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Leandro Daroit

IOF sobre LCI e LCA: o que muda para o investidor

Resposta direta: por enquanto, nada mudou. LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas seguem com alíquota zero de IOF e isenção de Imposto de Renda para pessoa física, como estão hoje. O que existe — reportado em 28 de outubro de 2026, a partir de apuração do jornal O Globo — é um estudo da equipe econômica para passar a cobrar IOF sobre esses papéis. Não há decreto publicado, não há alíquota definida e não há data. Mas o alerta é real por um motivo jurídico simples: o IOF é o tributo que o governo consegue aumentar por decreto, com efeito imediato, sem passar pelo Congresso e sem respeitar a anterioridade. Quem investe nesses títulos precisa entender a diferença entre fato, estudo e hipótese antes de tomar qualquer decisão.

Por que o IOF sobre LCI e LCA voltou ao noticiário em 28 de outubro

O fato novo é a apuração publicada em 28 de outubro de 2026: segundo O Globo, repercutido no mesmo dia por portais de economia e investimentos, o governo federal avalia instituir a cobrança de IOF sobre investimentos que hoje têm alíquota zero desse tributo. Questionado, o Ministério da Fazenda não comentou.

Dois motivos foram atribuídos à equipe econômica nas reportagens. O primeiro é arrecadação: a isenção desses papéis representa uma renúncia estimada em cerca de R$ 33 bilhões por ano para a União. O segundo é concorrência: na avaliação de integrantes da equipe econômica, os títulos privados isentos ganharam espaço demais na disputa pelo dinheiro do investidor e passaram a competir de forma vantajosa com os títulos públicos que financiam a dívida do governo.

Na minha análise como advogado que atua com empresas e investimentos, o ponto central não é o valor de R$ 33 bilhões — é o instrumento escolhido. Em 2025, o governo tentou tributar esses mesmos papéis pelo Imposto de Renda, via medida provisória, e o Congresso barrou. Trocar o IR pelo IOF é trocar um caminho que exige o Legislativo por um caminho que, em tese, depende só de um decreto. É essa troca que o investidor precisa enxergar.

Fato confirmado, o que está em estudo e o que ainda é hipótese

Como este é um tema noticioso e em movimento, separo as três camadas — é o que evita o erro mais comum em semana de rumor tributário: tratar estudo como lei.

Fato confirmado (com fonte e data):

  • Em 28 de outubro de 2026, O Globo publicou que a equipe econômica estuda cobrar IOF sobre LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas; outros portais confirmaram a existência do estudo no mesmo dia.
  • Hoje, a alíquota de IOF sobre esses papéis é zero, e os rendimentos de pessoa física são isentos de Imposto de Renda nas condições de cada título.
  • A renúncia estimada das isenções, citada nas reportagens, é de cerca de R$ 33 bilhões por ano.
  • Em 2025, a tentativa anterior de tributar esses títulos — a MP 1.303/2025, que previa 5% de Imposto de Renda sobre novas emissões a partir de 2026 — foi retirada de pauta por 251 votos a 193 e caducou.

Em estudo — não é decisão:

  • A cobrança de IOF sobre os cinco tipos de papel está em avaliação interna. Não há texto, não há alíquota e não há confirmação oficial da Fazenda, que não comentou a apuração.

Hipótese — efeito possível, não fato consumado:

  • Se a cobrança vier, a tendência apontada por analistas é de perda de atratividade dos títulos, exigência de taxas maiores pelos investidores e encarecimento do financiamento do agronegócio, da construção civil e da infraestrutura. Nenhum desses efeitos foi projetado oficialmente, e todos dependem da alíquota e do desenho final — inclusive de a regra alcançar só novas emissões ou também o estoque atual.

Quais investimentos estão na mira do estudo

Título O que financia Situação hoje (pessoa física)
LCI — Letra de Crédito Imobiliário Crédito imobiliário e construção Isenta de IR; IOF zero
LCA — Letra de Crédito do Agronegócio Crédito ao agronegócio Isenta de IR; IOF zero
CRI — Certificado de Recebíveis Imobiliários Recebíveis de imóveis e obras Isento de IR nas condições legais; IOF zero
CRA — Certificado de Recebíveis do Agronegócio Recebíveis do agro Isento de IR nas condições legais; IOF zero
Debêntures incentivadas Infraestrutura (Lei 12.431/2011) Isentas de IR nas condições legais; IOF zero

Repare no desenho: não é uma lista aleatória de investimentos. São exatamente os papéis criados para canalizar a poupança do investidor para três setores que o país quer financiar barato — casa, agro e obra. Tributar o papel é, na prática, mexer no custo do financiamento desses setores. Quem acompanha o mercado de construção, como eu acompanho de perto nos negócios, sabe que crédito imobiliário mais caro não fica só na planilha do banco: ele aparece no preço do imóvel e no ritmo da obra.

Este tema se conecta com as outras frentes tributárias desta semana. Enquanto o governo estuda o IOF dos investimentos, a reforma do consumo avança em paralelo — vale ler também o que muda com o imposto seletivo e com a definição da alíquota da CBS.

Por que o IOF é diferente: decreto, sem anterioridade e sem noventena

É aqui que a análise jurídica muda a leitura da notícia. O IOF — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários — está no art. 153, V, da Constituição Federal. Duas regras constitucionais fazem dele o tributo mais rápido do sistema:

  1. Alíquota por decreto. O art. 153, § 1º, da Constituição faculta ao Executivo alterar as alíquotas do IOF, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei. Não é preciso projeto, medida provisória nem votação.
  2. Sem anterioridade. O art. 150, § 1º, excetua o IOF das vedações de cobrar tributo no mesmo exercício e antes de 90 dias da lei que o aumentou. Na prática: publicado o decreto, a cobrança pode começar no dia seguinte — ou no próprio dia.

Isso não significa poder ilimitado, e é importante registrar os limites com honestidade. Primeiro, o decreto precisa respeitar os tetos e as condições da lei que rege o IOF; alíquota sobre fato gerador novo, fora do campo legal do tributo, é outra discussão — e bem mais frágil juridicamente. Segundo, o Congresso pode sustar atos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar, nos termos do art. 49, V, da Constituição. Terceiro, o STF já foi chamado a arbitrar esse cabo de guerra — e é exatamente o que o precedente de 2025 mostra.

O precedente de 2025: por que decreto de IOF não é ponto final

Quem só lê a manchete de 28 de outubro pode imaginar um caminho livre para o governo. O histórico recente desmente. Em junho de 2025, o Congresso derrubou um decreto que elevava alíquotas de IOF sobre operações de câmbio, crédito e previdência privada. Semanas depois, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, restabeleceu boa parte da cobrança. Ou seja: decreto de IOF nasce rápido, mas vive sob contestação imediata — no Legislativo e no Judiciário.

No mesmo período, a via legislativa também falhou para o governo: a MP 1.303/2025, que tributaria em 5% os rendimentos de novas emissões de LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas, enfrentou a resistência das bancadas do agro e da construção, perdeu apoio mesmo após recuos do relator e caducou em outubro de 2025.

Análise do autor: a escolha do IOF em 2026 parece menos uma convicção tributária e mais uma resposta ao bloqueio de 2025. O risco desse atalho é conhecido: uma cobrança desenhada para arrecadar — finalidade que destoa da função regulatória clássica do IOF — tende a ser questionada justamente pelo desvio de finalidade e pelo alcance sobre operações que a lei hoje trata com alíquota zero como política de fomento. Nada disso impede o decreto; tudo isso torna provável a judicialização se ele vier amplo demais.

O que muda, na prática, para quem investe e para quem capta

Para o investidor pessoa física, o efeito é matemático antes de ser jurídico. LCI e LCA vencem CDBs e Tesouro em rentabilidade líquida, em muitos casos, por causa da isenção — uma LCI a 90% do CDI pode equivaler a um CDB bem acima de 100% do CDI depois do IR. Se um IOF relevante entrar nessa conta, a comparação muda, e o título isento passa a precisar oferecer taxa bruta maior para continuar competitivo.

Um exemplo simples, sem inventar alíquota — porque ela não existe: imagine que o decreto fixe uma cobrança na aplicação ou no resgate. O banco que quiser manter o investidor na LCI terá de compensar o imposto na taxa. Se não compensar, o dinheiro migra para o título público ou para o CDB mais bem pago. Em qualquer dos cenários, alguém paga: ou o investidor, em rentabilidade menor; ou o tomador final — o comprador do imóvel, o produtor rural, a concessionária da obra —, em crédito mais caro.

Para empresas que captam via CRI, CRA ou debêntures incentivadas, o ponto é de tesouraria: emissões em preparação devem considerar, no cenário de estresse, um custo maior de colocação e a possibilidade de investidores pedirem prêmio adicional enquanto o tema estiver em aberto. Não é motivo para cancelar emissão por boato — é motivo para não precificar captação de longo prazo como se o ambiente tributário estivesse parado, porque ele não está. É a mesma disciplina que a reforma tributária já exige das empresas na operação, tema que trato em reforma tributária 2026: o que muda para empresas.

Checklist: 6 providências do investidor enquanto não há decreto

  1. Não resgate por pânico. Sem decreto publicado, a regra de hoje — isenção e IOF zero — continua valendo integralmente.
  2. Liste seus títulos isentos, emissor, vencimento e carência. Se um dia houver regra nova, a primeira pergunta será sobre novas emissões ou estoque — e você precisa saber o que tem.
  3. Refaça a comparação líquida antes de novas aplicações grandes: LCI/LCA contra CDB e Tesouro já considerando que a vantagem da isenção é o que está sob discussão.
  4. Evite travar todo o caixa de curto prazo em carências longas de títulos isentos enquanto o desenho da cobrança não sai — liquidez, aqui, é proteção contra mudança de regra.
  5. Acompanhe a fonte oficial: decreto se confirma no Diário Oficial, não em resumo de rede social. Este artigo será atualizado se o texto sair.
  6. Para valores relevantes, revise a estratégia com seu assessor e seu contador antes de qualquer movimento — decisão tributária tomada no susto costuma custar mais que o imposto.

Riscos e limites desta análise

Três ressalvas honestas. Primeira: este artigo é informação geral, não recomendação de investimento nem consultoria para um caso concreto. Segunda: até a publicação deste texto, não existe decreto, alíquota ou regra de transição — qualquer percentual atribuído ao estudo é especulação. Terceira: mesmo que o decreto saia, seu alcance poderá ser limitado pelo Congresso ou pelo STF, como ocorreu em 2025; por isso, o cenário correto hoje é monitoramento, não movimento brusco de carteira.

Perguntas frequentes sobre IOF sobre LCI e LCA

LCI e LCA já estão pagando IOF?

Não. Em 29 de outubro de 2026, LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas seguem com IOF zero e isenção de Imposto de Renda para pessoa física nas condições de cada título. O que existe é um estudo da equipe econômica, reportado em 28 de outubro, sem decreto publicado e sem alíquota definida.

Se o governo quiser cobrar, precisa do Congresso?

Para o IOF, em regra, não: a Constituição permite ao Executivo alterar as alíquotas por decreto, e o IOF não se sujeita à anterioridade nem à noventena, podendo valer de imediato. Mas o Congresso pode sustar decreto que exorbite o poder regulamentar, e o STF pode ser acionado — foi o que aconteceu com o decreto do IOF de 2025, derrubado pelo Congresso e parcialmente restabelecido pelo STF.

Quem já tem LCI ou LCA seria atingido?

Não se sabe — porque não há texto. A definição de alcançar só novas emissões ou também os títulos atuais é a decisão mais importante do desenho, e ela não foi anunciada. Na tentativa de 2025 via Imposto de Renda (MP 1.303), a proposta alcançava apenas novas emissões. Até o decreto sair, qualquer afirmação sobre o estoque atual é especulação.

Conclusão

O estudo do IOF sobre LCI e LCA, revelado em 28 de outubro, ainda não tira um real do bolso de nenhum investidor — mas muda o monitoramento de quem tem esses títulos. A lição de 2025 é dupla: a tributação dos papéis isentos já foi tentada e barrou no Congresso pela via do Imposto de Renda; pela via do IOF, o governo ganha velocidade e perde tranquilidade, porque decreto de IOF nasce contestado. Para o investidor, a decisão certa agora não é vender nem comprar no impulso: é inventariar a carteira, comparar rentabilidade líquida e esperar o texto oficial — que, se vier, chega sem aviso de 90 dias.

Fontes: Constituição Federal, arts. 49, V, 150, § 1º, e 153, V e § 1º (Planalto). Fato noticioso de 28 out 2026: apuração de O Globo sobre o estudo de cobrança de IOF em títulos isentos, repercutida por portais de economia em 28 out 2026; histórico da MP 1.303/2025 e do decreto de IOF de 2025 conforme cobertura da época. Artigo informativo, sem caráter de recomendação de investimento ou consultoria jurídica individual.

Sobre o autor | Leandro Daroit Feil

Leandro Daroit Feil é advogado, investidor e empreendedor, com mais de 17 anos de experiência em Direito Empresarial, Direito Tributário e resolução de conflitos. Graduado pela UNIPAR e especialista em Direito Tributário pelo IBET. Foi Conselheiro Seccional da OAB/DF e presidente da Comissão de Advocacia de Massa da OAB/DF. Recebeu a Medalha Tiradentes da PMDF em 2014. Fundador da Coban Mais Digital e da Câmara Brasileira de Resolução de Conflitos Online. Estuda Teologia. Casado, pai de dois filhos.

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