula existe — mas, depois de 2024, ela só entrega essa vantagem se for bem escolhida.
Antes do tribunal: a ordem que poupa o processo
Escolher bem o foro é, no fundo, decidir com antecedência onde um conflito será resolvido — para não decidir isso no susto, com o conflito já aberto. Há um princípio antigo por trás dessa prudência: “O que você viu com os olhos não leve precipitadamente ao tribunal, pois o que você fará, se o seu próximo o desacreditar? Resolva a sua causa diretamente com o seu próximo” (Provérbios 25:8-9, NVI).
O texto não fala contra a Justiça; fala contra a pressa e a favor de resolver primeiro, de forma direta, o que pode ser resolvido entre as partes. Contrato bem escrito faz isso: define antes o caminho do conflito — conversa, mediação, foro certo — e evita que o processo vire uma segunda disputa, agora sobre onde disputar.
Perguntas frequentes
A cláusula de eleição de foro ainda é válida depois de 2024?
Sim. A Lei 14.879/2024 não proibiu a cláusula; ela condicionou a eficácia a 3 requisitos — instrumento escrito, referência expressa ao negócio e pertinência com o domicílio de uma das partes ou com o local da obrigação (CPC, art. 63, § 1º). Cláusula que cumpre os três continua válida, como reconhece a Súmula 335 do STF.
Posso eleger o foro da cidade onde fica a minha empresa?
Em regra, sim: a sede da sua empresa é o domicílio de uma das partes, que é justamente um dos vínculos de pertinência aceitos pela lei. O cuidado é registrar essa ligação na própria cláusula, identificando o contrato e a sede.
O que acontece se o foro eleito não tiver nenhuma ligação com o contrato?
O juiz pode reputar a cláusula ineficaz — de ofício, antes da citação — e remeter o processo ao foro do domicílio do réu (CPC, art. 63, § 3º). Ajuizar a ação em juízo aleatório é tratado pela lei como prática abusiva (art. 63, § 5º).
A lei nova vale para contratos assinados antes de junho de 2024?
É ponto controvertido e ainda sem tese fechada nos tribunais superiores. Como a regra é processual, parte da doutrina e das decisões aplica a exigência de pertinência de imediato; outra parte protege a cláusula firmada sob a lei anterior. Na dúvida, revise o contrato e, se o foro não tiver pertinência, corrija por aditivo.
Eleição de foro e arbitragem são a mesma coisa?
Não. A eleição de foro escolhe em qual comarca do Judiciário o conflito será julgado. A arbitragem retira o conflito do Judiciário e o entrega a um tribunal arbitral privado, nos termos da Lei nº 9.307/1996. São alternativas: o contrato escolhe uma delas — ou combina mediação prévia com uma das duas.
Conclusão
A cláusula de eleição de foro continua sendo uma das ferramentas mais úteis do contrato empresarial — mas, desde 2024, ela só protege quem escolhe um foro com ligação real com o negócio e registra essa ligação no texto. O próximo passo é objetivo: pegue o seu modelo de contrato mais usado, leia só a cláusula final e responda às 3 perguntas da lei — está por escrito? Nomeia este contrato? O foro é a sede de uma das partes ou o local da obrigação? Se alguma resposta for não, corrija a cláusula antes da próxima assinatura, não depois do primeiro conflito.
Fontes (consultadas em 20 de novembro de 2026)
- Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 63 — Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
- Lei nº 14.879/2024 (altera o art. 63 do CPC) — Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14879.htm
- STJ, REsp 1.685.294/MA, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 28/08/2018 — inteiro teor: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/621035195/inteiro-teor-621035199
- STJ, REsp 2.210.341/CE, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, acórdão publicado em 31/07/2025 — análise: https://www.mattosfilho.com.br/unico/stj-clausula-eleica-foro-estrangeiro/
- STF, Súmula 335 — Supremo Tribunal Federal: https://portal.stf.jus.br/textos/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaSumula&pagina=sumulas_335a340
- Provérbios 25:8-9 (NVI) — Bíblia Online/YouVersion: https://www.bible.com/pt/bible/compare/PRO.25.8-21
- STJ, CC 206.933/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06/02/2025 (Informativo 842) — STJ: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/21022025-Juizo-pode-declinar-da-competencia-de-oficio-apenas-nas-acoes-iniciadas-apos-a-Lei-14-8792024.aspx
Leandro Daroit Feil é advogado, investidor e empreendedor, com mais de 17 anos de experiência em Direito Empresarial, Direito Tributário e resolução de conflitos. Graduado pela UNIPAR e especialista em Direito Tributário pelo IBET. Foi Conselheiro Seccional da OAB/DF e presidente da Comissão de Advocacia de Massa da OAB/DF. Recebeu a Medalha Tiradentes da PMDF em 2014. Fundador da Coban Mais Digital e da Câmara Brasileira de Resolução de Conflitos Online. Estuda Teologia. Casado, pai de dois filhos.


