A transação tributária é o acordo previsto na Lei nº 13.988/2020 para encerrar dívida ativa da União com desconto de até 65% do valor total e prazo de até 120 meses. O desconto cai só sobre juros, multas e encargos: o valor principal do tributo não é reduzido em hipótese alguma. Para pessoa física, microempresa e empresa de pequeno porte, os limites sobem para 70% de desconto e 145 meses, e as contribuições previdenciárias ficam sempre no teto de 60 meses.
Quem procura esse desconto no balcão errado perde tempo. Débito ainda não inscrito, em cobrança administrativa, em regra só admite parcelamento comum, sem redução. O desconto mora na dívida já inscrita, negociada com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pelo portal Regularize, dentro de um edital aberto ou de uma proposta individual.
Na minha experiência com direito tributário, a transação bem usada resolve em meses um passivo que a execução arrastaria por anos. A mal usada é pior: a empresa confessa uma dívida que talvez nem fosse exigível, desiste das defesas e vê o acordo rescindido por falta de pagamento. A ordem correta é conferir primeiro, negociar depois.
Um cenário para enxergar os números
Considere um cenário ilustrativo, com valores redondos — não é um caso real. Uma empresa de serviços tem R$ 200.000 inscritos em dívida ativa: R$ 120.000 de principal e R$ 80.000 de juros, multas e encargos acumulados ao longo dos anos.
Se a capacidade de pagamento dessa empresa for classificada nas faixas de menor recuperabilidade, o desconto pode chegar a 100% dos acessórios: R$ 80.000 de redução, saldo de R$ 120.000 em até 120 meses, parcelas de R$ 1.000. O exemplo não considera a atualização mensal pela Selic, que continua sobre o saldo, nem a entrada do edital.
Repare: o teto de 65% é limite, não promessa. Sobre R$ 200.000, o máximo teórico seria R$ 130.000. Como o principal de R$ 120.000 não pode cair, o desconto real para em R$ 80.000, ou 40% do total. Quem espera 65% sobre tudo monta o caixa com um número que a lei não entrega.
O que é a transação tributária?
A transação é uma negociação com concessões dos dois lados, prevista no artigo 171 do Código Tributário Nacional e regulada, na esfera federal, pela Lei nº 13.988/2020. O Fisco concede desconto e prazo. O contribuinte reconhece os débitos incluídos, desiste das ações e dos recursos sobre eles e se compromete a manter o pagamento em dia até a última parcela.
Ela não é favor nem anistia temporária. É mecanismo permanente, renovado por editais, em que o benefício depende de dois fatores objetivos: o grau de recuperabilidade da dívida e a capacidade de pagamento do devedor, a CAPAG. Dívida antiga, de empresa sem bens, tende a receber desconto maior. Empresa saudável tende a receber prazo, não desconto.
São três modalidades federais: por adesão, nas condições de um edital, pelo Regularize; de pequeno valor, com regras simplificadas para débitos menores de pessoa física, MEI, microempresa e empresa de pequeno porte; e individual, negociada caso a caso para débitos maiores ou situações especiais, como recuperação judicial.
Quanto a transação pode reduzir, na prática?
Os limites gerais da Lei nº 13.988/2020 são os seguintes:
| Situação | Desconto máximo sobre o total | Prazo máximo |
|---|---|---|
| Empresas em geral | 65% | 120 meses |
| Pessoa física, MEI, ME e EPP | 70% | 145 meses |
| Contribuições previdenciárias | Dentro dos mesmos percentuais | 60 meses |
Três limites amarram esses números. Primeiro: o desconto incide só sobre juros, multas e encargos, nunca sobre o principal. Segundo: o percentual concreto vem da classificação da dívida e da CAPAG, que pode ser contestada com documentos quando estiver errada. Terceiro: cada edital fixa condições próprias, como teto dos débitos, data-limite de inscrição e entrada.
O edital federal em vigor, o PGDAU nº 6/2026, admite débitos inscritos até R$ 45 milhões por contribuinte, com adesão até 29 de janeiro de 2027, às 19h, e entrada de 6%, em até 6 parcelas — ou 12 para pessoa física, MEI, microempresa e empresa de pequeno porte. Conferir a versão vigente no dia da adesão é parte do trabalho, não detalhe.
Antes de aderir, confira se a dívida ainda é exigível
Esse passo separa a negociação profissional da confissão apressada. Ao aderir, o contribuinte reconhece a dívida e desiste das defesas. Se parte do valor já estava prescrita, paga ou calculada com erro, o desconto pode sair caro: 65% sobre uma dívida que deveria ser zero continua sendo prejuízo.
Primeira conferência: a prescrição. Pelo artigo 174 do Código Tributário Nacional, a Fazenda tem 5 anos, da constituição definitiva do crédito, para ajuizar a cobrança. No processo já ajuizado, há a prescrição intercorrente: no Tema 566 do STJ, julgado no REsp 1.340.553/RS, a Corte firmou que, sem localização do devedor ou de bens penhoráveis, o processo fica suspenso por 1 ano e, depois, corre o prazo de 5 anos, ao fim do qual a dívida pode ser extinta se a Fazenda não promover atos efetivos de cobrança.
Segunda: a certidão de dívida ativa. Nome, CNPJ, período, fundamento e valor precisam fechar com o lançamento e com os pagamentos feitos. Erro formal ou pagamento não abatido pode ser apontado até sem garantir o juízo, pela exceção de pré-executividade: a Súmula 393 do STJ admite essa via para matérias que o juiz pode conhecer de ofício e que não dependam de produção de provas.
Terceira: a CAPAG. Se o Fisco classificou a empresa como capaz de pagar tudo, mas o balanço mostra outro quadro, a revisão com documentos contábeis pode mudar o desconto antes da adesão. Negociar começa pela leitura dos papéis — o mesmo cuidado de qualquer cobrança judicial, como no guia sobre execução de título extrajudicial.
Transação ou parcelamento comum: qual compensa?
As duas ferramentas resolvem problemas diferentes:
| Critério | Parcelamento comum | Transação tributária |
|---|---|---|
| Base legal | Lei nº 10.522/2002 | Lei nº 13.988/2020 |
| Desconto | Em regra, nenhum | Até 65% do total, só sobre juros, multas e encargos |
| Prazo | Até 60 meses | Até 120 meses; 145 para pessoa física, MEI, ME e EPP |
| Onde pede | Órgão de cobrança do débito | PGFN, pelo Regularize, para dívida ativa da União |
| Efeito sobre defesas | Não exige desistência ampla das teses | Exige reconhecimento da dívida e desistência das ações sobre os débitos incluídos |
Parcelamento comum compensa quando a dívida é certa, recente e pagável em 60 meses: suspende a exigibilidade e evita a execução. Transação compensa quando o peso está nos acessórios, quando 60 meses não cabem no caixa ou quando a empresa precisa encerrar o passivo para voltar a emitir certidão. Quem avalia uma recuperação judicial para pequenas empresas deve comparar as rotas juntas, porque uma escolha fecha portas nas outras.
Alerta de caixa: o simples pedido não suspende a cobrança. A suspensão vem com o acordo deferido e a primeira parcela paga. Até lá, a execução pode andar e o bloqueio pode cair.
Como aderir à transação pelo Regularize?
O caminho, na esfera federal, segue esta ordem:
- Levante todas as inscrições no Regularize, por CNPJ e pelo CPF dos sócios quando houver responsabilização, anotando número, valor e situação.
- Confira cada certidão contra lançamento, pagamentos e prazos de prescrição.
- Verifique a CAPAG e, se ela não refletir a realidade, prepare a revisão com balanço, demonstrações e fluxo de caixa.
- Simule o acordo do edital vigente: entrada, parcelas, atualização pela Selic e impacto no caixa de 12 meses, não só do primeiro.
- Adira dentro do prazo, incluindo os débitos que o edital obriga a incluir, e desista das ações sobre eles no prazo exigido, em regra 60 dias.
- Pague a entrada e a primeira parcela e trate o acordo como despesa intocável: a falta de pagamento pode rescindir a transação, com perda dos descontos e retomada da cobrança pelo valor original, deduzido o que foi pago.
Dívida estadual ou municipal segue a mesma lógica, mas com lei e edital próprios, de limites diferentes dos federais. Se houver também dívidas com fornecedores e bancos, o desenho pode combinar a negociação fiscal com instrumentos privados, como a confissão de dívida.
Casos difíceis e exceções da regra
Dívida ainda não inscrita. Sem inscrição, não há transação com a PGFN. Restam pagar, parcelar no órgão de origem ou discutir o débito administrativamente.
Desconto que não vem. Empresa com boa capacidade de pagamento pode receber só prazo. É o desenho da lei, que reserva o desconto a quem demonstra menor condição de pagar. Insistir sem mudar a prova da CAPAG raramente altera o resultado.
Dívida garantida. Débito com seguro garantia ou carta de fiança tem trilha própria nos editais, em geral sem desconto, porque a cobrança já está assegurada. Garantia forte e desconto alto não caminham juntos.
Sócio no polo da cobrança. A transação da empresa não apaga automaticamente a situação de quem foi redirecionado como responsável. Verifique inscrição por inscrição, porque a responsabilidade do sócio tem limites próprios, como tratei no artigo sobre quando o sócio responde pelas dívidas da empresa.
Acordo rescindido. Quem perde a transação volta pior: sem desconto, com a cobrança retomada e com a confissão já feita. Parcela que não cabe no caixa por 12 meses seguidos não deve ser assinada, por maior que seja o desconto. Mudanças como as da reforma tributária de 2026 entram nessa conta, porque novas obrigações mudam o caixa que sustenta o acordo.
Negociar a dívida é também uma questão de palavra
A mensagem bíblica desse tema é direta: “Os ímpios tomam emprestado e não devolvem, mas os justos dão com generosidade” (Salmos 37.21, NVI). Dívida tributária raramente nasce de má-fé: nasce de crise, de erro de cálculo ou de um ano ruim que virou bola de neve. Reconhecer o que é devido, conferir com honestidade o que não é e cumprir o acordo assinado é viver esse versículo na vida empresarial.
Transacionar não é fugir da dívida. É encará-la com os números conferidos e transformar um passivo impagável em compromisso possível — e honrá-lo parcela a parcela. Quem negocia só para ganhar tempo troca um problema jurídico por um problema de caráter.
Perguntas frequentes
A transação tributária reduz o valor principal do imposto?
Não. Pela Lei nº 13.988/2020, o desconto incide apenas sobre juros, multas e encargos legais, respeitado o teto de 65% do valor total da dívida — 70% para pessoa física, MEI, microempresa e empresa de pequeno porte. O principal é sempre pago integralmente, ainda que parcelado.
Quem pode aderir à transação com a PGFN?
Pessoa física ou jurídica com débitos inscritos em dívida ativa da União, dentro das condições do edital aberto ou por proposta individual. O edital federal vigente, PGDAU nº 6/2026, tem limite de R$ 45 milhões por contribuinte e adesão até 29 de janeiro de 2027, às 19h. Débitos ainda não inscritos não entram.
Pedir a transação suspende a execução fiscal?
O simples pedido não suspende. A exigibilidade fica suspensa com o acordo deferido e o pagamento da entrada e da primeira parcela, conforme as regras do edital. Até lá, a cobrança e a execução podem continuar, e os prazos de defesa precisam ser respeitados.
Posso transacionar uma dívida que está prescrita?
Formalmente o sistema pode até permitir a inclusão, mas não faz sentido: aderir é reconhecer a dívida e desistir das defesas. Antes de incluir qualquer inscrição, confira prescrição e prescrição intercorrente — artigo 174 do CTN e Tema 566 do STJ — e a regularidade da certidão. Desconto sobre dívida inexigível continua sendo pagamento indevido.
O que acontece se eu atrasar as parcelas da transação?
O descumprimento pode rescindir o acordo, com perda dos descontos e retomada da cobrança pelo valor original, deduzidas as parcelas pagas. As hipóteses exatas estão na lei e no edital. Por isso a simulação precisa considerar o caixa de 12 meses, e não só a primeira parcela.
Dívida de Estado ou Município também pode ser transacionada?
Sim, quando houver lei própria de transação, com limites e editais diferentes dos federais. A Lei nº 13.988/2020 vale só para créditos da União. A consulta é feita na procuradoria do ente que inscreveu a dívida.
Conclusão
O próximo passo é objetivo: entre no Regularize, levante as inscrições da empresa, confira prescrição, certidão e CAPAG antes de qualquer adesão e só então simule o acordo do edital vigente com o caixa de 12 meses na mesa. Bem conferida, a transação transforma desconto de até 65% e prazo de até 120 meses em recomeço real; feita no impulso, vira confissão cara de uma dívida que talvez nem existisse naqueles valores.
Fontes
- Código Tributário Nacional, arts. 171 e 174 — transação mediante concessões mútuas e prescrição em 5 anos. Consultado em 15 de novembro de 2026.
- Lei nº 13.988/2020 — regras federais da transação tributária: desconto de até 65% do total (70% para pessoa física, MEI, ME e EPP), apenas sobre juros, multas e encargos, e prazo de até 120 meses (145 meses nos casos favorecidos; 60 meses para contribuições previdenciárias). Consultado em 15 de novembro de 2026.
- Lei nº 10.522/2002 — parcelamento de débitos federais em até 60 meses. Consultado em 15 de novembro de 2026.
- Edital PGDAU nº 6/2026 (PGFN) — adesão para débitos inscritos em dívida ativa da União até R$ 45 milhões, aberta até 29 de janeiro de 2027, às 19h, com entrada de 6%. Texto oficial na página de editais da PGFN (gov.br); condições conferidas também em guias atualizados sobre o edital, em 15 de novembro de 2026: guia da transação tributária e transação com a PGFN.
- STJ, Tema 566 (REsp 1.340.553/RS) — prescrição intercorrente na execução fiscal: suspensão de 1 ano sem localização do devedor ou de bens, seguida do prazo de 5 anos. Tese no site oficial do STJ (temas repetitivos) e no ConJur, consultados em 15 de novembro de 2026.
- STJ, Súmula 393 — a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal para matérias conhecíveis de ofício que não dependam de dilação probatória. Consultado em 15 de novembro de 2026.
- Salmos 37.21 (NVI) — “Os ímpios tomam emprestado e não devolvem, mas os justos dão com generosidade”. Texto conferido em Bíblia Online, Salmos 37 (NVI), em 15 de novembro de 2026.
Leandro Daroit Feil é advogado, investidor e empreendedor, com mais de 17 anos de experiência em Direito Empresarial, Direito Tributário e resolução de conflitos. Graduado pela UNIPAR e especialista em Direito Tributário pelo IBET. Foi Conselheiro Seccional da OAB/DF e presidente da Comissão de Advocacia de Massa da OAB/DF. Recebeu a Medalha Tiradentes da PMDF em 2014. Fundador da Coban Mais Digital e da Câmara Brasileira de Resolução de Conflitos Online. Estuda Teologia. Casado, pai de dois filhos.


