Cláusula de eleição de foro: o que mudou em 2024

A cláusula de eleição de foro só produz efeito, desde junho de 2024, se cumprir 3 requisitos ao mesmo tempo: estar em instrumento escrito, referir-se expressamente a um negócio jurídico determinado e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação. Dos três, só a pertinência […]
Acordo de confidencialidade: como fazer um NDA que vale

Um acordo de confidencialidade só protege a empresa se ele disser, com clareza, o que é sigiloso, para que a informação pode ser usada, quem pode recebê-la, por quanto tempo vale o sigilo e o que acontece se houver quebra. Um NDA que chama de confidencial “tudo o que for dito” costuma falhar justamente na […]
Aval e fiança: qual a diferença e quem paga a dívida?

Aval e fiança não são a mesma garantia, e a diferença aparece na hora da cobrança. O avalista responde de forma autônoma e solidária, sem benefício de ordem: o credor pode cobrar dele direto, sem executar primeiro os bens do devedor. O fiador, em regra, só paga depois do devedor, porque a lei lhe dá […]
Execução de título extrajudicial: como funciona e prazos

A execução de título extrajudicial é a cobrança judicial direta de uma dívida já documentada: se o documento está na lista do art. 784 do Código de Processo Civil e a obrigação é certa, líquida e exigível (art. 783 do CPC), o credor não precisa passar por uma ação de conhecimento — o devedor é […]
Contrato de distribuição: exclusividade, aviso e estoque

Contrato de distribuição é o acordo pelo qual o distribuidor compra os produtos do fornecedor e os revende em nome próprio, assumindo o estoque e o risco da operação. A proteção de quem distribui não está numa lei especial: está no que o contrato diz sobre exclusividade, prazo, aviso prévio, metas e destino do estoque. […]
Contrato de fornecimento: cláusulas que evitam prejuízo

Uma empresa compra o mesmo insumo do mesmo fornecedor há quatro anos. Nunca houve contrato escrito: pedido por e-mail, entrega, nota, pagamento em 28 dias. Um dia, o fornecedor avisa que o preço sobe 22% “a partir do próximo pedido” — e, na mesma semana, atrasa a entrega que abastece a linha mais vendida do […]
Representação comercial: rescisão e a indenização de 1/12

Uma indústria vende há seis anos na mesma região, pelo mesmo representante. A relação esfriou, a diretoria decide mudar o canal de vendas e manda um e-mail de duas linhas encerrando a parceria “a partir de hoje”. Trinta dias depois, chega a cobrança: dezenas de milhares de reais entre indenização e aviso prévio, calculados sobre […]
Locação comercial: cláusulas que protegem seu ponto

O lojista investiu na reforma, construiu a clientela da rua e, depois de três anos, o negócio finalmente engrenou. Foi aí que chegou a notícia: o proprietário não queria renovar e já tinha outro interessado disposto a pagar mais pelo mesmo endereço. Como o contrato era de apenas 30 meses, ele descobriu tarde o que […]
Contrato de franquia: o que analisar antes de assinar

A apresentação era bonita: marca conhecida, loja modelo movimentada, retorno estimado em pouco mais de dois anos. O candidato se empolgou, pagou a taxa e assinou. Só meses depois, com a loja aberta, ele descobriu o que não tinha lido: era obrigado a comprar de um único fornecedor por preço acima do mercado, o fundo […]
Confissão de dívida: como fazer e quando ela vale

O cliente atrasou, pediu mais prazo, prometeu pagar — e a empresa acreditou na palavra. Meses depois, quando finalmente decide cobrar, descobre que tem pouco mais do que conversas de WhatsApp e um contrato antigo que nem descreve bem o saldo. É nesse momento que muita empresa aprende, da pior forma, o valor de uma […]