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Leandro Daroit

Cláusula de eleição de foro: o que mudou em 2024

Contrato assinado sobre mesa de madeira com caneta e balança da justiça ao lado, colunas de tribunal ao fundo

A cláusula de eleição de foro só produz efeito, desde junho de 2024, se cumprir 3 requisitos ao mesmo tempo: estar em instrumento escrito, referir-se expressamente a um negócio jurídico determinado e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação. Dos três, só a pertinência […]

Acordo de confidencialidade: como fazer um NDA que vale

Acordo de confidencialidade dois empresários apertando as mãos sobre mesa com pasta fechada cadeado e documento ao lado

Um acordo de confidencialidade só protege a empresa se ele disser, com clareza, o que é sigiloso, para que a informação pode ser usada, quem pode recebê-la, por quanto tempo vale o sigilo e o que acontece se houver quebra. Um NDA que chama de confidencial “tudo o que for dito” costuma falhar justamente na […]

Aval e fiança: qual a diferença e quem paga a dívida?

Assinatura de contrato de garantia empresarial, representando aval e fiança

Aval e fiança não são a mesma garantia, e a diferença aparece na hora da cobrança. O avalista responde de forma autônoma e solidária, sem benefício de ordem: o credor pode cobrar dele direto, sem executar primeiro os bens do devedor. O fiador, em regra, só paga depois do devedor, porque a lei lhe dá […]

Ação monitória: como cobrar quem te deve em 15 dias

Mesa de escritório com notas fiscais, contrato assinado, calculadora e martelo de juiz, simbolizando a cobrança judicial de dívida por ação monitória

A ação monitória é o caminho judicial para cobrar uma dívida quando você tem prova escrita, mas não tem um título executivo: o juiz manda o devedor pagar em 15 dias e, se ele não pagar nem se defender, esse mandado vira título executivo judicial (arts. 700 a 702 do Código de Processo Civil). Ela […]

Transação tributária: como negociar a dívida ativa

Transação tributária mesa com pastas calculadora e aperto de mãos simbolizando negociação da dívida ativa

A transação tributária é o acordo previsto na Lei nº 13.988/2020 para encerrar dívida ativa da União com desconto de até 65% do valor total e prazo de até 120 meses. O desconto cai só sobre juros, multas e encargos: o valor principal do tributo não é reduzido em hipótese alguma. Para pessoa física, microempresa […]

Execução de título extrajudicial: como funciona e prazos

execução de título extrajudicial contrato assinado com linhas de testemunha caneta tinteiro e óculos sobre mesa de escritório

A execução de título extrajudicial é a cobrança judicial direta de uma dívida já documentada: se o documento está na lista do art. 784 do Código de Processo Civil e a obrigação é certa, líquida e exigível (art. 783 do CPC), o credor não precisa passar por uma ação de conhecimento — o devedor é […]

IA na advocacia: STJ alerta para riscos de “prompt injection” em petições

Advogado analisando documentos com apoio de inteligência artificial em escritório moderno

A inteligência artificial já passou a integrar a rotina de muitos escritórios de advocacia. Ela auxilia na leitura de documentos extensos, comparação de contratos, organização de informações, elaboração de rascunhos, pesquisa de teses e identificação preliminar de precedentes. Mas essa evolução exige uma premissa simples: inteligência artificial é uma ferramenta de apoio. Ela não substitui […]

Contrato de distribuição: exclusividade, aviso e estoque

contrato de distribuição cláusulas caminhão de entregas em centro de distribuição de mercadorias

Contrato de distribuição é o acordo pelo qual o distribuidor compra os produtos do fornecedor e os revende em nome próprio, assumindo o estoque e o risco da operação. A proteção de quem distribui não está numa lei especial: está no que o contrato diz sobre exclusividade, prazo, aviso prévio, metas e destino do estoque. […]

Apuração de haveres: como calcular a saída do sócio

Sócios revisando balanço e documentos de avaliação da empresa, apuração de haveres na saída de sócio em sociedade limitada

A sociedade vai bem até o dia em que um sócio quer sair — ou precisa sair. A conversa sobre a saída em si costuma ser rápida. O que trava, briga e vira processo de anos é a pergunta seguinte: quanto vale a parte de quem sai? É exatamente isso que a apuração de haveres […]