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Leandro Daroit

Alíquota da CBS: quanto será e quando sai a definição

Resposta direta: a alíquota da CBS ainda não é oficial. A estimativa mais citada hoje é de 9,21% para a CBS e de 18,7% para o IBS — juntos, 27,91%. O Tribunal de Contas da União (TCU) deve enviar a proposta de cálculo ao Senado até 30 de outubro de 2026, e o Senado tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota da CBS por resolução. A cobrança nova começa em janeiro de 2027. Até a resolução sair, todo percentual é estimativa — não é lei e não deve ser tratado como carga definitiva.

Por que a alíquota da CBS entrou na pauta em 27 de outubro

O assunto dominou o noticiário econômico de terça-feira, 27 de outubro de 2026, por um motivo simples: a reforma tributária deixou de ser discussão teórica e entrou na fase dos números. Segundo a Agência Senado e os portais que repercutiram o tema no dia, a definição da alíquota da CBS avança nesta semana, com prazo curto e efeito direto no preço de praticamente tudo o que se vende no Brasil a partir de 2027.

Na mesma terça, o governo anunciou o envio da proposta com as alíquotas do imposto seletivo — tema do artigo que publiquei nesta madrugada, Imposto seletivo: o que é, quem paga e o que muda. Os dois assuntos são primos, mas não são a mesma coisa: o imposto seletivo atinge uma lista específica de produtos; a CBS atinge a economia inteira. É por isso que, na minha análise, a alíquota da CBS é a decisão tributária mais importante deste fim de ano para empresas e consumidores.

O que é a CBS, na lei

A CBS — Contribuição sobre Bens e Serviços — foi criada pela Emenda Constitucional 132/2023, que inseriu o inciso V no art. 195 da Constituição Federal. É um tributo federal que vai substituir o PIS/Pasep e a Cofins.

A regulamentação veio com a Lei Complementar 214/2025, que instituiu a CBS, o IBS e o imposto seletivo e criou o Comitê Gestor do IBS. O IBS — Imposto sobre Bens e Serviços, do art. 156-A da Constituição — é o parceiro estadual e municipal da CBS: ele substituirá, gradualmente, o ICMS e o ISS. Juntos, CBS e IBS formam o chamado IVA dual brasileiro, com três características que mudam a vida da empresa:

  1. Cobrança “por fora”. O tributo não fica embutido no preço como hoje acontece com boa parte dos tributos sobre consumo: ele aparece destacado, o que muda formação de preço e negociação.
  2. Crédito amplo. Em regra, a empresa toma crédito do tributo pago nas compras, o que reduz a cumulatividade — mas exige documento, sistema e fornecedor regular.
  3. Cobrança no destino. O imposto pertence ao local do consumo, não ao da produção, o que encerra gradualmente a lógica da guerra fiscal.

Limitação que quase ninguém destaca: em 2026 as alíquotas são apenas de teste — CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, com compensação com PIS e Cofins. A alíquota que está sendo definida agora é a alíquota de referência plena da CBS, que passa a valer em 2027, quando PIS e Cofins serão extintos. Para a visão completa da transição, leia Reforma tributária 2026: o que muda para empresas.

Alíquota da CBS: fato confirmado, estimativa e o que está pendente

Como este é um tema noticioso, separo as camadas — porque o erro mais comum desta semana é tratar projeção como regra vigente:

Fato confirmado (fonte e data):

  • Em 27 de outubro de 2026, a Agência Senado e os principais portais econômicos informaram que o Senado deve receber, até 30 de outubro, a proposta do TCU para a alíquota da CBS.
  • O Senado terá até 15 de dezembro de 2026 para definir a alíquota por meio de resolução.
  • As novas cobranças começam em janeiro de 2027, na forma da Emenda Constitucional 132/2023 e da Lei Complementar 214/2025.
  • O projeto de Lei Orçamentária de 2027 estima arrecadação de R$ 636,8 bilhões com a CBS, o equivalente a 4,7% do PIB, segundo a Agência Senado.

Estimativa (não é regra oficial):

  • CBS de 9,21% e IBS de 18,7%, totalizando 27,91% — percentuais adotados sem caráter oficial pelo Comitê Gestor do IBS e citados pela Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado.

Pendente:

  • O percentual final da CBS, que depende do cálculo homologado pelo TCU e da resolução do Senado.
  • A reação do Congresso ao fato de a estimativa combinada superar a trava de 26,5% prevista na própria Lei Complementar 214/2025, ponto que explico a seguir.

O cronograma da definição da alíquota da CBS

Etapa Quem decide Prazo
Cálculo da alíquota de referência Receita Federal elabora a proposta técnica Já em curso
Homologação do cálculo Tribunal de Contas da União (TCU), nos termos da LC 214/2025 Proposta ao Senado até 30 out 2026
Fixação da alíquota da CBS Senado Federal, por resolução Até 15 dez 2026
Início da cobrança CBS em alíquota plena; PIS e Cofins extintos Janeiro de 2027

Repare na margem de manobra: como explicou o diretor da IFI do Senado, Alexandre Andrade, nas reportagens desta semana, os senadores têm margem limitada para baixar o percentual sem mexer nas exceções. A conta é de neutralidade: CBS, IBS e imposto seletivo precisam, em conjunto, repor a arrecadação dos tributos que serão extintos ou reduzidos — IPI, PIS/Pasep, Cofins, ICMS e ISS. Alíquota menor, sem cortar benefício, significa arrecadação menor. Não há mágica nessa equação.

Por que a estimativa passa de 27,9% — e o que é a trava de 26,5%

Aqui está o ponto que, na minha experiência com direito tributário, mais vai gerar debate até dezembro.

A Lei Complementar 214/2025 previu uma espécie de teto de referência: se a estimativa de alíquota combinada superasse 26,5%, o Executivo deveria propor medidas de redução — cortando exceções e regimes favorecidos. A estimativa adotada pelo Comitê Gestor do IBS, divulgada em 2026, ficou em 27,91%: 1,41 ponto percentual acima da trava.

A consequência prática é direta: cada exceção aprovada ao longo da tramitação — redução para este setor, regime especial para aquele — é paga por todos os demais, na forma de alíquota geral maior. É matemática, não ideologia. Quando o Congresso protege um setor, a conta não some: ela é redistribuída para quem ficou de fora da proteção.

Isso não significa, porém, que a carga total do país vá subir automaticamente para 27,91% sobre tudo em janeiro de 2027. Há três freios nessa leitura apressada:

  1. Transição gradual do IBS. A CBS entra plena em 2027, mas o IBS sobe em etapas até 2033, enquanto ICMS e ISS descem na mesma proporção. Os 27,91% são a foto do sistema completo, não a cobrança integral do primeiro dia.
  2. Fim de tributos antigos. PIS, Cofins e IPI (na maior parte) saem de cena; comparar a alíquota nova com zero é erro — a comparação correta é com a carga embutida atual, que é opaca justamente porque fica escondida no preço.
  3. Crédito amplo. Para empresa que toma crédito integral, a alíquota nominal não é o custo final: o custo é o tributo sobre o valor que ela agrega.

CBS, IBS e imposto seletivo: não confunda os três

Tributo Quem cobra O que substitui Situação da alíquota
CBS União PIS/Pasep e Cofins Estimativa de 9,21%; Senado define até 15 dez 2026
IBS Estados, DF e municípios (Comitê Gestor) ICMS e ISS, gradualmente até 2033 Estimativa de 18,7% como referência plena
Imposto seletivo União Parte da função do IPI sobre produtos nocivos Governo envia proposta de alíquotas ao Congresso nesta semana

O que a alíquota da CBS significa, em números, para uma empresa

Um exemplo simples, apenas para dimensionar — sem substituir a simulação do seu contador:

Uma empresa que vende R$ 10.000 em mercadorias ou serviços, no sistema pleno e fora de regime diferenciado, destacaria, pelos percentuais estimados, cerca de R$ 921 de CBS e R$ 1.870 de IBS na operação. Hoje, boa parte dessa carga já existe — só que diluída e invisível em PIS, Cofins, ICMS ou ISS embutidos no preço.

A diferença real para o caixa não está só no percentual. Está em três frentes que eu já venho alertando: preço formado “por fora”, crédito condicionado a documento e fornecedor regular e o efeito do recolhimento sobre o giro. Quem ainda não ligou a reforma ao caixa deveria ler também Ciclo financeiro da empresa: como calcular e reduzir — porque tributo novo com ciclo financeiro desorganizado é a combinação que quebra empresa boa.

Análise do autor: a discussão pública vai se concentrar no susto dos “quase 28%”. O debate sério, para quem empreende, é outro: quantas exceções ainda serão criadas até dezembro, quem vai pagar por elas e se a sua empresa está precificando 2027 com o sistema novo ou com a memória do sistema velho. Alíquota alta com crédito amplo e regra clara pode ser menos danosa do que alíquota menor cercada de exceção, litígio e insegurança. O problema brasileiro nunca foi só o tamanho do tributo — é a imprevisibilidade dele.

Checklist: o que sua empresa deve fazer antes de 15 de dezembro

  • Simular preço e margem em três cenários: estimativa atual (27,91%), trava (26,5%) e cenário com o regime diferenciado do seu setor, se houver.
  • Mapear quais produtos e serviços da empresa têm redução, regime específico ou tratamento favorecido na Lei Complementar 214/2025.
  • Revisar contratos longos que atravessam 2027 e incluir cláusula de reequilíbrio por mudança tributária.
  • Conferir se ERP e emissor de notas já destacam CBS e IBS do ano-teste de 2026 (0,9% + 0,1%) sem rejeição.
  • Levantar fornecedores com risco de inadimplência fiscal: crédito travado por fornecedor irregular vira custo.
  • Recalcular o ciclo financeiro considerando o novo momento de recolhimento do tributo.
  • Agendar a revisão final para a semana da resolução do Senado: com o percentual oficial, travar a tabela de preços de janeiro.

Perguntas frequentes sobre a alíquota da CBS

Qual será a alíquota da CBS?

Ainda não há percentual oficial. A estimativa de referência adotada pelo Comitê Gestor do IBS é de 9,21% para a CBS. O valor definitivo será fixado pelo Senado por resolução, até 15 de dezembro de 2026, a partir do cálculo homologado pelo TCU.

Quando a alíquota da CBS começa a valer?

A CBS em alíquota plena começa em janeiro de 2027, quando PIS/Pasep e Cofins serão extintos. Em 2026, vale apenas a alíquota de teste de 0,9%, compensada com PIS e Cofins, como etapa de adaptação de sistemas e documentos fiscais.

CBS e IBS somados dão quanto?

Pelas estimativas atuais, 27,91% — 9,21% de CBS mais 18,7% de IBS. É a alíquota de referência do sistema completo. Na transição, o IBS entra de forma gradual até 2033, então a cobrança efetiva combinada sobe em etapas, enquanto ICMS e ISS são reduzidos.

A carga tributária vai aumentar com a CBS?

A promessa legal da reforma é de neutralidade: CBS, IBS e imposto seletivo devem repor a arrecadação dos tributos extintos, sem aumento agregado de carga. Na prática, a carga muda de lugar: setores hoje beneficiados por exceções tendem a pagar mais, e quem sofria com cumulatividade tende a pagar menos. O efeito sobre a sua empresa depende do setor, do regime e da capacidade de tomar crédito.

Conclusão

A alíquota da CBS será conhecida em semanas, não em anos: proposta do TCU até 30 de outubro e resolução do Senado até 15 de dezembro de 2026. A estimativa de 9,21% — e de 27,91% somada ao IBS — já é suficiente para simular preço, contrato e caixa. Empresa que tratar dezembro como prazo do governo, e não como prazo dela, vai começar 2027 corrigindo tabela sob pressão. A hora de fazer a conta é agora, com a estimativa na mesa e o percentual oficial a caminho.

Este artigo é informativo, baseado na legislação e nas fontes oficiais citadas, e não substitui a análise tributária do caso concreto. Publicado em 28 de outubro de 2026; última atualização em 28 de outubro de 2026.

Fontes: Constituição Federal; Emenda Constitucional 132/2023; Lei Complementar 214/2025; Agência Senado; Tribunal de Contas da União.

Sobre o autor | Leandro Daroit Feil

Leandro Daroit Feil é advogado, investidor e empreendedor, com mais de 17 anos de experiência em Direito Empresarial, Direito Tributário e resolução de conflitos. Graduado pela UNIPAR e especialista em Direito Tributário pelo IBET. Foi Conselheiro Seccional da OAB/DF e presidente da Comissão de Advocacia de Massa da OAB/DF. Recebeu a Medalha Tiradentes da PMDF em 2014. Fundador da Coban Mais Digital e da Câmara Brasileira de Resolução de Conflitos Online. Estuda Teologia. Casado, pai de dois filhos.

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